04/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 22:52

Conclusos para despacho
01/09/2025 22:15

Juntada de Petição de cota
27/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 08:58

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 22:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 07:56

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 07:43

Conclusos para despacho
12/08/2025 23:22

Juntada de Petição de cota
23/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/07/2025 09:00 3ª Vara Criminal da Capital.
23/07/2025 09:48

Determinada diligência
23/07/2025 02:54

Decorrido prazo de JOAQUIM LINS BEZERRA em 22/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:34

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:07

Decorrido prazo de WALENCIO DO AMARANTE AMORIM em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:29

Decorrido prazo de WALENCIO DO AMARANTE AMORIM em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:26

Juntada de Petição de cota
18/06/2025 05:58

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 17:51

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 09:06

Juntada de Certidão
17/06/2025 08:47

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | [email protected] PROCESSO Nº 0811262-88.2024.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Grave] RÉU: WALENCIO DO AMARANTE AMORIM DECISÃO

Vistos.

O(a)(s) denunciado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente como consta no ID retro.

Inicialmente, não é o caso de absolvição sumária prevista no art. 397, CPP (I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente).

Na hipótese dos autos a denúncia narra fato típico, antijurídico e culpável, com suas circunstâncias, qualifica o acusado e tipifica do delito, apresentando rol de testemunhas, que viabiliza o exercício da ampla defesa.

Como é cediço, não é necessário uma narração detalhada das atitudes do incriminado na denúncia.

Como já se decidiu: “APELAÇÃO CRIMINAL. (…) – A despeito da aludida inépcia da inicial, basta dizer que tal argumento já é precluso, por si só, porquanto a denúncia foi recebida, em 05.10.2020, sem nenhuma oposição da defesa, contudo, apesar de preclusa, qualquer alegação inerente à possibilidade de inépcia da inicial acusatória, cabe dizer, tão somente, que a exordial tem lastro probatório mínimo, não apresentou nenhuma imperfeição procedimental que obstaculasse a persecução penal, descrevendo, suficientemente, as condutas imputadas ao ora recorrente, contextualizando-as nos fatos narrados, além de qualificar o denunciado e o crime, bem como informar o rol de testemunhas, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. – (…).

Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados.

Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial. (0000440-52.2019.8.15.0061, Rel.

Des.

Arnóbio Alves Teodósio (aposentado), APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 16/12/2021)".

No mérito, a argumentação apresentada na(s)resposta(s) à acusação não afasta o contido na denúncia, de sorte que não há de se falar absolvição, de plano, sem a devida instrução criminal, onde se poderá analisar as alegações formuladas pela acusação e defesa.

Pelo exposto, nos termos do art. 399, CPP, designo o dia 22/7/2025, às 9h, para audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial.

As partes (MPPB, ré(u)(s) e seus respectivos advogados etc) que não puderem comparecer presencialmente ou preferirem não fazê-lo pessoalmente, deverão participar do ato por videoconferência, pelo aplicativo Zoom, clicando ou digitando o link abaixo: https://tinyurl.com/49dwnhpt ou https://us02web.zoom.us/my/sala.audiencias.3varacriminaldacapital As pessoas mencionadas acima, que optarem por participar do ato na forma virtual, ficam cientes de que precisam dispor de equipamento de informática como: aparelho celular, notebook/laptop, tablet ou computador, apto para, ao clicar no link, baixar e instalar o aplicativo de vídeo conferência Zoom, de forma que possa participar do ato por videoconferência.

Caso contrário, deverá comparecer presencialmente na sala de audiência desta 3ª Vara Criminal, no Forum Criminal da Capital.

A ausência não justificada fica sujeita as consequências e ou penalidades previstas em lei .

Intime-se pessoalmente o(s) investigado(s), para que compareça a referida audiência na forma supra, através do link retro citado ou presencialmente ao Forum Criminal, na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, onde deverá(ão) obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado(s), e, caso não tenha(m) condições financeiras de constituir um, será nomeado, um(a) Defensor(a) Público(a).

Havendo advogado(a)(s) habilitado(a)(s) ou indicado(a)(s) pelo(a)(s) investigado(a)(s), intime-o(a)(s) via sistema PJe e notifique-se o MPPB, bem como intime-se também a Defensoria Pública, caso necessário.

Caso necessário, expeça-se carta precatória para intimação do(a)(s) indiciado(a)(s) residente(s) em outra Comarca, intimando-o(a) e cientificando-o(a) de que será realizada audiência, por videoconferência, neste Juízo, no dia e hora acima, e que o acusado(a)(s) (caso a informação não conste da carta precatória) receberá um link que servirá de acesso à sala virtual da audiência, alertando ao investigado que deverá, caso não receba, entrar em contato com a 3ª Vara Criminal de João Pessoa-PB, para receber o link.

Conste também, que o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou email da(s) pessoa intimada(s) Se preciso, intime-se a Defesa para que forneça o(s) número(s) de celular(es), whatsapp ou email, bem como CPF do(a) investigado(a)(s) que vai(vão) receber os links, no caso das que não vão comparecer fisicamente na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, em 03 (três) dias.

No caso de expedição de mandado para intimação pessoal do(a((s) indiciado(a)(s) desta Comarca e Comarcas contíguas, conste do mandado o link da audiência, em sendo esta virtual, devendo o meirinho fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou email da(s) pessoa(s) intimada(s).

Conste dos mandados ou das cartas precatórias expedidas que o(a)(s) indiciado(a)(s) podem(ão) comparecer à sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, caso não tenha condições tecnológicas para participar de audiência virtual.

Na hipótese de investigado(a)(s) funcionário(a)(s) público(a)(s) ou policial civil, informe-se ao chefe imediato, da repartição em que servir, com indicação do dia e hora designados, art. 221, § 3º, CPP.

No caso de policial militar, requisite-se através do superior hierárquico, art. 221, § 2º, CPP.

Notifique-se o MPPB.

Intimações necessárias.

Inclua-se a audiência na pauta do sistema do PJe.

Cumpra-se, urgente se for o caso.

Nos termos do art. 108 do Código de Normas da CGJ-PB, serve este despacho como expediente de intimação ou requisição, se necessário.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz(a) de Direito
16/06/2025 12:55

Expedição de Mandado.
16/06/2025 12:51

Juntada de Ofício
16/06/2025 12:22

Expedição de Mandado.
16/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/07/2025 09:00 3ª Vara Criminal da Capital.
05/05/2025 00:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2025 08:25

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:55

Juntada de Petição de defesa prévia
25/04/2025 17:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/04/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 14:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/04/2025 14:48

Expedição de Mandado.
01/04/2025 07:54

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/03/2025 19:38

Recebida a denúncia contra WALENCIO DO AMARANTE AMORIM - CPF: *49.***.*14-27 (INDICIADO)
28/03/2025 10:19

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/03/2025 11:17

Determinada a redistribuição dos autos
24/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:19

Juntada de Petição de cota
20/11/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
05/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:21

Conclusos para despacho
28/10/2024 18:19

Juntada de Petição de cota
28/10/2024 18:17

Juntada de Petição de cota
19/10/2024 00:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:56

Decorrido prazo de 4ª Delegacia Distrital da Capital em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:13

Conclusos para despacho
09/10/2024 21:34

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:32

Conclusos para despacho
29/09/2024 22:26

Juntada de documento de comprovação
29/09/2024 22:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:54

Determinada a redistribuição dos autos
25/09/2024 10:41

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:31

Juntada de Petição de parecer
03/09/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:26

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
03/09/2024 10:26

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
03/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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