17/06/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 00:37

Publicado Expediente em 09/06/2025.
07/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:21

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO Recurso Especial – 0863011-21.2022.8.15.2001 Recorrente: KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA, KRONA TUBOS E CONEXOES DO NORDESTE LTDA Advogado: MARCIEL MALISESKI JUNIOR - SC51454-A, INACIO GRZYBOWSKI VENTURA - SC48566, KATELIN GONCALVES DE SOUZA - SC41738-A, Recorrido: ESTADO DA PARAÍBA Vistos etc.

Das razões do recurso extraordinário, versa sobre a aplicabilidade das anterioridades anual e nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”, da CF/88) à cobrança do DIFAL/ICMS, após a entrada em vigor da referida Lei Complementar.

Certamente, o assunto abordado no recurso excepcional corresponde ao Tema 1.266 (RE nº 1.426.271/CE) da sistemática das repercussões gerais, em cujo julgamento de afetação o STF consignou: “Constitucional e Tributário.

ICMS.

Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte.

Diferencial de alíquota - DIFAL.

EC 87/2015.

Art. 3º da Lei Complementar 190/2022.

Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.

Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida. 1.

Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2.

A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min.

Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3.

Repercussão geral reconhecida. (RE 1426271 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) (original sem destaque) Assim, considerando a repercussão do julgamento da referida questão constitucional na análise do presente recurso e em respeito ao princípio da economia processual, deverão os autos permanecerem sobrestados até a decisão do Tema 1.266 pelo STF.

DISPOSITIVO Desse modo, com base no art. 1.030, III, do CPC/2015, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso especial e extraordinário até que STF defina, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.266, a orientação a ser adotada para os demais casos.

Ao NUGEP/PB para as providências cabíveis.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice - Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] Art. 1030: Recebida a petição do recurso para secretária do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice- presidente do tribunal recorrido, que deverá. (...) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.
28/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
11/03/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:45

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 07:54

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/12/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 04:56

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 08:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 08:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 08:26

Juntada de Certidão de julgamento
22/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2024 10:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/10/2024 23:59.
20/10/2024 10:26

Conhecido o recurso de KRONA TUBOS E CONEXOES DO NORDESTE LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-64 (APELANTE) e não-provido
16/10/2024 21:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2024 17:41

Juntada de Certidão de julgamento
03/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 11:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2024 17:36

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2024 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:16

Conclusos para despacho
16/08/2024 08:16

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:54

Recebidos os autos
15/08/2024 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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