22/08/2025 03:01

Decorrido prazo de URBANO VITALINO ADVOGADOS em 21/08/2025 23:59.
18/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:16

Decorrido prazo de URBANO VITALINO ADVOGADOS em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
14/08/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/08/2025 23:59.
09/08/2025 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:33

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0817269-61.2019.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Vistos.

BANCO DAYCOVAL S/A ingressou com pedido de Cumprimento de Sentença (ID 88414353), juntando cálculo do valor devido, indicando o crédito de R$ R$ 1.048,37 de honorários sucumbenciais, atualizados até 08/04/2024.

Diante da sucumbência recíproca, o Município de Campina Grande juntou pedido de Cumprimento de Sentença (ID 90608502), anexando cálculo do valor devido, indicando o crédito de R$ R$ 2.075,44 de honorários sucumbenciais, atualizados até 16/05/2024.

O Município de Campina Grande apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença referente aos cálculos do Banco alegando ser devido o valor de R$ 534,25 como honorários sucumbenciais, ID 94085993.

Petição do Município de Campina Grande, requerendo a expedição de alvará do valor depositado, ID 111830042.

O BANCO DAYCOVAL concordou com o cumprimento de sentença apresentado pelo município, bem como, discordou da impugnação apresentada, ID 115698878. É o relatório.

Considerando o requerimento formulado pelo Município de Campina Grande/PB, nos termos do ID 109602323, defiro a expedição de alvará para liberação do valor depositado, referente aos honorários advocatícios, determinando que a quantia seja transferida para a conta bancária da Associação dos Procuradores do Município de Campina Grande (CNPJ 13.***.***/0001-80), conta corrente nº 41734-3, agência 1634-9, do Banco do Brasil.

Analisando os valores iniciais do cumprimento de sentença e os valores do executado, vê-se que houve excesso de execução pelo autor.

O título judicial deve ser atualizado da data da sentença que determinou os honorários sucumbenciais, bem como, deve ser corrigido pela SELIC.

Fazendo os cálculos pelo DrCalc, disponível em https://www.drcalc.net/, chega-se ao montante de R$ 625,53, conforme cálculo anexado.

Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, momento em que declaro devido pelos executados o montante de R$ 625,53 (seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos) de honorários sucumbenciais, a serem pagos via RPV.

Condeno a parte impugnada/autor em honorários advocatícios, em observância ao art. 85, §1º do CPC/15, os quais arbitro em 10% sobre o valor do excesso da execução.

Superada a fase do art. 535, do CPC, incumbe, à Fazenda Pública condenada, fazer o pagamento da dívida, via RPV.

Sendo assim, são as providências: 1 – Intimem-se as partes desta decisão. 2 - preparem-se as RPV (Requisições de Pequeno Valor) (autor e advogado), ao Presidente da PBPREV, observando-se todas as regras da Res.

CNJ nº 303/2019. 3 – escoado o prazo de sessenta 02 (dois) meses sem pagamento das RPVs, proceda-se o sequestro da quantia executada por meio do SISBAJUD nas contas do Ente Público executado para fins de satisfação da tutela jurisdicional, ficando consignado que, em face do art. 178, parágrafo único c/c art. 535, §3º, II, ambos do CPC c/c o art. 49, §2º, da Res.

CNJ nº 303/2019, não há necessidade de intervenção do Ministério Público no procedimento de sequestro de quantia de ente estatal, quando ocorrer o descumprimento de ordem de pagamento expedida por meio de requisição de pequeno valor (RPV). 4 – efetuado o pagamento ou sequestro, expeçam-se alvarás para levantamento do dinheiro, cumprindo-se nos moldes que consta no Ofício Circular n.º 14/2020/GAPRE, observando a retenção dos honorários contratuais no crédito do autor, conforme o cálculo de ID 43799696, utilizando os dados bancários de ID 43799696 - Pág. 2. 5 – Com o recebimento dos alvarás das RPVs, arquive-se o feito com baixa na distribuição e cautelas de estilo.

Cumpra-se integralmente e de forma escalonada, independente de nova conclusão.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito em Substituição
17/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 07:27

Conclusos para despacho
16/07/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/07/2025 23:59.
04/07/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 07:04

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº 0817269-61.2019.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Vistos.

Intime-se o(a) exequente BANCO DAYCOVAL S/A, para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 94085993), conforme o § 1º do art. 437 do CPC.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito
16/06/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 22:19

Decorrido prazo de URBANO VITALINO ADVOGADOS em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 06:42

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:18

Conclusos para despacho
22/01/2025 07:50

Processo Desarquivado
27/12/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:03

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 07:44

Juntada de Alvará
05/09/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/09/2024 23:59.
30/08/2024 08:21

Determinado o arquivamento
30/08/2024 08:21

Expedido alvará de levantamento
29/08/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 08:52

Conclusos para despacho
27/08/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 20:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 20:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:17

Juntada de Alvará
19/07/2024 15:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2024 17:12

Expedido alvará de levantamento
11/07/2024 17:04

Conclusos para decisão
27/05/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:31

Determinada Requisição de Informações
20/05/2024 19:42

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/04/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2024 21:31

Conclusos para decisão
09/03/2024 20:51

Recebidos os autos
09/03/2024 20:51

Juntada de Certidão de prevenção
26/02/2023 20:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/02/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 21:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 01:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/10/2022 23:59.
10/10/2022 17:19

Juntada de Petição de apelação
16/09/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2022 16:10

Conclusos para julgamento
29/07/2022 13:34

Juntada de Petição de cota
26/07/2022 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 01:14

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/06/2022 23:59.
13/06/2022 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:57

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2021 08:14

Juntada de Certidão
09/09/2021 00:48

Conclusos para julgamento
08/09/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 03:36

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 11:35

Conclusos para despacho
23/06/2021 11:34

Juntada de
23/06/2021 00:50

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 16:30

Juntada de Certidão
19/03/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 12:15

Conclusos para despacho
24/11/2020 12:14

Juntada de Certidão
21/09/2020 12:39

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 14:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 15:03

Conclusos para despacho
02/09/2020 15:02

Juntada de
22/08/2020 00:38

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 14:11

Juntada de
04/08/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 14:08

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 15:25

Conclusos para despacho
18/03/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 17/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 16:01

Juntada de Petição de contestação
11/02/2020 13:58

Juntada de Ofício
11/02/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 18:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 20:09

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 18:12

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 03:34

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/01/2020 23:59:59.
17/12/2019 17:24

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 16:00

Conclusos para despacho
17/12/2019 15:59

Juntada de Certidão
27/11/2019 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 14:54

Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2019 16:05

Conclusos para despacho
20/11/2019 15:09

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 14:27

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 13:39

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 13:37

Conclusos para despacho
26/07/2019 11:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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