28/08/2025 03:14

Decorrido prazo de MAGNA DE FONTES XAVIER em 27/08/2025 23:59.
01/08/2025 05:46

Juntada de Petição de cota
01/08/2025 05:10

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E PARTILHA DE BENS proposta por MAGNA DE FONTES XAVIER e ZENIVALDO DAMÁZIO DA SILVA, ambos qualificados nos autos.

Instado a manifestar-se diante da existência de filhos menores decorrente da união do casal, o Ministério Público apresentou parecer favorável à homologação do acordo (ID 116143304). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Através da presente demanda os autores pleiteiam a dissolução da sociedade conjugal com a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento e a regulamentação da guarda, visita e fixação de alimentos em favor dos filhos menores de idade.

O pedido de decretação do divórcio mostra-se plenamente admissível, uma vez que, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a constituir direito potestativo, prescindindo da comprovação de qualquer causa ou lapso temporal.

Com efeito, com o advento da EC nº 66/2010, que alterou o § 6º do art. 226 da CF/88, os cônjuges interessados podem, a qualquer momento, buscar o divórcio sem precisar de causas ou motivos.

Além disso, o art. 1.571 do Código Civil é claro ao prever que a sociedade conjugal termina: “I- pela morte de um dos cônjuges; II- pela nulidade ou anulação do casamento; III- pela separação judicial; IV- pelo divórcio”.

No caso em tela, tendo sido formulado conjuntamente pelos cônjuges, torna-se dispensável a realização de audiência de ratificação.

Informam os seguintes bens a partilhar: veículo WM/SELVAGEM, ano 1990, Placa MXK 7380, Cor Azul, Chassi nº 9B9JSMNVSLSBL6020 (ID 110850434) e veículo FIAT DOBLO ADV 1.8 FLEX, ano 2007/2008, Placa DZD 9435, Cor Preta, Chassi nº 9BD11940581047622 (ID 110850440).

Acordam as partes que os bens serão partilhado nos seguintes termos: o veículo WM/ SELVAGEM, de propriedade de ZENIVALDO DAMAZIO DA SILVA, ficará sob a posse e propriedade dele, enquanto que o veículo FIAT DOBLO ADV 1.8 FLEX, de propriedade de MAGNA DE FONTES XAVIER, ficará sob a posse e propriedade desta.

Por outro lado, os alimentos ajustados entre as partes preenchem os requisitos necessários, respeitado o binômio e o melhor interesse da menor, nos termos do Art. 1.694 § 1º do Código Civil e as disposições da Lei n. 5.478/68.

Neste particular, assim preconiza o art. 1.694 e parágrafo 1º do CC: Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º- Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Sobre isso, discorre o eminente Des.

Ricardo Oliveira: “É cediço que a fixação da prestação alimentícia deve respeitar o binômio necessidade/possibilidade.

O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado.

Deve-se observar o equilíbrio entre a situação financeira daquele que os presta e a real necessidade daquele que recebe (...).

Ademais, dispõe o artigo 1.566 do Código Civil: Art. 1.566.

São deveres de ambos os cônjuges: IV - sustento, guarda e educação dos filhos; No caso em apreço, ficou estabelecido que o genitor pagará pensão alimentícia aos filhos menores o valor referente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, inclusive sobre o 13° salário, férias, horas extras, adicionais, verbas rescisórias (exceto FGTS e verbas indenizatórias eventuais), excluindo-se INSS e IRRF, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês e o valor depositado em conta bancária de titularidade da genitora.

Ademais, restou acordado que a guarda dos filhos será compartilhada, permanecendo o lar de referência o da genitora, sendo acordado que o genitor exercerá o direito de convivência ampla e regular com os filhos.

Os divorciandos dispensam alimentos entre si.

O acordo celebrado entre as partes consta do ID 110850421, devidamente assinado por ambas as partes, cujas cláusulas passam a fazer parte desta sentença.

Isto posto, e em concordância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL para DECRETAR O DIVÓRCIO DE MAGNA DE FONTES XAVIER E ZENIVALDO DAMÁRIO DA SILVA, qualificados nos autos, e HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUANTO À PARTILHA DE BENS, GUARDA COMPARTILHADA, sendo o lar de referência o materno, E ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES, nos moldes acima especificados.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, b, do CPC.

A cônjuge varoa voltará a usar seu nome de solteira.

Custas processuais na forma do art. 98 do CPC, ante o benefício da gratuidade judiciária.

Sem honorários.

A presente sentença valerá como mandado de averbação.

Diante do caráter consensual da presente demanda, presume-se a renúncia ao prazo recursal pelas partes.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Em seguida, de imediato, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa.
30/07/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 12:08

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:02

Determinado o arquivamento
29/07/2025 10:02

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 10:02

Homologada a Transação
28/07/2025 13:11

Conclusos para julgamento
12/07/2025 08:43

Juntada de Petição de parecer
09/07/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 07:18

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Em que pese a manifestação retro, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), todavia, há cumulação de pedidos (alimentos e partilha), desse modo, conforme preceitua o artigo 292 inciso VI, intime-se a parte autora para cumprir o que fora determinado no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
16/06/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:45

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 04:16

Publicado Despacho em 05/06/2025.
10/06/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
23/05/2025 11:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/05/2025 11:30

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 19:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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