TJPB - 0802579-43.2025.8.15.0251

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0802579-43.2025.8.15.0251 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A RECORRIDO: RODOVIA PICK UPS IMPORTADOS LTDA, NIVALDO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ALINE AMORIM HONORIO DA SILVA - RJ154322-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA EXTRA PETITA PARCIAL.

CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NÃO FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

NULIDADE PARCIAL.

MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra sentença do 2º Juizado Especial Misto de Patos, que condenou solidariamente os réus à restituição do valor de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais) referente à compra não entregue, como também ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ocorre que a indenização por danos morais não foi objeto de pedido expresso na petição inicial, razão pela qual a parte recorrente alega nulidade da decisão por julgamento extra petita.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais não requeridos na exordial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O artigo 141 do Código de Processo Civil impõe que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, vedando a concessão de provimento jurisdicional diverso do pleiteado pelas partes.

O artigo 492 do CPC reforça essa diretriz, estabelecendo que a sentença não pode conceder algo que não tenha sido expressamente requerido na petição inicial.

No caso concreto, a concessão da indenização por danos morais configura julgamento extra petita, pois tal pleito não constou da petição inicial, devendo ser anulada apenas essa parte da sentença.

No entanto, as demais determinações da sentença, relacionadas à restituição do valor de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais) referente à compra não entregue, estão dentro dos limites do pedido e encontram respaldo nas provas dos autos, razão pela qual devem ser mantidas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Preparo realizado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal DÊ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para anular apenas a parte da sentença que concedeu a indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da decisão.

Tese de julgamento: O juiz deve observar os limites do pedido, em respeito ao princípio da congruência.

Deve ser modificada a sentença que condena ao pagamento de indenização por danos morais quando ausente pedido expresso na inicial.

O julgamento extra petita deve ser reformado em sede recursal, afastando-se a condenação indevida.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492; CF/1988, art. 5º, LV.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, 0840170-81.2023.8.15.0001 , Rel.

Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 28/03/2025.

Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel.

Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e DAR PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento.

João Pessoa, 2025-08-27.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.