11/06/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:05

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 11:25

Determinado o arquivamento
03/06/2025 13:17

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:41

Juntada de Petição de informação
03/06/2025 01:37

Publicado Expediente em 02/06/2025.
02/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0805703-34.2025.8.15.0251 Promovente: JESSICA FERNANDA DELFINO DOS SANTOS Promovido: IBFC e outros SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de ação em que o autor pretende a anulação de questões em certame público.

A lei dos Juizados Especiais foi criada com o intuito de garantir aos jurisdicionados maior celeridade e informalidade processual, de modo a conferir maior eficácia ao princípio constitucional da duração razoável do processo e acesso à Justiça.

Porém, isso não implica dizer que as ações ajuizados pelo rito da Lei 9.099/95 estão imune ao cumprimento de requisitos, dada a informalidade que lhe acompanha.

Vejamos o que dispõe a lei sobre a competência dos Juizados Especiais: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) Trata-se de demanda individual que tem por objeto anulação de questões de concurso, na medida em que tem potencial para repercutir na esfera jurídica de todos os inscritos, está compreendida na hipótese de exclusão da competência dos Juizados Especiais Fazendários prevista no artigo 2º, § 1º, inciso I, in fine, da Lei 12.153/2009.

Mesmo que se trate de ação individual, se o seu objeto supera o âmbito jurídico do autor, de modo a irradiar efeitos sobre interesses e direitos essencialmente coletivos, não há como deixar de reconhecer a incompetência do Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Além disso, é incompatível com o rito dos Juizados Fazendários causa que em tese pode demandar prova pericial de maior complexidade, presente a limitação do artigo 10 da Lei 12.153/2009.

Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

CONCURSO PÚBLICO.

ALTERAÇÃO DE GABARITO/ANULAÇÃO DA QUESTÃO.

INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS.

VEDAÇÃO.

ART. 2º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/09. 1.

Eventual procedência do pedido de alteração de gabarito ou anulação de questão de prova de concurso público, alcançaria todos os demais candidatos do certame.

E, consoante o art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.153/09, causas que versem sobre direitos difusos e coletivos não podem ser apreciadas pelos Juízos Especiais Fazendários. 2.

Declarado competente o juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. (Ac. 1401124, Des.

Arnoldo Camanho, 2022).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0737785-51.2021.8.07.0000 Pelo exposto e, considerando o que dispõe o art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, reconheço a inadmissibilidade do procedimento dos Juizados à presente demanda e, por via de consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Publicação e registro automático.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, dando-se a devida baixa na distribuição, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
29/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 23:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/05/2025 18:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 18:45

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802722-09.2025.8.15.0000

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Maria Dulce Rodrigues Bezerra

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0800563-72.2025.8.15.0201

Cicera Serafim de Santana

Banco Panamericano SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2025 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0813056-02.2025.8.15.0001

Jose Lenilson Duarte da Silva

Banco Xp S.A

Advogado: Edoardo Montenegro da Cunha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2025 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0803745-07.2023.8.15.0211

Josefa Maria de Lima

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/10/2023 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0803745-07.2023.8.15.0211

Banco Bradesco

Josefa Maria de Lima

Advogado: Gustavo do Nascimento Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/07/2024 22:19

Exibir Processo