TJPB - 0807252-53.2025.8.15.0001

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCELO MORAIS DOS SANTOS

CPF *84.***.*65-04

Advogados

MARCELO VASCONCELOS HERMINIO

OAB: 19084/PB

CPF *85.***.*36-33

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ: 08.993.917/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 09:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 07/07/2025 23:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/07/2025 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2025 19:59

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 18/06/2025 00:08

    Publicado Expediente em 17/06/2025.

  • 18/06/2025 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

    Vice-Prefeito Antonio de C.

    Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

    PROCESSO:0807252-53.2025.8.15.0001 AUTOR: MARCELO MORAIS DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

    Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publicação e registro eletrônicos.

    Intimem-se.

    Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

    Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

    Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

    José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

    Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

    Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

    RELATOR: Des.

    Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

    SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

    SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

    INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

    CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

    No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

    VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

    ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

    Des.

    Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

  • 13/06/2025 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 08:50

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/06/2025 21:17

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 21:17

    Juntada de Projeto de sentença

  • 23/04/2025 08:42

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 23/04/2025 08:42

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 23/04/2025 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

  • 23/04/2025 08:41

    Juntada de Informações

  • 22/04/2025 22:11

    Juntada de Petição de réplica

  • 22/04/2025 14:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/03/2025 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2025 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 12:31

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 12:30

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/04/2025 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

  • 01/03/2025 05:38

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 28/02/2025 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 17:18

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 15:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/02/2025 15:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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