30/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800264-11.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de ID 27755928, procedo com a evolução de classe processual para Cumprimento de Sentença.

Junto neste momento os cálculos da atualização monetária para fins de cálculo das custas finais.

Intime-se o executado para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023.

Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 ( seis salários mínimos) e seus atos regulamentares, proceda a escrivania com a inscrição do do débito do executado junto ao SerasaJUD, e após, arquive-se. (art. 394, §3º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023).

Em sendo as custas judicias em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda a escrivania, cumulativamente, e independente de nova conclusão, com a inscrição do débito junto ao SerasaJUD, com o protesto da parte vencida, sendo o título encaminhado, via sistema, para o cartório de protesto da unidade processante.

Após, oficie-se à PGE para inscrição em dívida ativa, certificando nos autos (art. 394, §4º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023), salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 28 de outubro de 2023.

Juiz de Direito
26/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800264-11.2017.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas] AUTOR: GILBERTO RUBENS DE SOUZA COSTA REU: BV FINANCEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificado(a), por conduto de seu advogado(a), opôs nos autos acima identificados Embargos de Declaração (Id.28583038) objetivando suprir erro material subsistentes na sentença de Id.27755928, que acolheu em parte a pretensão autoral, alegando omissão no percentual de condenação em honorários advocatícios.

Contrarrazões pela parte embragada (ID 31720177).

Decisão determinando a suspensão do feito, em razão do REsp n. 0856464-72.2016.8.15.2001. É o relatório.

DECIDO.

Considerando que, em decisão monocrática, houve rejeição, da indicação, pelo TJPB, do recurso Especial nos autos de no 0856464-72.2016.8.15.2001 como representativo de controvérsia, não há impedimento para o normal prosseguimento do feito.

Preleciona o art. 1.022 do NCPC (in verbis): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Vê-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença.

Nos presentes autos, foi arguido pela parte embargante erro material, por entender que o conteúdo decisório não corresponde a demanda em voga, posto que a parte embargada delimitou sua pretensão à declaração de nulidade dos encargos incidentes sobre tarifa de registro e serviço de terceiros, declaradas ilegais em processo anterior, contudo na fundamentação da r. sentença, o d. magistrado referiu-se a tarifas diversas.

Assiste razão a alegação da parte embargante, uma vez que a sentença fez menção a tarifas não mencionadas na exordial e cobrada no contrato objeto da lide, de forma que se cuida de erro material a ser corrigido, com a extinção das referidas menções.

Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir os seguintes termos da sentença que passa a adotar a seguinte redação: "Compulsando o caderno processual, tem-se que no contrato de financiamento celebrado com a promovida foram embutidos tarifas ilegais e abusivas, as quais foram objeto da ação de nº 3045769-80.2012.815.2001, que tramitou no 3º Juizado Especial Cível desta Capital, assim como a declaração de nulidade destes encargos por sentença proferida pelo juízo do 3º Juizado Especial Cível são incontroversas, eis que comprovadas pelos documentos encartados à inicial e não impugnadas especificamente pelo promovido em sua contestação." “Assim, sendo declarada a nulidade parcial da obrigação principal contratada com o promovido, com a declaração de nulidade destes encargos, conforme sentença proferida pelo juízo do 3º Juizado Especial Cível, deve ser declarada também a nulidade dos juros incidentes sobre esse montante considerado abusivo, porquanto aqueles correspondem a encargos acessórios.” Mantenho os demais termos do julgado.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 21 de junho de 2023.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
26/02/2021 02:32

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 24/02/2021 23:59:59.
20/01/2021 11:26

Juntada de Petição de resposta
19/01/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2020 09:55

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
28/09/2020 09:56

Conclusos para despacho
20/06/2020 00:46

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 19/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 12:03

Juntada de ato ordinatório
18/03/2020 01:22

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 17/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 14:17

Juntada de Petição de resposta
27/02/2020 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 07:37

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2018 18:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/09/2018 13:56

Conclusos para despacho
27/04/2018 19:40

Juntada de Petição de petição
16/04/2018 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2017 15:15

Juntada de Petição de contestação
28/11/2017 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª Vara Cível da Capital
28/11/2017 16:22

Audiência conciliação realizada para 27/11/2017 14:50 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
22/11/2017 09:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/11/2017 07:27

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2017 16:03

Juntada de Petição de resposta
25/10/2017 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2017 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2017 16:21

Audiência conciliação designada para 27/11/2017 14:50 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
09/10/2017 11:01

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
19/01/2017 17:22

Concedida a Medida Liminar
19/01/2017 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2017 13:04

Conclusos para despacho
06/01/2017 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2017

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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