30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803972-52.2019.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSIVALDO FERNANDES DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ BONIFACIO FRAGOSO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: GEORGE RARISON DE SOUZA BORGES - PB20013 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: R APOLONIO PEREIRA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUITAÇÃO DO DÉBITO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO TÍTULO EXECUTIVO.

Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença relativo à condenação do MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS ao pagamento de valor pecuniário, consoante termos da sentença.

Foi realizada penhora eletrônica em quantia suficiente à liquidação do requisitório expedido nestes autos.

Já foi expedido alvará e quando intimada para dizer se tinha algo mais a requerer, a parte exequente quedou-se inerte. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o objetivo da execução é a satisfação pelo devedor da obrigação constante do título executivo judicial.

No caso em tela, houve liquidação do requisitório expedido.

Consoante disposto no art. 924, inciso II do CPC, o qual é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no 924, inciso II e 925, todos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas, ante a isenção legal.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 3.835,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
19/08/2024 21:01

Baixa Definitiva
19/08/2024 21:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/08/2024 17:42

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
10/07/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:49

Conhecido o recurso de JOSIVALDO FERNANDES DA SILVA - CPF: *09.***.*89-23 (RECORRENTE) e não-provido
08/07/2024 17:49

Voto do relator proferido
08/07/2024 17:16

Juntada de Certidão de julgamento
08/07/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/05/2024 08:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2024 09:54

Conclusos para despacho
06/04/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 10:02

Juntada de Certidão
21/10/2021 10:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 10)
02/09/2021 11:04

Conclusos para despacho
14/07/2020 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/07/2020 12:49

Conclusos para despacho
13/07/2020 12:49

Juntada de Certidão
13/07/2020 12:49

Juntada de Certidão
11/07/2020 10:02

Recebidos os autos
11/07/2020 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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