01/09/2025 01:43

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0831823-25.2024.8.15.0001 AUTOR: JESSICA COSTA ARAÚJO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em face de JESSICA COSTA ARAÚJO, qualificada nos autos.

Entende que o valor real da execução corresponde a R$ 37.770,78 (trinta e sete mil, setecentos e setenta reais e setenta e oito centavos), nos termos da planilha apresentada pelo impugnante (id. 114494735).

Intimada, a parte impugnada não apresentou resposta no prazo legal. É o breve relato.

DECIDO.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo executado implica em reconhecimento do pedido, uma vez que se configura como reconhecimento do excesso de execução por parte do impugnado.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação aos cálculos e homologo os valores apresentados no id. 114494735, nos termos do art. 487, III, a e b, do CPC-15, para reduzir o valor principal da execução para R$ 37.770,78 (trinta e sete mil, setecentos e setenta reais e setenta e oito centavos).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais.

Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais.

Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.

No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.

Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
28/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:14

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2025 12:17

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/07/2025 01:16

Decorrido prazo de JESSICA COSTA ARAUJO em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:06

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:51

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/07/2025 03:42

Decorrido prazo de JESSICA COSTA ARAUJO em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:08

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Diante da impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
13/06/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 21:06

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 23:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 06:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2025 07:28

Conclusos para despacho
24/04/2025 07:28

Transitado em Julgado em 23/04/2025
16/04/2025 16:55

Decorrido prazo de JESSICA COSTA ARAUJO em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 22:20

Publicado Expediente em 25/03/2025.
26/03/2025 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
26/03/2025 22:20

Publicado Expediente em 25/03/2025.
26/03/2025 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:33

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 20:22

Conclusos para despacho
10/03/2025 20:22

Juntada de Projeto de sentença
25/02/2025 08:28

Conclusos ao Juiz Leigo
25/02/2025 08:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/02/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
23/02/2025 20:54

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 10:44

Juntada de Petição de carta de preposição
21/01/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:11

Juntada de Certidão
07/01/2025 09:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/02/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
26/10/2024 00:49

Decorrido prazo de JESSICA COSTA ARAUJO em 25/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 09:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 09:27

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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