16/06/2025 11:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 02:12

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802585-26.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: CICERO DA COSTA OLIVEIRA Endereço: Rua Projetada, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314, JOSE WELITON DE MELO - PB9021 PARTE PROMOVIDA: Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: QD SCS QUADRA 6, 240, Bloco a Loja 226/234, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000 Advogado do(a) REU: RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS MARQUES - DF51294 DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado.

Advirta-se que se houver obrigação de fazer, deverá a parte autora promover primeiramente o cumprimento da obrigação de fazer, para depois de cumprida identificar o saldo devido a título de obrigação de pagar.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte promovente, arquivem-se os autos, considerando que o silêncio da demandante importa em tácito cumprimento das obrigações em que foi condenada a parte demandada.

Promovido o cumprimento de sentença, o feito deve prosseguir da seguinte forma: 1.

Constituído o título executivo judicial (Art. 515, I, CPC), o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente (Art. 513, § 1º, CPC).

Evolua-se a classe processual no sistema PJe. 2.

Ademais, intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC.

Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). 3.

Em caso de cumprimento voluntário, aportando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente Alvará Judicial, e, ato contínuo, intime-se o(a) exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença (Art. 526, § 3º, CPC).

Uma vez entregue o Alvará e não havendo nada mais a se requerer pelo credor(a), venham-me conclusos os autos para sentença. 4.

Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando-me os autos conclusos. 5.

Não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa. 6.

Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o(a) executado(a), intimado(a), não se manifeste sobre a penhora, expeça-se Alvará(s) para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 7.

Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. 8.

Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação.

Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 9.

Caso inexistam bens em nome do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.238,18 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
29/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:43

Determinada diligência
29/05/2025 07:42

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:43

Recebidos os autos
28/05/2025 11:43

Juntada de Certidão de prevenção
30/01/2025 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/01/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:40

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:31

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 21/01/2025 23:59.
28/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:30

Juntada de Petição de apelação
19/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:31

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 13:41

Conclusos para julgamento
13/11/2024 01:00

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:57

Decorrido prazo de CICERO DA COSTA OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 00:44

Decorrido prazo de CICERO DA COSTA OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 03:16

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 06/09/2024 23:59.
15/08/2024 08:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/08/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 10:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/06/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CICERO DA COSTA OLIVEIRA (*23.***.*11-50).
17/06/2024 16:48

Gratuidade da justiça concedida em parte a CICERO DA COSTA OLIVEIRA - CPF: *23.***.*11-50 (AUTOR)
16/06/2024 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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