01/09/2025 05:54

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 09:09

Juntada de Alvará
20/08/2025 01:53

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 01:53

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802692-19.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA APARECIDA BEZERRA DA COSTA REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Declaratória (Inexistência de Negócio Jurídico) c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por MARIA APARECIDA BEZERRA DA COSTA, por meio de advogado(a) constituído(a), em face do BANCO C6 CONSIGNADO, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial.

A parte promovida, antes da execução, efetuou o pagamento do débito mediante depósito judicial- ID nº 120183097.

Intimada, a parte promovida concordou com o valor pago - ID 120655183.

Eis o sucinto relato.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

A hipótese dos autos insere-se à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 526 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de depósito acostado aos autos.

Dessa forma, a extinção do cumprimento da sentença é medida que se impõe.

III - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC.

INTIME-SE a exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários, a fim de que sejam efetuadas as transferências.

Ante a ausência de interesse recursal, EXPEÇAM-SE os alvarás competentes.

INTIMEM-SE.

Cumpridas satisfatoriamente as determinações acima e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

ARARUNA, data da validação do sistema.

Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2025 05:53

Conclusos para julgamento
16/08/2025 05:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:00

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:02

Determinada Requisição de Informações
12/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 07:01

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:31

Recebidos os autos
08/08/2025 09:31

Juntada de Certidão de prevenção
23/04/2025 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/04/2025 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 17:10

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:14

Juntada de Petição de apelação
18/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:26

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 07:59

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:03

Determinada Requisição de Informações
31/01/2025 09:03

Decretada a revelia
27/01/2025 07:20

Conclusos para despacho
23/01/2025 08:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/01/2025 06:09

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 22:45

Determinada Requisição de Informações
26/11/2024 22:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 19:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/11/2024 08:12

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:31

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
14/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 17:15

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA APARECIDA BEZERRA DA COSTA - CPF: *54.***.*06-04 (AUTOR)
29/10/2024 09:11

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:14

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 09:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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