26/07/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 25/07/2025 23:59.
28/06/2025 09:28

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA FIGUEIREDO CARMARGO em 27/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:54

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803111-16.2018.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Valdete Ramos Lopes é vencedor(a) da Ação de Cobrança movida contra o Município de Bayeux-PB, todos devidamente qualificados, consoante o título judicial transitado em julgado, e requereu, em conjunto com sua advogada Maria Angélica Figueiredo Camargo, o cumprimento da sentença, conforme a petição e cálculos de ID 70816492 a 70817257.

Por meio do ID 71346009, este juízo fixou os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como determinou o início da fase executiva e tendo sido devidamente intimado o ente público executado, nos termos do art. 535 do CPC, este apresentou manifestação (ID 74422676), tendo ocorrido a réplica da parte credora (ID 83283804).

Por meio do ID 84301522, visando resguardar o interesse público, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de todo o débito, com base no art. 524, § 2º, do CPC.

Os cálculos foram apresentados (ID 90820273 - Pág. 1 a 16) e as partes intimadas, embora devidamente intimadas, deixaram decorrer in albis o prazo para impugnação (ID 103674609 e 109248055).

Através da petição de ID 85773754, o(a) advogado(a) da parte exequente pugnou pela retenção de honorários contratuais no crédito principal no importe de 30% (trinta por cento), com base no contrato de ID 85773757. É o relatório.

Decido.

Com o trânsito em julgado, o(a) credor(a) apresentou pedido de cumprimento de sentença com os respectivos cálculos que entendeu corretos.

Cabe ao executado impugná-los, com a indicação do valor que considera devido, sob pena de não apreciação da arguição1.

Conforme relatado acima, os cálculos da parte exequente não foram tecnicamente impugnados pelo executado, visto que a manifestação do executado veio desacompanhada de planilha com o valor que entende devido.

Não obstante isso, visando resguardar o interesse público e com base no art. 524, § 2º, CPC, ao juiz é ainda permitido se valer do contabilista do juízo para verificação dos cálculos apresentados e em seguida definir o quantum debeatur da obrigação, para então determinar o pagamento do crédito previsto no título judicial, motivo pelo qual, in casu, houve determinação de remessa ao contador judicial que apresentou cálculos e as partes não discordaram/impugnaram, conforme relatado acima, tendo em vista que deixaram decorrer o prazo sem manifestação.

Assim sendo, tendo os cálculos apresentados pelo contabilista do juízo preenchido os requisitos legais e não apresentando as partes impugnações capazes de infirmar a conclusão pericial, é de se reconhecer como escorreito o valor obtido para fins de determinação de seu devido cumprimento.

Por outro lado, considerando a pactuação da autora com seu(s) advogado(s) quanto aos honorários contratuais (ID 85773757), defiro a retenção de 30% (trinta por cento) do crédito principal.

Noutra banda, vale destacar que o teto estabelecido na legislação municipal para pagamento via RPV2 é o do maior benefício do regime geral de previdência social, por credor, atualmente no importe de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025.

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta e com base nos princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo os cálculos da Contadoria Judicial de ID 90820273 - Pág. 1 a 16 para que surtam os efeitos legais, e, em consequência, reconheço como devido pelo Município de Bayeux-PB o débito de R$ 23.879,95 (vinte e três mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 21.709,04 (vinte e um mil setecentos e nove reais e quatro centavos) referente ao principal e R$ 2.170,90 (dois mil cento e setenta reais e noventa centavos) relativo a honorários advocatícios sucumbenciais.

Condeno a parte exequente em 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença sobre a diferença entre os cálculos por ele(a) apresentados (ID 70817254) e os apresentados pela Contadoria Judicial (ID 90820273 - Pág. 1 a 16), ambos devidamente atualizados, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade processual deferida em seu favor.

Outrossim, a impugnação do devedor não trouxe planilha de cálculos, sendo inócua tal manifestação, devendo ser esclarecido que a remessa ao contabilista ocorreu por prerrogativa do juízo (art. 524, § 2º, CPC), motivo pelo qual não há condenação do executado em honorários na fase de cumprimento de sentença (Súmula nº 519 do STJ). 1- Intimem-se as partes para ciência desta Decisão. 1.1- Requisite-se o precatório do valor principal, com as cautelas de praxe, por ser superior ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, fazendo a retenção do percentual indicado acima a título de retenção dos honorários contratuais, dando-se ciência às partes como determina a Resolução 50/2013 do TJ-PB3. 1.2- Conforme entendimento do STJ, requisite-se o pagamento diretamente ao devedor (RPV) dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes da Resolução 20/2006 do TJ-PB4, publicada no DJ de 17/08/2006, assinalando o prazo de 2 (dois) meses para o devido pagamento, contados do recebimento da requisição, conforme o art. 535, § 3º, II, do CPC.

Bayeux-PB, 17 de março de 2025.

Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 535 do CPC.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 2Art. 1º da Lei Municipal nº 1.276/2013.

Para fins do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, fica definido como pequeno valor perante o erário público do Município de Bayeux-PB, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social. 3§ 2º do art. 2º da Resolução 50/2013 do TJ-PB.

Antes da remessa do ofício requisitório ao Tribunal de Justiça, o juízo da execução determinará a intimação das partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de cinco dias. 4Art. 1º da Resolução 20/2006 do TJ-PB.

O pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública, considerada de pequeno valor, cuja importância atualizada não seja superior, por beneficiário, ao limite de 40(quarenta) salários mínimos, se devedor o Estado, e de 30(trinta) se devedor o município, ou, em qualquer caso, aos débitos de pequeno valor assim definidos em lei estadual ou municipal, será efetivado diretamente por requisição do juiz da execução. (Grifo nosso).

Parágrafo único.

A requisição será encaminhada pelo Juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60(sessenta) dias para o respectivo depósito.
29/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:32

Juntada de Certidão
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA FIGUEIREDO CARMARGO em 17/12/2024 23:59.
13/11/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 01/07/2024 23:59.
18/06/2024 03:03

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA FIGUEIREDO CARMARGO em 17/06/2024 23:59.
22/05/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:54

Juntada de documento de comprovação
19/02/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 20:16

Conclusos para despacho
06/12/2023 20:16

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:43

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA FIGUEIREDO CARMARGO em 16/08/2023 23:59.
15/07/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 20:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/04/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 20:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/04/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 19:19

Conclusos para despacho
03/04/2023 19:16

Processo Desarquivado
03/04/2023 19:16

Juntada de Informações
23/03/2023 12:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/10/2022 17:19

Arquivado Definitivamente
19/10/2022 17:18

Juntada de Certidão
26/07/2022 02:07

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA FIGUEIREDO CARMARGO em 25/07/2022 23:59.
13/06/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 10:30

Conclusos para despacho
13/06/2022 10:21

Juntada de Certidão
08/06/2022 11:29

Recebidos os autos
08/06/2022 11:29

Juntada de Certidão de prevenção
18/03/2022 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 16:27

Conclusos para despacho
15/03/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 19/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 09:53

Juntada de Petição de contra-razões
30/06/2021 14:16

Juntada de Petição de apelação
14/06/2021 20:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 20:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
08/06/2019 13:27

Conclusos para despacho
08/06/2019 13:27

Juntada de Certidão
25/03/2019 11:31

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/12/2018 13:03

Juntada de Petição de contestação
28/11/2018 18:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2018 01:12

Decorrido prazo de BAYEUX PREFEITURA em 22/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 01:12

Decorrido prazo de AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO em 22/11/2018 23:59:59.
18/10/2018 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 13:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/10/2018 13:49

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 14:26

Conclusos para despacho
11/10/2018 14:25

Juntada de ato ordinatório
08/10/2018 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2018

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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