09/09/2025 14:38

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo: 0803557-30.2019.8.15.0251 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: IVANILDA CLAUDIA DE SOUSA ARAUJO e outros Réu: BANCO DO BRASIL SA e outros DESPACHO Vistos, etc.

Recebo a emenda à execução.

Considerando o teor do art. 523, NCPC, intime-se a parte acionada, através de seus causídicos, para que cumpra espontaneamente a obrigação determinada no título executivo judicial transitado em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios ali prevista (art. 523, § 1º, NCPC1).

Não havendo cumprimento espontâneo do julgado, solicite SISBAJUD em nome do(s) devedor(es).

Sendo infrutífero, intime-se o(a) autor(a) para requerer o de direito em 05 dias, indicando bens penhoráveis.

Cumpra-se.

Patos/PB, 3 de setembro de 2025.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 1§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
04/09/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 07:09

Determinada diligência
04/09/2025 07:09

Recebida a emenda à inicial
28/07/2025 07:00

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:21

Juntada de Petição de informações prestadas
10/07/2025 00:05

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803557-30.2019.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc.

Uma vez que a petição inicial não atendeu aos requisitos dos artigos 524 do CPC/15, na forma dos artigos 798 e 801 do CPC/15, determino que a parte autora EMENDE a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de colacionar aos autos demonstrativo discriminado do débito, sob pena de indeferimento da presente execução.

Cumpra-se.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
08/07/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 06:18

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 06:35

Conclusos para despacho
02/07/2025 18:02

Processo Desarquivado
02/07/2025 18:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2025 14:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 12:31

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ARCENIO BRITO DE OLIVEIRA MEIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIANA ARAUJO DE ANDRADE em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de IVANILDA CLAUDIA DE SOUSA ARAUJO em 26/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:48

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803557-30.2019.8.15.0251 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: IVANILDA CLAUDIA DE SOUSA ARAUJO, JULIANA ARAUJO DE ANDRADE REU: ARCENIO BRITO DE OLIVEIRA MEIRA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por IVANILDA CLÁUDIA DE SOUSA ARAÚJO e JULIANA ARAÚJO DE ANDRADE em face de ARCENIO BRITO DE OLIVEIRA MEIRA, com pleito de responsabilização solidária do BANCO DO BRASIL S/A, em razão de vícios de construção detectados em imóvel financiado com recursos vinculados ao Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB).

Alegam as autoras que o imóvel, entregue em 2015, apresentou desde o início diversos vícios ocultos de ordem construtiva, como infiltrações, fissuras, afundamento do piso, falhas estruturais, ausência de vergas e contravergas, e falhas na impermeabilização e no sistema de escoamento da cobertura, tornando o imóvel inadequado para moradia.

O laudo pericial técnico judicial, elaborado por engenheiro habilitado, confirmou integralmente a narrativa fática das autoras, apontando falhas graves de execução, má qualidade dos materiais, ausência de elementos estruturais essenciais e comprometimento progressivo da habitabilidade do imóvel (ID. 109400699).

Consta ainda que não houve reformas ou intervenções posteriores pelas autoras, o que afasta a hipótese de uso indevido e reforça o nexo causal entre os vícios e a execução da obra.

O réu Arcenio Brito, construtor, não apresentou justificativa plausível nem providenciou a reparação dos vícios, mesmo após tentativa de composição extrajudicial.

Quanto ao Banco do Brasil S/A, importa destacar que a responsabilidade do Banco do Brasil S/A foi afastada por decisão transitada em julgado (ID. 69283850), não sendo objeto de reapreciação nesta sentença.

FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica entre as partes configura-se como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

O construtor, na qualidade de fornecedor de serviço, responde objetivamente pelos vícios que tornem o produto impróprio ao consumo ou diminuam seu valor (art. 12, CDC).

No presente caso, a instrução probatória foi centrada na prova pericial técnica, conduzida pelo engenheiro Felipe Queiroga Gadelha, devidamente habilitado e nomeado pelo juízo.

O laudo pericial apresentado em 17 de março de 2025 (Laudo Técnico Judicial – ID (ID. 109400702)) revelou de forma detalhada e técnica a existência de vícios construtivos relevantes, decorrentes de falhas de execução e uso de materiais inadequados, comprometendo diretamente a habitabilidade e segurança do imóvel.

Assim, a prova técnica, consubstanciada no laudo pericial judicial elaborado pelo Engenheiro Felipe Queiroga Gadelha, é conclusiva quanto à existência de vícios construtivos de natureza estrutural e funcional, comprometendo a habitabilidade da residência, veja: O perito constatou: “O piso foi executado em argamassa de cimento e areia com acabamento grosso, apresentando fissuras e afundamentos pela má compactação do solo, bem como recalques diferenciais da fundação” Sobre as paredes, destacou: “Em todos os ambientes (banheiros, salas, cozinhas e quartos) apresentam-se fissuras oriundas de recalques diferenciais da fundação.

Foi observada a ausência de vergas e contravergas, o que provocou fissuras a 45º nos vãos de portas e janelas”.

Quanto à cobertura: “A calha é ineficaz, apresentando constantes transbordamentos devido a seu subdimensionamento, o que provoca infiltrações no forro de gesso”.

Sobre os revestimentos cerâmicos: “O revestimento cerâmico apresenta desplacamento devido à má aplicação da argamassa colante”.

O perito também foi questionado pelo juízo e pelas partes, tendo afirmado de forma categórica: “O imóvel não foi construído conforme as normas técnicas da engenharia civil” “Há falhas estruturais e vícios construtivos” “O imóvel não apresenta segurança adequada para moradia”, embora não haja risco iminente de desabamento.

Por fim, asseverou: “Os problemas evidenciados no imóvel são oriundos de defeitos construtivos e má qualidade dos materiais empregados”.

Destaca-se, ainda, que não houve reforma posterior pelas autoras, o que reforça a existência de nexo de causalidade entre os vícios constatados e a execução da obra pela parte ré.

Diante desse cenário, é inequívoco que os defeitos verificados se enquadram como vícios redibitórios ocultos nos termos do art. 441 do Código Civil, tornando o bem impróprio para uso e frustrando sua finalidade essencial, qual seja, a habitação digna.

Nesse sentido é o entendimento do STJ: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS .

VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC .

NÃO OCORRÊNCIA.

INFILTRAÇÕES E RACHADURAS NA UNIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REEXAME DE PROVAS .

DESCABIMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA .

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1 .022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2.

A conclusão adotada na origem, de que caracterizado o dano moral em decorrência de vícios construtivos e defeitos apresentados no imóvel, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ . 3.

Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2224353 RS 2022/0317075-4, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023).

Neste mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA .

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIO CONSTRUTIVO.

PRESCRIÇÃO DECENAL .

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL.

SÚMULA Nº 568/STJ 1 .

No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2 .

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo.

Precedentes.3 .

O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4.

Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de cumulação de reparação material e moral em casos como este, em que a violação do direito fundamental à moradia implica abalo psíquico e emocional, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1.

CONDENAR o réu ARCENIO BRITO DE OLIVEIRA MEIRA a executar, no prazo de 60 (sessenta) dias, às suas expensas, todas as obras necessárias à reparação dos vícios de construção constantes do laudo pericial, (Piso com afundamento, infiltrações e fissuras nas paredes, revestimento de cerâmica desplacados, infiltração em teto, calhas que estão subdimensionadas), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos dos arts. 249 e 250 do Código Civil, o que será apurado em liquidação de sentença com base nos orçamentos e notas fiscais apresentados, atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso individualmente comprovado e juros de mora a partir da citação, incidindo apenas a SELIC, uma vez que a taxa oficial contempla juros e correção monetária. 3.

CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a duração da situação, o comprometimento da moradia, os transtornos vivenciados pela família autora e a função pedagógica da reparação.

A quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo apenas a SELIC, a partir da citação, uma vez que a taxa oficial contempla juros e correção monetária. 4.

Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas anotações.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
28/05/2025 14:07

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 07:28

Conclusos para decisão
15/04/2025 20:00

Decorrido prazo de ALISSON NUNES COSTA em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 08:43

Juntada de Petição de informações prestadas
21/03/2025 02:33

Publicado Mandado em 20/03/2025.
21/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 12:47

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:39

Juntada de Alvará
18/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/01/2025 11:55

Juntada de documento de comprovação
05/12/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:37

Decorrido prazo de IVANILDA CLAUDIA DE SOUSA ARAUJO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:37

Decorrido prazo de JULIANA ARAUJO DE ANDRADE em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 09:57

Juntada de Petição de resposta
26/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ARCENIO BRITO DE OLIVEIRA MEIRA em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 12:16

Juntada de Informações prestadas
06/11/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
27/10/2024 22:09

Expedição de Mandado.
22/10/2024 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 16:06

Juntada de Petição de diligência
07/09/2024 23:18

Expedição de Mandado.
04/09/2024 07:29

Determinada diligência
27/05/2024 08:00

Conclusos para decisão
24/05/2024 07:38

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/05/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão
21/05/2024 09:33

Juntada de Petição de certidão
29/11/2023 01:03

Decorrido prazo de ARCENIO BRITO DE OLIVEIRA MEIRA em 28/11/2023 23:59.
25/10/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:15

Decorrido prazo de ARCENIO BRITO DE OLIVEIRA MEIRA em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/09/2023 23:59.
31/08/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:13

Juntada de Petição de informações prestadas
31/08/2023 10:17

Juntada de Ofício
25/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:47

Nomeado perito
25/08/2023 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 10:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/05/2023 06:53

Conclusos para julgamento
19/05/2023 15:16

Decorrido prazo de ARCENIO BRITO DE OLIVEIRA MEIRA em 16/05/2023 23:59.
08/05/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:33

Juntada de Petição de informações prestadas
03/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:34

Juntada de Petição de informações prestadas
26/04/2023 06:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:41

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 09:19

Juntada de Petição de comunicações
30/03/2023 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 19:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/03/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2023 23:59.
27/02/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023 10:21

Expedição de Mandado.
18/02/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/12/2022 07:00

Conclusos para despacho
16/12/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 21:14

Juntada de Petição de diligência
28/11/2022 10:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/11/2022 08:54

Juntada de Petição de informação
22/10/2022 10:09

Expedição de Mandado.
21/10/2022 10:38

Juntada de Petição de informações prestadas
21/10/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:16

Indeferido o pedido de IVANILDA CLAUDIA DE SOUSA ARAUJO - CPF: *51.***.*65-72 (AUTOR)
17/10/2022 10:46

Conclusos para despacho
07/10/2022 04:35

Determinada diligência
06/10/2022 20:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/05/2022 10:59

Conclusos para despacho
26/05/2022 09:22

Juntada de Petição de informações prestadas
25/05/2022 20:22

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 10:22

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2022 22:21

Juntada de provimento correcional
14/09/2021 12:11

Conclusos para despacho
11/06/2021 10:07

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 11:03

Juntada de Petição de informações prestadas
12/04/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 09:00

Juntada de Petição de informação
16/12/2020 16:20

Juntada de Outros documentos
12/12/2020 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC
11/12/2020 07:22

Juntada de Petição de contestação
04/12/2020 09:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 14:10

Audiência Conciliação realizada para 25/11/2020 08:30 7ª Vara Mista de Patos.
25/11/2020 08:58

Juntada de Petição de informações prestadas
24/11/2020 12:33

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2020 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 15:51

Audiência Conciliação designada para 25/11/2020 08:30 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.
22/08/2020 00:40

Decorrido prazo de IVANILDA CLAUDIA DE SOUSA ARAUJO em 20/08/2020 23:59:59.
22/08/2020 00:40

Decorrido prazo de JULIANA ARAUJO DE ANDRADE em 20/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 23:15

Recebidos os autos.
27/07/2020 23:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Patos -TJPB
27/07/2020 23:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 13:31

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2020 22:41

Conclusos para despacho
27/04/2020 11:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 11:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IVANILDA CLAUDIA DE SOUSA ARAUJO - CPF: *51.***.*65-72 (AUTOR).
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
16/08/2019 13:03

Conclusos para despacho
10/07/2019 10:58

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 10:41

Determinada Requisição de Informações
14/06/2019 21:22

Conclusos para decisão
14/06/2019 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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