04/06/2025 10:10

Juntada de Petição de cota
02/06/2025 08:53

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2025 02:01

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 00:00

Intimação

Estado Da Paraíba Poder Judiciário Comarca de ITABAIANA JUÍZO DA 2A VARA [Perturbação da tranquilidade]# 0802479-91.2022.8.15.0381 AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA AUTOR DO FATO: MARCOS JOSE DE MEDEIROS DA FONSECA, ANDREY LEITE ESPERIDIAO SENTENÇA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Ocorre a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, se da data do fato até o dia atual, transcorreu o lapso temporal previsto na regra pertinente.

Vistos, etc.

O Ministério Público, por meio de seu representante, ofereceu denúncia em face de MARCOS JOSE DE MEDEIROS DA FONSECA e outros, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 42 da Lei de Contravenções Penais.

Contam os autos que os fatos ocorreram em Juripiranga, no mês de novembro de 2021, durante o período pandêmico.

Em depoimento, o Prefeito Antônio Maroja Guedes Filho afirma que o evento nem chegou a ocorrer, pois foi impedido de começar pela polícia (id. 111072681).

Não há nos autos notícia de recebimento de denúncia ou qualquer outra causa interruptiva do prazo prescricional.

O Ministério Público do Estado da Paraíba, por seu representante, ofereceu parecer favorável à extinção da punibilidade do réu tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. É o breve relato.

Passa-se à decisão.

Conforme se vê nos autos, têm-se que desde a data dos fatos, há mais de 03 (três) anos, não houve marco interruptivo de prescrição.

E, nos termos da redação do artigo 109, VI, do Código Penal Brasileiro, a pena do delito em tese aplicado ao réu prescreve em 03 (três) anos, já que tem pena máxima em abstrato é inferior a um ano.

Nesse contexto, o lapso prescricional se findou, já que entre a data do fato e o dia atual, transcorreram mais de 03 (três) anos, não havendo outro caminho nos autos senão o reconhecimento da prescrição punitiva estatal, nos termos do art. 109, VI, do CP, senão vejamos: “Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Aplica-se ao caso a norma do art. 109, VI, CP, o que leva a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do mesmo diploma legal, por ter havido a ultrapassagem de mais de 03 (três) anos, sem qualquer lapso interruptivo ou suspensivo, operando a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Pelo Exposto, por tudo que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, em harmonia com a representante do Parquet e ainda arrimado nas razões acima esposadas, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE MARCOS JOSE DE MEDEIROS DA FONSECA e ANDREY LEITE ESPERIDIAO, em virtude da incidência da figura processual da prescrição da pretensão educativa estatal, com espeque nos artigos 107, IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal.

CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Por fim, considero dispensável a intimação do autor do fato quanto à presente sentença, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo, em consonância com o enunciado 105 do FONAJE.

Ao final, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publicação e registros eletrônicos.

ITABAIANA (PB), datado e assinado eletronicamente.

Luciana Rodrigues Lima Juiz(a) de Direito
28/05/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:58

Determinado o arquivamento
28/05/2025 20:58

Extinta a punibilidade por prescrição
26/05/2025 12:36

Conclusos para decisão
24/05/2025 10:46

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:13

Determinada diligência
15/04/2025 09:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/03/2025 08:00

Conclusos para despacho
22/03/2025 00:41

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Juripiranga em 21/03/2025 23:59.
27/12/2024 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2024 09:35

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 11:47

Expedição de Mandado.
26/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:31

Determinada Requisição de Informações
19/09/2024 09:41

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/08/2024 01:24

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Juripiranga em 13/08/2024 23:59.
29/05/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 07:00

Determinada diligência
02/05/2024 10:50

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:09

Determinada Requisição de Informações
14/12/2023 09:35

Conclusos para despacho
12/12/2023 00:45

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Juripiranga em 11/12/2023 23:59.
13/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 23:22

Determinada Requisição de Informações
14/07/2023 11:58

Conclusos para despacho
12/07/2023 15:56

Juntada de Petição de cota
30/05/2023 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:56

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/04/2023 02:37

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Juripiranga em 24/04/2023 23:59.
07/03/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:32

Conclusos para despacho
24/02/2023 17:04

Juntada de Petição de cota
07/02/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/02/2023 01:33

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Juripiranga em 26/01/2023 23:59.
11/11/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:47

Decorrido prazo de ANDREY LEITE ESPERIDIAO em 21/10/2022 23:59.
27/10/2022 13:59

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 27/10/2022 11:30 2ª Vara Mista de Itabaiana.
27/10/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 21:45

Juntada de Certidão
26/10/2022 21:40

Juntada de Certidão
26/10/2022 21:37

Desentranhado o documento
26/10/2022 21:37

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 21:25

Juntada de Certidão
17/10/2022 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 11:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/10/2022 15:22

Expedição de Mandado.
10/10/2022 21:52

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 27/10/2022 11:30 2ª Vara Mista de Itabaiana.
19/07/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 08:19

Conclusos para despacho
29/06/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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