28/08/2025 11:04

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/07/2025 04:43

Decorrido prazo de MOACIR AMORIM MENDES em 14/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:56

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0809532-94.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Alvará Judicial, solicitando autorização para liberação de valores retidos em conta do falecido ABDIAS GONÇALVES DE SOUZA.

Analisando a certidão de óbito acostada aos autos, há indicativos acerca da existência de bens a inventariar, e o próprio requerente descreve a existência de um imóvel.

Assim, havendo bens a inventariar e não apenas saldos de contas a receber, necessária a abertura de inventário para correta partilha de bens, sendo inviável a adoção do procedimento previsto na Lei 6.858/1980.

Vejamos o disposto no art. 2o da Lei n. 6.858/80.

Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Desta feita, intime-se a parte demandante, por seu advogado, para, em 15 dias, emendar a inicial, adequando o pedido à Ação de Inventário/Arrolamento, apresentando a certidão do CENSEC, em nome do falecido, atestando a inexistência de testamento, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 321 do CPC.

P.I.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Daniela Falcão Azevedo Juíza de Direito
13/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:06

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 03:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUZA em 05/05/2025 23:59.
16/04/2025 04:39

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 07:48

Conclusos para despacho
14/04/2025 06:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2025 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:00

Declarada incompetência
10/04/2025 18:23

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:01

Publicado Intimação em 24/03/2025.
26/03/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833617-61.2025.8.15.2001

Alberto Porto da Silva

Adriana Araujo de Souza

Advogado: Thiago Farias Franca de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/06/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0018496-75.2008.8.15.0011

Fresenius Medical Care LTDA

Instituto de Tisiologia e Pneumologia De...

Advogado: Sergio Alves de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/08/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802145-77.2025.8.15.0211

Jose Ferreira da Silva

Agencia do Inss de Sao Bento - Pb

Advogado: Jose Leite de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/06/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0800320-66.2025.8.15.0351

Janaina Lima Alves

Fundo de Investimentos em Direitos Credi...

Advogado: Peterson dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/02/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0830592-74.2024.8.15.2001

Maria do Socorro Pinto Silva

Paraiba Previdencia

Advogado: Paris Chaves Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2024 17:40

Exibir Processo