05/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:19

Juntada de Petição de informações prestadas
09/07/2025 01:12

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0828890-06.2018.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] REQUERENTE: MARLENE SOARES DE AQUINO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA em face de REQUERENTE: MARLENE SOARES DE AQUINO, qualificados nos autos.

Alega, em suma, que a parte exequente apresentou cálculos incorretos, haja vista que o valor real da execução correspondia a R$ 22.762,30 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), nos termos da planilha apresentada pela impugnante, conforme ID - 110583533.

Intimada, a parte impugnada renunciou ao valor excedente, concordando com o pedido do impugnante, conforme ID - 114882743. É o breve relato.

DECIDO.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo impugnante implica em reconhecimento do pedido, cabendo ao Magistrado sua homologação pois o CPC expressamente preceitua: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Destarte, sem indícios de coação, erro, dolo, sendo a anuência da parte consignada por causídico habilitado nos autos e, sem vícios aparentes, a sua homologação é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC-15, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e os cálculos contido no ID 110583533.

Honorários advocatícios da fase de conhecimento já arbitrados no ID 109196495.

Nos termos do art. 90, § 1º, do CPC-15, diante do reconhecimento do pedido, condeno a parte impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor do excesso reconhecido, todavia, suspenso devido a gratuidade processual.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíz(a) de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022)
07/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:43

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
30/06/2025 20:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/06/2025 20:43

Homologado o pedido
25/06/2025 08:13

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:02

Juntada de Petição de resposta
18/06/2025 04:52

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0828890-06.2018.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] REQUERENTE: MARLENE SOARES DE AQUINO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Vistos, etc.

Requerido o cumprimento de sentença por quantia certa, com memória discriminada do débito, determino: Prima facie, considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito. 01 - Nos moldes do art. 535, do CPC-15, quanto ao cumprimento da obrigação de pagar quantia (principal e honorários), INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e no próprio feito, impugnar a execução, devendo declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §1º). 02 - Apresentada impugnação, OUÇA-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
07/04/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:57

Determinada diligência
12/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 14:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
01/08/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 18:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/07/2024 12:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805553-64.2024.8.15.0000
02/07/2024 11:48

Conclusos para despacho
26/02/2024 20:56

Juntada de Petição de resposta
22/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2023 10:39

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:38

Juntada de Certidão
05/10/2023 22:49

Juntada de Petição de informações prestadas
02/10/2023 12:03

Determinada Requisição de Informações
03/09/2023 23:44

Conclusos para despacho
03/09/2023 23:43

Juntada de Certidão
15/08/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:13

Juntada de provimento correcional
14/08/2023 15:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/04/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/04/2023 23:59.
29/03/2023 22:42

Juntada de Petição de comunicações
18/03/2023 00:47

Decorrido prazo de MARLENE SOARES DE AQUINO em 14/03/2023 23:59.
07/02/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/02/2023 09:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2022 21:19

Conclusos para despacho
15/11/2022 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/11/2022 23:59.
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
16/09/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 20:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/06/2022 14:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:09

Outras Decisões
06/06/2022 09:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/03/2022 23:03

Conclusos para despacho
08/03/2022 09:51

Recebidos os autos
08/03/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/04/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 16:41

Conclusos para despacho
07/04/2021 16:38

Juntada de Certidão
24/01/2021 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 10:43

Juntada de Certidão
18/01/2021 10:40

Cancelada a movimentação processual
18/01/2021 10:17

Cancelada a movimentação processual
17/12/2020 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:12

Decorrido prazo de MARLENE SOARES DE AQUINO em 24/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 17:12

Juntada de Petição de apelação
22/10/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 19:13

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2020 15:21

Conclusos para julgamento
31/03/2020 10:20

Juntada de Certidão
18/10/2019 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/10/2019 23:59:59.
10/09/2019 10:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/11/2018 23:59:59.
10/10/2018 15:28

Conclusos para despacho
10/10/2018 15:27

Juntada de Certidão
26/09/2018 10:46

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 16:31

Juntada de Petição de contestação
18/09/2018 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2018 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/07/2018 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 15:34

Conclusos para despacho
07/06/2018 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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