10/09/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802407-04.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] POLO ATIVO: MARCOS CORDEIRO FERNANDES POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença prolatado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Destaco que não há contagem em dobro para a Fazenda Pública, conforme art. 183, § 2o, CPC c/c art. 7o da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Registro que não há reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09.

Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei n. 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei n. 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE).

Eventual requerimento de benefício de assistência judiciária gratuita será analisado pela Turma Recursal, a quem cabe a realização da admissibilidade recursal.

Se interposto o recurso, INTIME-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias e, em seguida, REMETAM-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

Decorrido o prazo de recurso, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível.

Em caso de silêncio, ARQUIVE-SE, independente de conclusão.

Por outro lado, sobrevindo qualquer requerimento, venha-me concluso.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito
09/09/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2025 09:52

Conclusos para despacho
09/09/2025 09:52

Juntada de Projeto de sentença
05/09/2025 09:02

Conclusos ao Juiz Leigo
04/09/2025 15:35

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
04/09/2025 14:38

Conclusos para julgamento
27/08/2025 03:33

Decorrido prazo de KAIO BATISTA DE LUCENA em 26/08/2025 23:59.
15/08/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 07:21

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Processo: 0802407-04.2024.8.15.0521.

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

Assunto: [Indenização / Terço Constitucional].

AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: *96.***.*81-31 (ADVOGADO), MARCOS CORDEIRO FERNANDES - CPF: *28.***.*15-53 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: *74.***.*14-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: *74.***.*11-84 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE MULUNGU - CNPJ: 08.***.***/0001-37 (REU), KAIO BATISTA DE LUCENA - CPF: *88.***.*58-39 (ADVOGADO)].

REU: REU: MUNICIPIO DE MULUNGU.

A MM.

Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra.

Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do advogado da parte promovente para no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretende produzir outras provas e especificá-las, em caso positivo.
01/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:46

Juntada de Petição de réplica
17/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Processo: 0802407-04.2024.8.15.0521.

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

Assunto: [Indenização / Terço Constitucional].

AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: *96.***.*81-31 (ADVOGADO), MARCOS CORDEIRO FERNANDES - CPF: *28.***.*15-53 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: *74.***.*14-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: *74.***.*11-84 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE MULUNGU - CNPJ: 08.***.***/0001-37 (REU), KAIO BATISTA DE LUCENA - CPF: *88.***.*58-39 (ADVOGADO)].

REU: REU: MUNICIPIO DE MULUNGU.

A MM.

Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra.

Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/06/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:00

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 07:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 07:02

Juntada de Petição de diligência
22/04/2025 13:58

Expedição de Mandado.
22/04/2025 13:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/04/2025 12:44

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MULUNGU - CNPJ: 08.***.***/0001-37 (REU)
22/04/2025 12:44

Determinada a redistribuição dos autos
27/03/2025 15:32

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:32

Juntada de Informações
27/03/2025 06:11

Decorrido prazo de MARCOS CORDEIRO FERNANDES em 26/03/2025 23:59.
18/02/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS CORDEIRO FERNANDES - CPF: *28.***.*15-53 (AUTOR).
30/01/2025 14:04

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:04

Juntada de Informações
30/01/2025 11:37

Decorrido prazo de MARCOS CORDEIRO FERNANDES em 29/01/2025 23:59.
05/12/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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