TJPB - 0800256-81.2025.8.15.0181

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800256-81.2025.8.15.0181 Classe Processual: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Assuntos: [Provas] AUTOR: ROMUALDO FIGUEIREDO LOPES.

REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por ROMUALDO FIGUEIREDO LOPES em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., em que pretende a autora a apresentação em Juízo do operação de crédito ensejadora dos descontos efetuados em sua folha de pagamento.

Em contestação, o banco demandado arguiu preliminares, e no mérito, requereu a improcedência da ação.

Réplica à Contestação.

Em síntese, o relatório.

Decido.

DAS PRELIMINARES Alega a parte promovida que o ajuizamento da ação de exibição de documentos é a via inadequada.

Não merece acolhida, pois, a preliminar arguida, pois, conforme previsto no art. 396 e seguintes do CPC, é permitido à parte formular pedido para exibição de documento ou coisa.

Ademais, a parte autora pretende, com esta ação, apenas seja apresentado em Juízo p contrato referente à operação de crédito ensejadora dos descontos efetuados em sua folha de pagamento.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida.

DA FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio e julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, CPC). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa.

Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória.

Assim é que diante das alegações contidas na inicial, bem se vê a desnecessidade de dilação probatória, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide.

Dito isto, passo a enfrentar o mérito.

Sobre a Ação de Exibição de Documentos, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

AÇÃO AUTÔNOMA.

PROCEDIMENTO COMUM.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1.

Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC.

Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2.

Recurso especial provido.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.987 - SP (2018/0228605-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI ).

Grifei.

Pois bem.

In casu, é de se vislumbrar que a parte autora almeja tão somente a exibição do contrato referente à operação de crédito ensejadora dos descontos efetuados em sua folha de pagamento. e não a discussão sobre o mesmo.

Ou seja, a pretensão do autor da ação de exibição é obter a cópia do contrato celebrado, mesmo porque outros aspectos somente seriam cabíveis mediante o ajuizamento de ação própria.

No mesmo sentido, em que pese tenha o banco réu contestado o feito no sentido de afirmar sobre a regularidade contratual, tem-se, na espécie, que o postulante não pretende com na presente a ação exibitória discutir valores, dano moral e outros pedidos, mas apenas a detenção dos referidos documentos, cujo direito deve ser assegurado ao consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova para a parte hipossuficiente na relação, qual seja, o autor.

Nesse ponto, relembro o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC).

Sendo assim, a questão em análise tem fácil solução, já que deve o Banco demandado ser compelido a exibir o contrato existente entre as partes.

Por outro lado, incabível a aplicação de multa cominatória em razão de eventual não apresentação de documentos, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula n. 372).

DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente o pedido requerido na exordial, apenas para reconhecer legalidade do pleito autoral, ao passo em que declaro cumprida a obrigação de fazer por parte do promovido.

Condeno o promovido ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do NCPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Caso seja apresentada apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (15 dias - § 1º do art. 1.010 do CPC/2015); caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o recorrente para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015); após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito