04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801605-79.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MAURICIO FRANCISCO TORRES Endereço: Rua Amancio Estevam, Sn, Zé Calixto, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) APELANTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO AGIBANK S/A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares_**, 1.000, PREDIO 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Advogado do(a) APELADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MAURICIO FRANCISCO TORRES, já qualificada nos autos em face de BANCO AGIBANK S/A, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará.

Em seguida: 1.

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 1.1.

Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. 1.2.

Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, nos termos do art. 3941, do Código de Normas Judiciais, expeça-se a certidão de débitos judiciais (CDCJ). 1.3 Encaminhe-se para fins de inscrição em dívida ativa. 2.

Por fim, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha/PB, 1 de agosto de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
13/06/2025 12:48

Baixa Definitiva
13/06/2025 12:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/06/2025 12:47

Transitado em Julgado em 29/04/2025
30/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:10

Decorrido prazo de MAURICIO FRANCISCO TORRES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:07

Conhecido o recurso de MAURICIO FRANCISCO TORRES - CPF: *40.***.*16-15 (APELANTE) e provido
16/03/2025 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 12/03/2025 23:59.
18/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 18:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:24

Recebidos os autos
04/02/2025 10:24

Juntada de sentença
23/11/2024 05:14

Baixa Definitiva
23/11/2024 05:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/11/2024 05:14

Transitado em Julgado em 22/11/2024
23/11/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:01

Decorrido prazo de MAURICIO FRANCISCO TORRES em 22/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:35

Não conhecido o recurso de MAURICIO FRANCISCO TORRES - CPF: *40.***.*16-15 (APELANTE)
27/10/2024 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2024 22:32

Juntada de Certidão de julgamento
10/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2024 19:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2024 07:34

Conclusos para despacho
04/10/2024 06:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2024 14:10

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 19:04

Conclusos para despacho
26/09/2024 19:04

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:22

Recebidos os autos
26/09/2024 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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