TJPB - 0001099-35.2006.8.15.0411
1ª instância - Vara Unica de Alhandra
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 04:04
Decorrido prazo de MIRIAN LIMA DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 04:04
Decorrido prazo de ALHANDRA CARTORIO UNICO em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 04:04
Decorrido prazo de JORGE MANUEL ALMAS PAIS em 14/07/2025 23:59.
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18/06/2025 00:24
Publicado Decisão em 17/06/2025.
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18/06/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0001099-35.2006.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação] DECISÃO Vistos, etc.
JORGE MANUEL ALMAS PAIS , demandante nos autos em epígrafe e já oportunamente qualificada, opôs embargos declaratórios alegando omissão na sentença de Id. nº 107385200.
A parte contrária ofereceu contrarrazões à insurgência, defendendo a necessidade de intimação do MP acerca das decisões destes autos, uma vez que a sentença anterior fora anulada justamente em detrimento desta omissão. É o que importa relatar.
Passo a decidir.
Com o intuito de evitar contradição e obscuridade, requer a autora a especificação exata do valor a ser restituído.
O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.
A omissão apontada merece ser acolhida.
Isso porque de fato, a Procuradoria de Justiça apresentou parecer de fls. 99/103, opinando pela nulidade absoluta do processo, ante a ausência de intimação do Ministério Público ou provimento do recurso, para decretar a nulidade da sentença proferida em primeira instância, o que foi inteiramente acolhido pelo E.
TJPB.
Dessa forma, a sentença merece eliminar a omissão apontada para fazer constar no dispositivo a determinação de remessa ao MP..
Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, ACOLHO os embargos declaratórios ora analisados para determinar a correção da omissão apontada no dispositivo da sentença , de modo que, nessa parte do ato decisório, DEVE-SE CONSTAR a determinação de remessa a RMP.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Alhandra, data da assinatura eletrônica.
Juiz(a) de Direito -
13/06/2025 21:33
Juntada de Petição de parecer
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13/06/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 09:47
Embargos de Declaração Acolhidos
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20/03/2025 18:56
Decorrido prazo de MIRIAN LIMA DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.
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20/03/2025 18:56
Decorrido prazo de ALHANDRA CARTORIO UNICO em 18/03/2025 23:59.
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27/02/2025 09:18
Conclusos para decisão
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26/02/2025 14:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/02/2025 07:20
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2025 15:14
Julgado improcedente o pedido
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06/02/2025 08:02
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 07:59
Juntada de documento de comprovação
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05/02/2025 14:32
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/02/2025 11:00 Vara Única de Alhandra.
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11/01/2025 16:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/01/2025 16:07
Juntada de Petição de devolução de mandado
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13/12/2024 18:19
Juntada de Petição de cota
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11/12/2024 10:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/12/2024 10:55
Juntada de Petição de devolução de mandado
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09/12/2024 07:58
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 07:56
Juntada de Certidão
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09/12/2024 07:40
Expedição de Mandado.
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09/12/2024 07:37
Expedição de Mandado.
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05/12/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 11:37
Juntada de Certidão
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23/09/2024 06:27
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/02/2025 11:00 Vara Única de Alhandra.
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11/06/2024 11:28
Pedido de inclusão em pauta
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11/06/2024 11:28
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2024 14:03
Conclusos para despacho
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01/02/2024 00:34
Decorrido prazo de MIRIAN LIMA DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.
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15/12/2023 09:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/12/2023 09:56
Juntada de Petição de devolução de mandado
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28/11/2023 09:55
Expedição de Mandado.
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17/08/2023 00:26
Juntada de provimento correcional
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03/02/2023 00:08
Decorrido prazo de ALHANDRA CARTORIO UNICO em 27/01/2023 23:59.
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03/02/2023 00:08
Decorrido prazo de MIRIAN LIMA DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
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30/11/2022 11:57
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2022 19:08
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2022 04:25
Juntada de provimento correcional
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20/04/2022 10:29
Conclusos para despacho
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07/07/2021 01:27
Decorrido prazo de JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAÚJO em 06/07/2021 23:59:59.
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07/07/2021 01:27
Decorrido prazo de ROBERTO VENANCIO DA SILVA em 06/07/2021 23:59:59.
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07/06/2021 09:38
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2020 00:37
Decorrido prazo de ALHANDRA CARTORIO UNICO em 02/07/2020 23:59:59.
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03/07/2020 00:37
Decorrido prazo de JORGE MANUEL ALMAS PAIS em 02/07/2020 23:59:59.
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03/07/2020 00:37
Decorrido prazo de MIRIAN LIMA DOS SANTOS em 02/07/2020 23:59:59.
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02/06/2020 15:20
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2020 15:14
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2020 15:13
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2020 01:25
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2020 13:29
Conclusos para despacho
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06/12/2019 03:40
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/11/2019 23:59:59.
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06/12/2019 02:17
Decorrido prazo de ALHANDRA CARTORIO UNICO em 27/11/2019 23:59:59.
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28/11/2019 00:40
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/11/2019 23:59:59.
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20/11/2019 16:37
Juntada de Petição de petição
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20/11/2019 15:48
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2019 09:26
Conclusos para despacho
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18/11/2019 13:58
Juntada de Petição de petição
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31/10/2019 18:52
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2019 18:48
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2019 18:46
Ato ordinatório praticado
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22/10/2019 12:57
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2019 09:51
Conclusos para despacho
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02/09/2019 09:50
Ato ordinatório praticado
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02/09/2019 09:50
Juntada de ato ordinatório
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13/08/2019 14:50
Processo migrado para o PJe
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13/08/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 08/2019 PROCESSO MIGRADO PARA PJE
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13/08/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
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13/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 08/2019 NF 56/19
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13/08/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 08/2019 13:14 TJEAL05
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18/06/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2019 DEV JUIZ
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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06/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/2017
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18/09/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 09/2017 CERTIFICADO P/OFICIAL JUSTICA
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05/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2017 P001068170411 09:33:10 MIRIAN
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01/09/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 31: 08/2017 09:00 FORUM ALHANDRA
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01/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 09/2017 P001068170411 11:07:43 MIRIAN
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01/08/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 08/2017 D001730170411 12:26:25 008
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01/08/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 08/2017 D001731170411 12:26:25 009
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01/08/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 08/2017 D001732170411 12:26:25 010
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01/08/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 08/2017 D001733170411 12:26:25 012
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01/08/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 08/2017 D001734170411 12:26:25 011
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25/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 07/2017 MIRIAN LIMA DOS SANTOS
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25/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 07/2017 JORGE MANUEL ALMAS PAIS
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24/07/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 07/2017 NF PUBLICADA
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20/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 07/2017 NF 79/17
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17/07/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 31: 08/2007 09:00 FORUM ALHANDRA
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12/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 07/2017 DEV JUIZ
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13/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 05/2016
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02/05/2016 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 02: 05/2016 CERTIFICADO - P/ CLS
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14/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2016 P000595160411 10:32:56 JORGE M
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12/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2016 P000595160411 11:39:48 JORGE M
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07/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 04/2016 NF PUBLICADA
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05/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 04/2016 NF 50/16
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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29/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2015 INTIME-SE PARTES
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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25/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2014
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23/04/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 04/2014 DEVOLVIDO DO MP
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08/04/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/04/2014 MP
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22/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2013 VISTA MP
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2012
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 SET/2012
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
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11/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052011
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10/05/2011 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 10052011
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10/05/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10052011
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28/07/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28072010
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28/07/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09082010
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24/07/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24072010 NF 75: 10
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21/05/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21052010
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21/05/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21052010
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21/05/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21052010
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19/05/2010 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 18052010
-
19/05/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28052010
-
27/04/2010 00:00
Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 18052010 1400
-
27/04/2010 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 26042010
-
27/04/2010 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 18052010
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08/04/2010 00:00
Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 26042010 1400
-
08/04/2010 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 07042010
-
08/04/2010 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 26042010
-
08/03/2010 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 08032010
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08/03/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05032010
-
08/03/2010 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 07042010
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25/02/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08012010
-
25/02/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08012010
-
25/02/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08012010
-
25/02/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250220106VERA LUCIA DA
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25/02/2010 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 07042010
-
17/12/2009 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 17122009
-
17/12/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17122009
-
17/12/2009 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 07042010
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18/11/2009 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 18112009
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18/11/2009 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 07042010 1030
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18/11/2009 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 18112009
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18/11/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18112009
-
18/11/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18112009
-
18/11/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18112009
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18/11/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 181120095MAGDA MAIA RI
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18/11/2009 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 07042010
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27/10/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27102009
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27/10/2009 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 27102009
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27/10/2009 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 18112009
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01/10/2009 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 01102009
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01/10/2009 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 01102009
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01/10/2009 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 18112009
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30/09/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300920093MIRIAN LIMA D
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31/08/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 28082009
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31/08/2009 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 18112009
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20/08/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20082009
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20/08/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20082009
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20/08/2009 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 18112009
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18/08/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18082009 NF 75: 9
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22/07/2009 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 18112009 1030
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22/07/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20072009
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22/07/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20072009
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20/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20072009
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20/07/2009 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 20072009 AUDIENCIA
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10/07/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10072009
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09/07/2009 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 09072009
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25/02/2009 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 25022009
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17/02/2009 00:00
Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 17022009
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17/02/2009 00:00
Mov. [1245] - REMETA-SE 17022009 TJ: PB
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30/06/2008 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 30062008
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27/06/2008 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 27062008
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16/06/2008 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 16062008
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16/06/2008 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 16062008
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19/05/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19052008
-
22/04/2008 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 17042008
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22/04/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17042008
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22/04/2008 00:00
Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 17042008
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15/04/2008 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 14042008
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15/04/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14042008
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15/04/2008 00:00
Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 14042008
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08/04/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02042008
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08/04/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17042008
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08/04/2008 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 08042008
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08/04/2008 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 08042008 006620PB
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31/03/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31032008 NF 28: 8
-
18/03/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12032008
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12/03/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12032008
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12/03/2008 00:00
Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 12032008
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12/03/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12032008 RECORRIDO
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17/12/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122007
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14/12/2007 00:00
Mov. [47] - APELACAO INTERPOSTA AUTOR 14122007
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29/11/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29112007
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29/11/2007 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 17122007
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27/11/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27112007 NF 96: 7
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18/10/2007 00:00
Mov. [646] - SENTENCA JULGADA IMPROCEDENTE 18102007
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18/10/2007 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 18102007
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18/10/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18102007
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18/10/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18102007
-
23/08/2006 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2006
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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