18/06/2025 17:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
17/06/2025 01:29

Decorrido prazo de IARA MARIANA HENRIQUES em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:45

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
29/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 23:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 11:01

Juntada de Petição de informações prestadas
14/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:33

Recebidos os autos
01/04/2025 14:33

Juntada de Certidão de prevenção
18/09/2024 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/09/2024 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 07:32

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2024 18:01

Juntada de Petição de informação
01/08/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 07:56

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 22:46

Conclusos para despacho
19/07/2024 22:46

Juntada de Projeto de sentença
11/07/2024 10:42

Conclusos ao Juiz Leigo
11/07/2024 10:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/07/2024 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
11/07/2024 08:37

Juntada de Petição de réplica
10/07/2024 16:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/07/2024 08:54

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 15:50

Juntada de Petição de resposta
05/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:10

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/07/2024 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
15/12/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 18:57

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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