31/08/2025 01:41

Juntada de entregue (ecarta)
25/08/2025 08:34

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 10:20

Juntada de documento de comprovação
22/08/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:22

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
21/08/2025 11:22

Conclusos ao Juiz Leigo
21/08/2025 11:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/08/2025 11:15 Juizado Especial Misto de Bayeux.
14/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO : 0802237-84.2025.8.15.0751 DATA E HORA : 21/08/2025 11:15h LINK : https://us02web.zoom.us/j/7718677578?pwd=YmRLbXF4MjNEVW1qd0VvR3cwbFZaQT09 ID DA REUNIÃO : 771 867 7578 SENHA : 284860
12/08/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 11:04

Expedição de Carta.
16/07/2025 03:05

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO MOREIRA em 15/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:40

Juntada de Decisão
07/07/2025 16:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/08/2025 11:15 Juizado Especial Misto de Bayeux.
18/06/2025 03:59

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0802237-84.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação de indenizatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por MANOEL FRANCISCO MOREIRA em desfavor da parte ré MAURILIO COSTA, ambos qualificados nos autos eletrônicos.

Narra a parte autora que encontrou seu bem imóvel, galpão comercial, danificado por conduta imputada ao demandado, e que tais danos consistem num prejuízo material decorrente do lançamento de objetos contundentes no telhado do citado imóvel.

Por isso, requer que reja reconhecida a prática de ilícito civil pelo demandado como também sua condenação em danos materiais de R$ 10.000,00 e danos morais de R$ 5.000,00.

A inicial requer o deferimento de uma tutela de urgência. É o que importa relatar.

Decido.

Tem-se por inviável o deferimento do pleito formulado em sede de tutela provisória de urgência.

A medida processual está disciplinada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, redigida nos seguintes termos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito significa dizer que: mesmo estando o processo em cognição sumária, o pedido inicial reúne fatos e provas avaliados como suficientes para formar uma decisão judicial segura e motivada sobre um direito que se pretende proteger ou conservar.

Sobre o perigo de dano, este se traduz na necessidade de garantir a proteção imediata de um direito específico, de forma que se evite dano irreparável ou que a demora possa provocar o perecimento do objeto principal do processo.

Trazendo esses conceitos passo ao exame do caso concreto.

Da análise minuciosa do caso em liça, constatou-se que, na prática, não se extrai qual a finalidade da tutela provisória pretendida.

Explica-se.

O pedido formulado, ao final da petição, possui a seguinte redação, transcrevo: “2.

A concessão tutela de urgência pleiteada, pois os elementos e exigências do art. 300, do CPC, estão presentes;”.

Lendo a fundamentação jurídica da petição inicial, em que pese o autor narrar reunir ambos os requisitos previstos no Códex, não logrei êxito em capturar em palavras claras e objetivas qual seria a medida pleiteada.

O autor narrou que a probabilidade do direito existe porque os fatos narrados são totalmente confirmados por provas documentais, tais como um Boletim de Ocorrência e um Laudo Pericial.

Prosseguiu asseverando a existência do perigo de demora, diz-se que o autor se sente ameaçado na integridade física e patrimonial pela prática de ilícito pelo réu, consistente na narrativa de que o este teria lançado objetos no telhado do imóvel daquele e que o réu pode reincidir na praticar esse ato.

Interpretando os fatos, deduzo que a pretensão do autor é de determinar que o réu se abstenha de lançar objetos no telhado do imóvel daquele.

Neste diapasão, entendo que o pedido não merece acolhimento.

Apesar de a inicial afirmar com veemência que o réu é o autor do fato narrado, qual seja: lançar objeto contundente no telhado do imóvel do autor.

Analisando perfunctoriamente uma das provas trazidas, percebo que o laudo pericial encartado no ID nº 112668358 – pág. 02, não indica quem é o autor do dano.

Desse modo, não se verifica de plano a probabilidade de direito do autor, de maneira que não evidenciado de forma contundente que o réu teria sido o provocador do dano, enquanto pendente uma melhor instrução probatória para se apurar os fatos narrados.

Portanto, diante da conjuntura ora exposta, não se revela razoável determinar o promovido se abster de uma conduta que ainda não lhe foi atribuída, necessário que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa.

Frente ao exposto e fundamentado, por não vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, sem prejuízo de posterior reanálise, caso as partes tragam aos autos provas para um melhor convencimento deste Juízo.

Intime-se a Autora, por seus advogados, desta decisão.

Outras determinações: A Constituição Federal de 1988, em seu preâmbulo e no art. 4º, apresenta a justiça como valor supremo e preconiza o compromisso com a solução pacífica dos conflitos.

A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis, pontifica em seu art. 2º os critérios que norteiam os processos dos juizados, dentre os quais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, devendo buscar, sempre que possível, a conciliação.

Considerando a importância de promover a solução consensual para o conflito, com base nos princípios do devido processo legal e duração razoável do processo, determino a realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, a ser conduzida por juiz leigo e designada por este, conforme disponibilidade da agenda do Juizado, nos termos dos arts. 21 e 27 da Lei dos Juizados.

Advirta-se à parte promovente que o seu não comparecimento importa em extinção do feito e condenação ao pagamento de custas processuais, se não apresentada justificativa (art. 51, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.099/95).

Cite-se o(a) promovido(a), via Carta Registrada com entrega em Mão Própria ou, na impossibilidade, por mandado, para, querendo, contestar a ação, a qual poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento (ENUNCIADO 10 – FONAJE), sob pena de revelia, ou seja, de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 335 c/c 344, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente), bem como intimes-lhe para participar da audiência acima agendada, devendo no dia e hora designados acessar o link e aguardar autorização para ingresso na Sala de Audiência Virtual deste Juizado.

Deverá o juiz leigo incluir os autos em pauta, bem como disponibilizar data, horário e link de acesso à Sala Virtual.

Em seguida, ao Cartório para as intimações necessárias, em tempo hábil.

Bayeux, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
16/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:49

Determinada a citação de MAURILIO COSTA - CPF: *19.***.*40-20 (REU)
16/06/2025 09:49

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 17:30

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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