TJPB - 1002864-93.2006.8.15.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24 - Desª. Tulia Gomes de Souza Neves
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 00:17
Decorrido prazo de SINDICATO DOS INTEGRANTES DO GRUPO em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 00:08
Decorrido prazo de SINDICATO DOS INTEGRANTES DO GRUPO em 15/07/2025 23:59.
-
18/06/2025 00:04
Publicado Intimação em 18/06/2025.
-
18/06/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gerência Judiciária INTIMAÇÃO Intimação da parts acerca da decisão do id. 35312083 João Pessoa-PB, data e assinatura registradas eletronicamente. -
16/06/2025 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 18:54
Embargos de Declaração Acolhidos
-
09/06/2025 18:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/06/2025 09:14
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/05/2025 23:59.
-
20/05/2025 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/05/2025 23:59.
-
17/05/2025 00:13
Decorrido prazo de ROSSANA LUIZA DE LEMOS RAMALHO em 16/05/2025 23:59.
-
17/05/2025 00:11
Decorrido prazo de ROSSANA LUIZA DE LEMOS RAMALHO em 16/05/2025 23:59.
-
13/05/2025 15:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/05/2025 12:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/05/2025 12:03
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/04/2025 10:42
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2025 10:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/04/2025 21:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 10:32
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 08:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/03/2025 18:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/03/2025 22:26
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 22:23
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
18/02/2025 20:46
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
-
12/02/2025 10:45
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2025 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 10:03
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/02/2025 14:49
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
-
07/02/2025 01:38
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 01:35
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 01:25
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 01:13
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 01:01
Juntada de Certidão
-
06/02/2025 19:42
Juntada de Certidão
-
06/02/2025 19:13
Juntada de Certidão
-
06/02/2025 18:57
Juntada de Certidão
-
06/02/2025 18:45
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 18:07
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 16:51
Juntada de Certidão
-
30/01/2025 10:22
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 15:42
Juntada de Certidão
-
13/11/2024 17:00
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
20/10/2024 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 13:10
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2024 12:24
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
09/09/2024 15:42
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
08/09/2024 14:38
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2024 15:23
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 15:22
Juntada de Certidão
-
22/08/2024 10:41
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
15/08/2024 14:24
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
20/06/2024 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
-
19/06/2024 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
-
19/12/2023 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
12/12/2023 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
30/10/2023 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 008271PB
-
10/10/2023 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
05/10/2023 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA 2ª SEçãO ESPECIALIZADA CíVEL
-
03/10/2023 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
26/07/2023 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
26/07/2023 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO
-
26/07/2023 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
20/07/2023 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
-
19/07/2023 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
-
18/07/2023 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
17/07/2023 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA 2ª SEçãO ESPECIALIZADA CíVEL
-
13/07/2023 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
03/07/2023 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO
-
03/07/2023 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
16/06/2023 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
08/02/2023 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 008271PB
-
24/01/2023 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO
-
29/09/2022 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
-
28/09/2022 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
-
09/09/2022 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
08/09/2022 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA 2ª SEçãO ESPECIALIZADA CíVEL
-
17/08/2022 00:00
Mov. [972] - PROVIMENTO POR DECISAO MONOCRATICA MONOCRATICA RECURSO(OR
-
25/03/2022 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
25/03/2022 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
25/03/2022 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
19/03/2022 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
19/03/2022 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
10/06/2021 00:00
Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA 2ª SEçãO ESPECIAL
-
10/06/2021 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 2ª SEçãO ESPECIALIZADA CíVEL
-
10/06/2021 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
07/06/2021 00:00
Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR GEDIS
-
01/06/2021 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI
-
27/05/2021 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
26/05/2021 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
19/05/2021 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
18/01/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO
-
18/01/2021 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
14/12/2020 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
14/12/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
25/11/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
04/03/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
04/03/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
21/01/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
21/01/2020 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA DE JUSTICA
-
17/01/2020 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
16/01/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
06/11/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
06/11/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
05/11/2019 00:00
Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR PARA REDIST.SEçãO ESPECIALIZAD
-
05/11/2019 00:00
Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA 2ª SEçãO ESPECIAL
-
04/11/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
04/11/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO
-
04/11/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI
-
01/11/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
31/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS GAB. DO DES. RELATOR
-
23/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO
-
23/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
23/10/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO
-
23/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO
-
23/10/2019 00:00
Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO
-
23/10/2019 00:00
Mov. [12203] - DELIBERADO EM SESSAO ADIADO O JULGAMENTO
-
23/10/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA GAB. DO DES. RELATOR
-
11/09/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO
-
11/09/2019 00:00
Mov. [941] - DECLARADA INCOMPETENCIA COLEGIADO RECURSO ORIGINARIO
-
10/09/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO PROCURADOR DO ESTADO
-
28/08/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
28/08/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
28/08/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO
-
28/08/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
28/08/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
28/08/2019 00:00
Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO
-
08/08/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
08/08/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
08/08/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
08/08/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
08/08/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
08/08/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
19/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
19/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
17/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
07/06/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
07/06/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
05/06/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
24/04/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST
-
17/04/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
15/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
15/04/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
17/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
17/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
15/10/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
10/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
10/10/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
28/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO INTERNO
-
28/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
25/09/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
24/09/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 000395PB
-
19/09/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
18/09/2018 00:00
Mov. [941] - DECLARADA INCOMPETENCIA MONOCRATICA RECURSO ORIGINARIO
-
18/09/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
18/09/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO
-
30/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
30/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
20/11/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO
-
20/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO
-
18/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
11/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
11/10/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
27/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
27/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
27/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO
-
27/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
19/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
19/07/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
27/03/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
27/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
08/03/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
08/03/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA DE JUSTICA
-
07/03/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
06/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
23/02/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
23/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
22/02/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
22/02/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI
-
22/02/2017 00:00
Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR P: REDISTRIBUIR
-
22/02/2017 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR IMPEDIMENTO SORTEIO 15:00
-
22/02/2017 00:00
Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA SETOR DE MS, ARES
-
21/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
21/02/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO
-
16/02/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
16/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
16/02/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO
-
16/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
09/06/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
09/06/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA JUDICIAL DA CAPITAL
-
30/05/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO
-
25/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
20/05/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
20/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
27/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
27/08/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA JUDICIAL DA CAPITAL
-
25/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
25/08/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO
-
07/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
07/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
03/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
29/07/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO
-
24/07/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
-
23/07/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
23/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
-
16/07/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO
-
15/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
10/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
10/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
27/05/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO
-
13/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO
-
11/05/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
08/05/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
08/05/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO
-
29/04/2015 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO PARA EXECUçAO
-
29/04/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
29/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
27/06/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
27/06/2014 00:00
Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TJ
-
13/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
13/06/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO
-
05/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO
-
05/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
03/06/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS DEVOLUCAO DO ADVOGADO SETOR DE MS, ARE
-
02/06/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO
-
30/05/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
-
29/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
29/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
-
29/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
28/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
28/05/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO
-
22/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
22/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO
-
22/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
11/02/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
30/01/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO
-
29/01/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
27/01/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO
-
29/11/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO
-
25/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO
-
05/11/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO
-
05/11/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
05/11/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO
-
04/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
22/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
22/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
13/06/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO
-
24/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO
-
14/05/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS GERENCIA DE PROCESSAMENTO
-
13/05/2013 00:00
Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA
-
11/04/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS GERENCIA DE PROCESSAMENTO
-
11/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO
-
11/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
11/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
03/04/2013 00:00
Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA
-
13/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO
-
13/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
28/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
-
27/02/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO
-
19/02/2013 00:00
Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA
-
19/02/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS GERENCIA DE PROCESSAMENTO
-
19/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
-
18/02/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO
-
18/02/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
29/01/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO
-
24/01/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO
-
19/12/2012 00:00
Mov. [156] - PUBLICACAO DE DESPACHO DO RELATOR
-
18/12/2012 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
18/12/2012 00:00
Mov. [891] - DISPONIBILIZADO NO DJ
-
09/11/2012 00:00
Mov. [118] - DEV. DOS AUTOS
-
09/11/2012 00:00
Mov. [96] - JUNTADA DE PETICAO
-
09/11/2012 00:00
Mov. [251] - INFORMACAO
-
09/11/2012 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
05/11/2012 00:00
Mov. [233] - DEV. DE PETICAO
-
30/10/2012 00:00
Mov. [179] - REMESSA DE PETICAO AO RELATOR
-
08/02/2012 00:00
Mov. [23] - CONCLUSAO AO DES. PRESIDENTE
-
08/02/2012 00:00
Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
-
08/02/2012 00:00
Mov. [18] - CERTIDAO
-
08/02/2012 00:00
Mov. [127] - REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO
-
07/02/2012 00:00
Mov. [118] - DEV. DOS AUTOS
-
19/08/2011 00:00
Mov. [300] - JUNTADA DE DECISAO DO STJ
-
19/08/2011 00:00
Mov. [141] - VISTA AO ADVOGADO
-
22/11/2008 00:00
Mov. [237] - REMESSA DO AGRAVO AO STJ.
-
22/11/2008 00:00
Mov. [150] - SOBRESTADO AGUARDANDO A DECISAO DO RECURSO
-
28/08/2008 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
28/08/2008 00:00
Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
-
26/08/2008 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
26/08/2008 00:00
Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
-
26/08/2008 00:00
Mov. [23] - CONCLUSAO AO DES. PRESIDENTE
-
22/08/2008 00:00
Mov. [75] - JUNTADA TELEGRAMA RECEBIDO
-
22/08/2008 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
07/08/2008 00:00
Mov. [18] - CERTIDAO
-
06/08/2008 00:00
Mov. [118] - DEV. DOS AUTOS
-
28/07/2008 00:00
Mov. [203] - INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
09/07/2008 00:00
Mov. [141] - VISTA AO ADVOGADO
-
04/07/2008 00:00
Mov. [115] - PUB NO DJ DESPACHO DO PRESIDENTE
-
01/07/2008 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
01/07/2008 00:00
Mov. [356] - DEV.C: DESP.NAO ADMITINDO RECURSO ESPECIAL
-
01/07/2008 00:00
Mov. [256] - REGISTRADO O DESPACHO
-
13/06/2008 00:00
Mov. [48] - DEV. COM PARECER
-
13/06/2008 00:00
Mov. [23] - CONCLUSAO AO DES. PRESIDENTE
-
28/05/2008 00:00
Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
-
28/05/2008 00:00
Mov. [147] - VISTA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
-
27/05/2008 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
13/05/2008 00:00
Mov. [23] - CONCLUSAO AO DES. PRESIDENTE
-
08/05/2008 00:00
Mov. [99] - JUNTADO MANDADO DE INTIMACAO
-
18/04/2008 00:00
Mov. [16] - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMACAO
-
16/04/2008 00:00
Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
-
15/04/2008 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
31/03/2008 00:00
Mov. [96] - JUNTADA DE PETICAO
-
31/03/2008 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
12/03/2008 00:00
Mov. [77] - DECURSO DE PRAZO P: RESPONDER AO RECURSO
-
26/02/2008 00:00
Mov. [90] - JUNTADA DAS CONTRA RAZOES
-
12/02/2008 00:00
Mov. [18] - CERTIDAO
-
12/02/2008 00:00
Mov. [55] - EXPEDIDO OFICIO
-
08/02/2008 00:00
Mov. [111] - PUB. DE RESENHA NO DJ
-
07/02/2008 00:00
Mov. [57] - EXPEDIDA RESENHA
-
31/01/2008 00:00
Mov. [118] - DEV. DOS AUTOS
-
31/01/2008 00:00
Mov. [88] - JUNTADA PETICAO RECURSO ESPECIAL
-
10/01/2008 00:00
Mov. [141] - VISTA AO ADVOGADO
-
08/01/2008 00:00
Mov. [114] - JUNTADA COPIA OFICIO
-
11/12/2007 00:00
Mov. [169] - EXPEDIDO OFICIO COM COPIA DO ACORDAO
-
10/12/2007 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
10/12/2007 00:00
Mov. [119] - REGISTRADO O ACORDAO
-
05/12/2007 00:00
Mov. [576] - REJEITADOS, POR UNANIMIDADE
-
27/11/2007 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
27/11/2007 00:00
Mov. [50] - EM MESA PARA JULGAMENTO
-
27/11/2007 00:00
Mov. [13] - APRESENTADOS A ASSESSORIA DO PLENO
-
22/11/2007 00:00
Mov. [95] - JUNTADA DE INFORMACOES
-
22/11/2007 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
19/11/2007 00:00
Mov. [118] - DEV. DOS AUTOS
-
13/11/2007 00:00
Mov. [141] - VISTA AO ADVOGADO
-
06/11/2007 00:00
Mov. [156] - PUBLICACAO DE DESPACHO DO RELATOR
-
30/10/2007 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
30/10/2007 00:00
Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
-
22/10/2007 00:00
Mov. [45] - DEV. SEM DESPACHO
-
22/10/2007 00:00
Mov. [96] - JUNTADA DE PETICAO
-
22/10/2007 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
19/10/2007 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
18/10/2007 00:00
Mov. [179] - REMESSA DE PETICAO AO RELATOR
-
16/10/2007 00:00
Mov. [114] - JUNTADA COPIA OFICIO
-
16/10/2007 00:00
Mov. [32] - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARACAO
-
16/10/2007 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
15/10/2007 00:00
Mov. [118] - DEV. DOS AUTOS
-
27/09/2007 00:00
Mov. [141] - VISTA AO ADVOGADO
-
26/09/2007 00:00
Mov. [169] - EXPEDIDO OFICIO COM COPIA DO ACORDAO
-
22/09/2007 00:00
Mov. [117] - PUB NO DJ O ACORDAO
-
21/09/2007 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
21/09/2007 00:00
Mov. [119] - REGISTRADO O ACORDAO
-
22/08/2007 00:00
Mov. [523] - CONCEDIDO POR UNANIMIDADE
-
15/08/2007 00:00
Mov. [1] - ADIADO O JULGAMENTO
-
08/08/2007 00:00
Mov. [12] - DEV. PARA INCLUSAO EM PAUTA
-
08/08/2007 00:00
Mov. [13] - APRESENTADOS A ASSESSORIA DO PLENO
-
02/08/2007 00:00
Mov. [110] - DEV. COM DESPACHO PEDINDO DIA PARA JULGAMENTO
-
02/08/2007 00:00
Mov. [23] - CONCLUSAO AO DES. PRESIDENTE
-
01/08/2007 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
20/07/2007 00:00
Mov. [350] - DEV. COM PARECER PELA CONCESSAO
-
20/07/2007 00:00
Mov. [96] - JUNTADA DE PETICAO
-
20/07/2007 00:00
Mov. [26] - CONCLUSAO AO JUIZ CONVOCADO
-
28/06/2007 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
28/06/2007 00:00
Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
-
28/06/2007 00:00
Mov. [147] - VISTA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
-
13/03/2007 00:00
Mov. [118] - DEV. DOS AUTOS
-
13/03/2007 00:00
Mov. [95] - JUNTADA DE INFORMACOES
-
13/03/2007 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
08/03/2007 00:00
Mov. [141] - VISTA AO ADVOGADO
-
02/03/2007 00:00
Mov. [98] - JUNTADO MANDADO DE CITACAO
-
21/02/2007 00:00
Mov. [61] - EXPEDIDO MANDADO DE CITACAO
-
16/02/2007 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
16/02/2007 00:00
Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
-
13/02/2007 00:00
Mov. [96] - JUNTADA DE PETICAO
-
13/02/2007 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
08/02/2007 00:00
Mov. [111] - PUB. DE RESENHA NO DJ
-
31/01/2007 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
31/01/2007 00:00
Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
-
31/01/2007 00:00
Mov. [57] - EXPEDIDA RESENHA
-
24/01/2007 00:00
Mov. [227] - RETIRADO DE PAUTA
-
24/01/2007 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
17/01/2007 00:00
Mov. [1] - ADIADO O JULGAMENTO
-
28/12/2006 00:00
Mov. [12] - DEV. PARA INCLUSAO EM PAUTA
-
28/12/2006 00:00
Mov. [13] - APRESENTADOS A ASSESSORIA DO PLENO
-
18/12/2006 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
18/12/2006 00:00
Mov. [110] - DEV. COM DESPACHO PEDINDO DIA PARA JULGAMENTO
-
18/12/2006 00:00
Mov. [23] - CONCLUSAO AO DES. PRESIDENTE
-
19/06/2006 00:00
Mov. [350] - DEV. COM PARECER PELA CONCESSAO
-
19/06/2006 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
30/05/2006 00:00
Mov. [95] - JUNTADA DE INFORMACOES
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30/05/2006 00:00
Mov. [147] - VISTA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
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17/05/2006 00:00
Mov. [114] - JUNTADA COPIA OFICIO
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10/05/2006 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
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10/05/2006 00:00
Mov. [160] - EXPEDIDO OFICIO SOLICITANDO INFORMACOES
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19/04/2006 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
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18/04/2006 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
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17/04/2006 00:00
Mov. [999] - DISTRIBUIDO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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