26/07/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:28

Decorrido prazo de L C DE ARAUJO FILHO - ME em 26/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:05

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0801762-51.2019.8.15.1071 RELATOR: Des.

João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: Estado da Paraíba ADVOGADO: Procuradoria Geral do Estado da Paraíba RECORRIDO: L C de Araújo Filho - ME ADVOGADO: Thais Ferreira de Almeida Araújo Tavares e Outros Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA (Id. 32171448), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 28600401), cuja ementa restou assim redigida: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – Remessa necessária – Ação Anulatória de Débito Fiscal – ICMS – Empresa optante do regime de tributação do simples nacional – Levantamento financeiro do crédito tributário pela técnica de auditoria “Conta Mercadorias” – Impossibilidade – Sentença mantida - Desprovimento. - A técnica de auditoria “Conta Mercadorias”, em consonância com o entendimento deste Tribunal de Justiça, não deve ser aplicada para a Fiscalização de empresas optantes do Simples Nacional, porquanto se afigura incompatível com a sistemática estabelecida pela LC nº123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que não permite a utilização da margem de lucro presumido para fins de constituição da presunção juris tantum de omissão de receitas. - A aplicação, na hipótese, da alíquota máxima estadual do ICMS em detrimento do maior percentual constante na alíquota do Simples Nacional, não se justifica, uma vez que, a Lei Complementar n. 123/2006 prevê, em seu art. 39, §2º, que, “no caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar (…)”.

A parte recorrente alega, em síntese, violação ao art. 1.022 do CPC, sob o argumento de que, ao julgar os embargos de declaração, a Corte Estadual deixou de se manifestar sobre o art. 34 da Lei Complementar nº 123/2006, norma que, segundo a tese recursal, autoriza expressamente a aplicação das presunções de omissão de receita previstas nas legislações dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, como o ICMS.

Ainda que os embargos de declaração tenham sido rejeitados sob o fundamento de inexistência de omissão, é certo que o acórdão não enfrentou o conteúdo normativo do art. 34 da LC nº 123/06, limitando-se a invocar a incompatibilidade da técnica da Conta Mercadorias com os arts. 18 e 39 da mesma Lei Complementar.

Ressalte-se que a controvérsia não se limita à interpretação de legislação local, mas envolve diretamente a aplicação e o alcance do art. 34 da Lei Complementar nº 123/2006, norma federal, o que afasta a incidência da Súmula 280 do STF e atrai a competência do STJ para o julgamento da matéria.

Dessa forma, verifica-se que a parte recorrente, em cumprimento ao art. 1.029 do CPC, indicou de modo específico a omissão e a tese jurídica não apreciada, cumprindo os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal exigidos para a via eleita.

Logo, cabe à Corte Superior decidir se há, ou não, necessidade de o órgão fracionário local manifestar-se sobre a matéria, já que tal pronunciamento escapa da competência desta Presidência, em sede de juízo de admissibilidade provisório.

Desse contexto, portanto, verificam-se preenchidos os pressupostos genéricos e específicos exigidos para a admissão da via recursal eleita pela alínea “a”.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Encaminhem-se os presentes autos ao STJ, observadas as cautelas de estilo.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
28/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:50

Recurso especial admitido
20/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:50

Juntada de Petição de parecer
12/02/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:21

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:53

Decorrido prazo de L C DE ARAUJO FILHO - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:08

Decorrido prazo de L C DE ARAUJO FILHO - ME em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 20:26

Juntada de Petição de recurso especial
28/11/2024 00:03

Decorrido prazo de L C DE ARAUJO FILHO - ME em 27/11/2024 23:59.
23/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2024 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2024 20:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2024 11:43

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:40

Juntada de Certidão
09/08/2024 00:03

Decorrido prazo de L C DE ARAUJO FILHO - ME em 08/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:11

Decorrido prazo de L C DE ARAUJO FILHO - ME em 22/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:44

Conhecido o recurso de L C DE ARAUJO FILHO - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-63 (RECORRIDO) e não-provido
05/06/2024 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 11:04

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2024 12:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2024 11:21

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:21

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:15

Recebidos os autos
07/05/2024 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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