10/07/2025 02:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/07/2025 23:59.
20/06/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 10:21

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 01:42

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 01:42

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 01:42

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 01:42

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 01:42

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 01:42

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 01:42

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 01:42

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 01:42

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 01:42

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0856538-87.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), desse modo: 1) intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2)Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

VIRGÍNIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juiz(a) de Direito
13/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 13:04

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
10/05/2023 12:32

Conclusos para decisão
23/03/2023 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/03/2023 12:15

Determinada a redistribuição dos autos
23/03/2023 09:38

Conclusos para despacho
22/03/2023 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2023 15:48

Declarada incompetência
17/03/2023 12:42

Conclusos para decisão
28/08/2022 03:05

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 22/08/2022 23:59.
28/08/2022 03:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 15:43

Juntada de Petição de réplica
01/04/2022 01:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 16:52

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 08:31

Conclusos para despacho
28/04/2021 05:02

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 27/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 15:12

Juntada de Petição de informação
24/02/2021 20:24

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 17:55

Outras Decisões
09/02/2021 12:43

Conclusos para despacho
17/12/2020 20:55

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 21:13

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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