12/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/08/2025 07:49

Outras Decisões
11/07/2025 09:41

Conclusos para julgamento
11/07/2025 08:09

Juntada de Certidão
09/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:48

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 00:35

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0811438-36.2025.8.15.2001 Assunto: [Multa] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA(*55.***.*29-80); CONDOMÍNIO GREENVILLE RESIDENCE COUNTRY (08.***.***/0001-56); Polo passivo: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA(03.***.***/0001-44); MAX LANDER FERREIRA CAMPOS(*83.***.*89-82); SENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Efeito modificativo - Rediscussão de matéria já apreciada - Inadmissibilidade - Rejeição.

O efeito modificativo nos embargos de declaração só é cabível quando houver manifesto equívoco do Juiz e não existir no ordenamento jurídico outro recurso para a correção do desacerto, de sorte que, não havendo contradição ou omissão a ser eliminada ou suprida, é o caso de rejeição dos embargos.

Vistos etc.

Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, cumpre pontuar que, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC, e considerando que a decisão em análise é integralmente favorável às partes executadas, dispensa-se a respectiva intimação, por ausência de prejuízo.

A parte embargante autora, sustentando a existência de omissão no julgado, postula a reforma do decisum.

Devidamente intimada, a primeira parte ré apresentou contrarrazões (id 72024470).

Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão embargada não contém omissão, isto porque foi analisado por este juízo detidamente todas as informações trazidas pela parte autora.

Ademais, ao se insurgir contra a decisão proferida por este juízo, a embargante busca, na verdade, a reconsideração do pedido inicialmente realizado, o que não é possível em sede de embargos de declaração, cujo objetivo é apenas o de aclarar a decisão, quando ela se ressente de clareza e precisão.

Tem-se, pois, que o efeito modificativo, nos embargos de declaração, só é cabível quando houver manifesto equívoco do Juiz e não existir no ordenamento jurídico outro recurso para a correção do desacerto.

Contudo, essa não é a hipótese dos autos.

Ressalte-se, ademais, que o Juiz é livre para apreciar a prova dos autos e decidir de acordo com o seu convencimento, desde que indique os elementos que serviram de alicerce para a sua decisão.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, por não existir omissão a ser sanada.

Intime-se a parte autora para, querendo, interpor recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença.

Decorrido o prazo recursal, não havendo outras manifestações, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
13/06/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
30/05/2025 04:55

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
20/04/2025 06:24

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/04/2025 05:31

Decorrido prazo de CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA em 08/04/2025 23:59.
02/04/2025 08:28

Expedição de Carta.
02/04/2025 08:28

Expedição de Carta.
28/03/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 18:16

Publicado Sentença em 13/03/2025.
18/03/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:37

Extinto o processo por incompetência territorial
06/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:41

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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