21/08/2025 08:05

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 08:05

Transitado em Julgado em 20/08/2025
21/08/2025 03:27

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BRENDA JULIA DA COSTA SANTOS em 20/08/2025 23:59.
01/08/2025 06:16

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 06:16

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0805802-04.2025.8.15.0251 Promovente: JOSIMAR FERNANDES DA SILVA Promovido: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório na forma da lei.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o PROJETO DE SENTENÇA PROFERIDO PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A).

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

PATOS-PB, data eletrônica.

Juiz de Direito
30/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 23:03

Julgado improcedente o pedido
11/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:53

Juntada de Projeto de sentença
04/07/2025 14:02

Conclusos ao Juiz Leigo
04/07/2025 14:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/07/2025 11:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
02/07/2025 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 17:53

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/06/2025 07:46

Publicado Expediente em 06/06/2025.
10/06/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
10/06/2025 00:05

Expedição de Certidão.
07/06/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 11:14

Juntada de Petição de diligência
04/06/2025 17:53

Juntada de Petição de resposta
04/06/2025 13:45

Expedição de Mandado.
04/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/07/2025 11:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
03/06/2025 08:15

Juntada de Petição de resposta
03/06/2025 02:10

Publicado Expediente em 02/06/2025.
02/06/2025 10:30

Juntada de Petição de resposta
31/05/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0805802-04.2025.8.15.0251 DECISÃO

Vistos.

Quanto ao pedido emergencial, verifico que o deferimento da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do NCPC: a probabilidade do direito alegado; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pelo(a) requerente, além disso, apenas com a manifestação da promovida e produção das provas será possível aferir as alegações.

Os documentos juntados pelo autor, até o momento, de maneira isolada, não cumprem esse papel.

Por tal motivo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Ademais, este Juízo tem adotado o posicionamento de que a concessão de liminares nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com cautela e apenas ser concedido quando realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável ou de difícil reparação.

Isto porque o microssistema dos juizados busca, sobretudo, a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados onde o juiz em contato direito com as partes buscará a melhor solução para a lide.

Determino a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor promovente, o que faço com base no art. 6°, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência deste em relação à demandada, cabendo à promovida provar a existência e regularidade da dívida, através da juntada de contrato e outras provas.

A prova dos danos alegados é ônus do consumidor.

DILIGÊNCIAS: DESIGNE-SE audiência UNA de forma virtual por meio de videoconferência; Designada a audiência, proceda-se a intimação da parte AUTORA e seu advogado, se constituído(s), por meio do respectivo sistema processual, ou ainda por e-mail, telefone ou aplicativo Whatsapp, cientificando-os da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, bem como para tomar ciência desta decisão.

Cite(s)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) promovida(s) dos termos desta ação, bem como sobre a audiência VIRTUAL UNA, ficando advertido(a)(os)(as), desde já, que não o comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, podendo na oportunidade apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais ou testemunhais, nos termos ao art. 455 do Código de Processo Civil, se possível, em sendo cadastradas.

Conste na intimação e citação o link para acesso da sala de audiência virtual e as advertências de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação do autor ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
29/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 11:39

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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