TJPB - 0803594-75.2025.8.15.0371

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0803594-75.2025.8.15.0371 Assunto [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte autora IJARES PAULO DE ALMEIDA Parte ré FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Sem relatório, ante o permissivo contido na parte final do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Decido.

Para o adequado processamento de uma demanda com fins de um provimento final de mérito, é necessária a presença de certos pressupostos processuais, sendo alguns correlacionados à existência do processo enquanto outros dizem respeito à validade do mesmo.

Dentre os pressupostos processuais subjetivos, a competência do Juízo merece ser tratada nesta demanda.

A Lei 9.099/1995 dispõe sobre a competência territorial dos Juizados Especiais, em aplicação subsidiária, nos seguintes termos: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Por sua vez, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, tratando da competência territorial, assim dispôs: ENUNCIADO 89 "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)." Na espécie, conforme se verifica da petição inicial e do Despacho de Id. 111747447, o autor, IJARES PAULO DE ALMEIDA, indica residência e domicílio em Bom Sucesso/PB (Comarca de Catolé do Rocha), município que não se encontra dentro da área de jurisdição desta Comarca de Sousa, Paraíba.

O Despacho datado de 30/04/2025 determinou a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de esclarecer o motivo pelo qual a presente ação foi proposta nesta Comarca de Sousa, Paraíba, considerando o domicílio do autor em Bom Sucesso/PB.

Manifestar-se expressamente sobre a competência deste Juízo para processar e julgar a presente causa, indicando o fundamento legal que ampara a escolha do foro, sob pena de reconhecimento da incompetência territorial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo assinalado, a parte autora permaneceu inerte, não apresentando justificativa plausível para a escolha deste foro, nem demonstrando que o domicílio do réu ou o local de cumprimento da obrigação se situam nesta Comarca, conforme as regras de competência estabelecidas no art. 4º da Lei nº 9.099/95.

Vê-se, portanto, que o domicílio do demandante é a cidade de Bom Sucesso/PB, e não havendo nos autos qualquer elemento que justifique a propositura da ação nesta Comarca de Sousa, seja pelo domicílio do réu, seja pelo local de cumprimento da obrigação, resta configurada a incompetência territorial deste Juízo para apreciar a presente demanda, a teor do que dispõe o art. 4° da Lei n° 9.099/1995.

Ademais, o art. 51, III da Lei nº 9.099/95 excepciona a regra geral do CPC de que a incompetência gera a remessa dos autos ao juízo competente.

Vejamos o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA.

FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

INTELIGÊNCIA DO ART. 4 , I, DA LEI 9.099/95.

RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ENUNCIADO 89 DO FONAJE.

REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

AFRONTA AO ART. 51, III, DA LJE.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido."(TJPR - la Turma Recursal - 0004413-94.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020)." Assim, o aproveitamento dos atos processuais em caso de declaração de incompetência somente é cabível fora do microssistema dos juizados especiais cíveis e quando há decisão interlocutória declaratória de incompetência e remessa dos autos nos termos do citado art. 64 do CPC.

Saliento que, com o trânsito em julgado da extinção do processo sem resolução do mérito, todos os atos praticados, sejam eles decisórios ou não, tornam-se sem efeito.

Entretanto, faculta-se à parte interessada ingressar com nova ação, sendo este o principal efeito do julgamento sem mérito.

Ante o exposto, de ofício DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 89 do FONAJE.

Sem custas, por se tratar de Juizado Especial Cível (art. 55, 1.ª parte, da Lei 9.099/95).

Publicação e registros eletrônicos.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito