TJPB - 0809492-18.2025.8.15.0000

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 19 - Des.

Aluizio Bezerra Filho DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MONOCRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809492-18.2025.8.15.0000 Origem: Juízo de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB Relator: Exmo.

Des.

Aluizio Bezerra Filho Agravante: Espólio do Sr.

Antônio Sebastião de Oliveira e Claudete Souza de Oliveira, representados pela inventariante Guadalupe de Fatima Sousa de Oliveira Advogado: Bruno Giacomelli Goes Rodrigues (OAB/PB 18.834) Processo originário: 0802740-68.2025.8.15.0731 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM INVENTÁRIO.

RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS.

HIPOSSUFICIÊNCIA DOS HERDEIROS.

PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Antônio Sebastião de Oliveira e outros contra decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0809492-18.2025.8.15.0000, que negou provimento ao recurso interposto com o objetivo de obter gratuidade da justiça no processo de inventário.

Os embargantes alegam existência de contradição na decisão, ao sustentar que o espólio não teria condições materiais de arcar com as custas processuais, dada a imobilização patrimonial em bem indivisível e de difícil liquidez.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de contradição ou omissão na decisão que negou a gratuidade da justiça ao espólio, diante da alegada hipossuficiência patrimonial e impossibilidade de liquidez dos bens inventariados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Embargos de declaração se prestam exclusivamente à correção de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para reexame de mérito ou mera rediscussão da matéria. 4.

A alegada contradição não se configura como vício interno da decisão, mas como inconformismo com o conteúdo do julgado, o qual já abordou expressamente a ausência de liquidez dos bens e a responsabilidade do espólio pelas custas, determinando, inclusive, o diferimento do pagamento para o final do processo. 5.

A decisão embargada enfrentou todos os pontos relevantes: reconheceu a irrelevância da hipossuficiência dos herdeiros, destacou a existência de patrimônio no valor de R$ 330.000,00 e afirmou a ausência de prova de insuficiência econômica do espólio. 6.

Precedente do STJ reforça que o simples inconformismo não justifica a oposição de embargos com finalidade de prequestionamento, ausente vício decisório (AgInt no AREsp 1.337.861/SP).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2.

A existência de patrimônio, ainda que ilíquido, afasta a alegação de hipossuficiência do espólio para fins de gratuidade da justiça. 3.

A hipossuficiência dos herdeiros é irrelevante para concessão de gratuidade ao espólio, que é o sujeito responsável pelo pagamento das custas processuais no inventário.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.337.861/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.11.2018, DJe 13.11.2018.

RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA E OUTROS, em face da decisão monocrática proferida por este Relator no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0809492-18.2025.8.15.0000, por meio da qual se negou provimento ao recurso.

Sustenta-se, em síntese, que a decisão embargada padece de contradição, por ter desconsiderado, segundo os embargantes, a impossibilidade material do espólio de arcar com as custas processuais, considerando que seu patrimônio está imobilizado em um imóvel indivisível e de difícil liquidez, o que implicaria ferimento ao princípio do acesso à justiça.

Pleiteia-se, portanto, efeito modificativo, a fim de que seja deferido o pedido de gratuidade judiciária com efeito suspensivo.

Assim, espera o acolhimento dos aclaratórios.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre observar que os embargos de declaração se regem pelo art. 1.022 do CPC, que delimita suas hipóteses de cabimento: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Não se prestam os embargos, portanto, a reexame da matéria decidida ou a substituição do recurso cabível, salvo na hipótese excepcional de ocorrência de vícios específicos que comprometam a clareza, coerência ou integridade do julgado.

No caso em análise, a alegada “contradição” apontada pelos embargantes não se configura como contradição interna do julgado, mas como inconformismo com o conteúdo da decisão proferida — o que é incabível nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC. 1.

Da inexistência de contradição O julgado foi claro ao estabelecer: “O espólio é o responsável pelo pagamento das custas processuais em inventário, não se aplicando, por si só, a hipossuficiência dos herdeiros.” (Decisão Id. n.º 34807992) E ainda: “A existência de patrimônio no valor de R$ 330.000,00, ainda que ilíquido, afasta a alegação de insuficiência econômica presumida, sobretudo quando já determinada a postergação do recolhimento das custas para o final do processo.” Tais fundamentos mostram que a questão da ausência de liquidez foi sim considerada, tendo inclusive sido objeto de solução razoável: o diferimento do recolhimento para o final do processo.

Não se verifica, pois, qualquer contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 2.

Da ausência de omissão Tampouco se observa omissão relevante.

A decisão apreciou os argumentos relativos: · à hipossuficiência dos herdeiros (considerando-os irrelevantes para o pedido de gratuidade do espólio); · à natureza patrimonial do espólio; · à ausência de prova de insuficiência de recursos; · e ao princípio do acesso à justiça (reconhecendo-o, mas ponderando com a responsabilidade processual do espólio).

Tudo foi apreciado e enfrentado.

Vale ressaltar que o STJ firmou o entendimento de que o simples inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não justifica a oposição de embargos declaratórios com fins de prequestionamento (AgInt no AREsp 1.337.861/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). 3.

Dispositivo Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada.

Intimem-se.

Publique-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado.

João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe.

ALUIZIO BEZERRA FILHO Desembargador - Relator (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei n.º 11.419/2006)