28/08/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 03:36

Juntada de entregue (ecarta)
22/07/2025 11:51

Expedição de Carta.
16/07/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:27

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Justiça gratuita Nº do Processo: 0801503-07.2025.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: MARIA FERRAZ ALEXANDRIA REU: BANCO BRADESCO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Vistos etc.

Da inversão do ônus da prova Aplico no caso o disposto no art. 6º, inc.

VIII, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e INVERTO em favor da parte autora o ônus da prova, por se tratar de relação de consumo; Da audiência de conciliação Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo, a experiência judicial demonstra que a parte acionada costumeiramente não concretiza acordos às audiências de conciliação a que comparece.

Logo, a mera designação formal de audiência de conciliação está em dissonância dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e celeridade (art. 5º, LXXVII, CF).

Desse modo, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização; Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, inclusive, podendo a proposta de conciliação ser apresentada junto com a contestação, e mesmo na fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC).

Das determinações 1.

CITE-SE a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado ou carta os requisitos do art. 250, do CPC e a ressalva de que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344, do CPC).

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; Conste no ato de comunicação a possibilidade de apresentação de efetiva proposta de conciliação, bem com a advertência da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC); 2.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação à contestação; 3.

Apresentada defesa e impugnação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
14/06/2025 00:07

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:04

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
02/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/05/2025 14:05

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
13/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/05/2025 20:20

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 23:12

Determinada diligência
29/04/2025 08:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

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