TJPB - 0001274-65.2013.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/11/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001274-65.2013.8.15.2001 [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: EDINALDO MENDES LEITE EXECUTADO: IMOBILIARIA BOA VISTA LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc.
Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, onde a parte impugnante está a alegar excesso de execução, em razão de o exequente/impugnado, está pretendendo receber o correspondente a 03 (três) apartamentos, quando a sentença transitado em julgado determinou a entrega de 02 (dois), face o exequente já ter recebido o valor correspondente a 01 (um) no importe de R$ 25.000,00.
Intimado o impugnado apresentou a réplica Id 7709237, reconhecendo o equívoco na execução e requerendo a correção para que lhe fosse entregue pelo executado/impugnante apenas 02 apartamentos, e assim pugnou pela rejeição da impugnação.
Requereu ainda o impugnado/exequente a suspensão do feito por 30 (trinta) dias para formalização de acordo extrajudicial.
Decorrido o prazo sem acordo extrajudicial a parte exequente requereu audiência de conciliação, o que foi deferido pelo juízo, com a designação da audiência para o dia 04/12/2023, na forma presencial.
Em petitório Id 82760594, o exequente requereu audiência na forma virtual. É o relatório.
Em análise dos autos observa-se ser patente o excesso de execução, fato reconhecido pelo próprio exequente/impugnado, ao afirmar em sua réplica que se equivocou ao requerer a execução de três apartamentos, quando já recebeu o valor corresponde a um, o que me leva à convicção que deve a impugnação ser acolhida para extirpar-se o excesso.
Gizadas tais razões de decidir, acolho a impugnação para afastar o excesso de execução apontado pelo impugnante e reconhecido pelo impugnado, e por via de consequência condeno o exequente impugnado em honorários advocatícios que nos termos do artigo 85 § 2º do CPC, fixo em 15% do excesso reconhecido.
Nesse sentir a jurisprudência do STJ, confira-se: Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1870141 SP 2020/0081431-3.
Acórdão publicado em 06/04/2020, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.
REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO.
CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado.
Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2.
A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3.
Agravo interno não provido.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 2059390 PE 2023/0090903-5.
Acórdão publicado em 21/09/2023, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
In casu, a Corte regional consignou (fls. 5.059-5.060, e-STJ):"Quanto aos honorários sucumbenciais, o prosseguimento da execução de acordo com o valor apurado pela contadoria judicial (R$ 631.588, 49 em 04/2017) revela que os 6 (seis) substituídos exequentes sucumbiram em parcela mínima do pedido (perseguem o proveito econômico de R$ 697.871,80 em 04/2017), quando considerada a tese ventilada na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada que objetivava inviabilizar o processamento da presente execução.
Dessa forma, deve ser reformado o comando decisório para que, em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença e da sucumbência mínima dos exequentes (art. 86 , parágrafo único do CPC ), seja invertido o ônus sucumbencial e estabelecer condenação somente do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor homologado na oportunidade (R$ 631.588,49 em 04/2017) e o apresentado na impugnação (R$ 439.040,53 em 04/2017), na forma do art. 85 , §§ 2º e 3º , I do CPC , o que retribui de maneira proporcional ao trabalho despendido pelo causídico na demanda e ao tempo de tramitação do cumprimento individual de sentença (ajuizamento em 10/05/2017)". 2.
Por outro lado, conforme a orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Tema 410/STJ), no caso de acolhimento da impugnação do Cumprimento de Sentença, ainda que parcial, cabe arbitrar honorários advocatícios em benefício do executado. 3.
Com efeito, esse entendimento, pacificado ainda na vigência do CPC/1973 , vem sendo igualmente aplicado aos processos regidos pelo CPC/2015 , no sentido de que "'o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC/2015' ( AgInt no AREsp 1.724.132/SC , Rel.
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021)." ( EDcl no AgInt no AREsp 1.704.142/SP , Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/8/2021.).
No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.013.670/RS , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022; AgInt nos EmbExeMS 8.404/DF, Rel.
Min.
Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 15/8/2022; AgInt no REsp 1.897.903/DF , Rel.
Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.949.286/DF , Rel.
Min.
Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 24/6/2022; AgInt no AREsp 1.997.055/DF , Rel.
Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/3/2023; AgInt no REsp 1.913.851/SP , Rel.
Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023). 4.
Agravo Interno não provido. É o que sói ocorrer na hipótese em comento, pelo que devida é a verba sucumbencial à parte executada/impugnante, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade face a parte impugnada ser beneficiária da gratuidade judicial.
Decorrido o prazo de recurso voluntário, dê-se baixa na distribuição arquivando-se os autos.
P.R.I.
João Pessoa, 28 de novembro de 2023.
JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
18/07/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001274-65.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se o exequente, em 15 dias.
P.I.
JOÃO PESSOA, 17 de julho de 2023.
Juiz de Direito -
30/06/2022 17:40
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2022 23:47
Conclusos para despacho
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16/02/2022 03:33
Decorrido prazo de IMOBILIARIA BOA VISTA LTDA - ME em 15/02/2022 23:59:59.
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27/12/2021 11:54
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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08/12/2021 13:56
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2021 19:33
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2021 14:28
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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17/03/2021 19:03
Conclusos para despacho
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12/01/2021 16:00
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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16/12/2020 02:47
Decorrido prazo de IMOBILIARIA BOA VISTA LTDA - ME em 15/12/2020 23:59:59.
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01/12/2020 03:30
Decorrido prazo de IMOBILIARIA BOA VISTA LTDA - ME em 30/11/2020 23:59:59.
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30/11/2020 22:21
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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11/11/2020 16:15
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2020 16:15
Ato ordinatório praticado
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11/11/2020 16:14
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2020 16:12
Ato ordinatório praticado
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11/11/2020 15:46
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2020 15:45
Ato ordinatório praticado
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01/09/2020 08:11
Processo migrado para o PJe
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28/07/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 07/2020 11:26 TJEJP69
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28/07/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 07/2020 NF 204/2
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28/07/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 07/2020 MIGRACAO P/PJE
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28/07/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 07/2020
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01/02/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 01: 02/2018
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01/02/2018 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 01: 02/2018
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31/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 10/2017 NF 104/1
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30/10/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 10/2017 EXP.NOTA FORO
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30/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 30: 10/2017 P065392172001 17:18:38 IMOBILI
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25/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 25: 10/2017 P065392172001 13:51:16 IMOBILI
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02/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2017 NF 96/17
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29/09/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 09/2017 EXP.NOTA FORO
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29/09/2017 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 29: 09/2017
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05/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2016
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05/09/2016 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 05: 09/2016 PROMOVIDA
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05/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2016 P065553162001 19:08:27 EDNALDO
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24/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2016 P065553162001 14:25:35 EDNALDO
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11/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 07/2016 NF 69/16
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05/07/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 07/2016 EXP.NOTA FORO
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05/07/2016 00:00
Mov. [11022] - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA 05: 07/2016
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31/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 31: 05/2016
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31/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2016 P036281162001 13:33:07 EDNALDO
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31/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2016 P083958152001 13:33:07 EDNALDO
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05/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2016 P036281162001 16:53:53 EDNALDO
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14/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 04/2016 NF 30/16
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14/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2016
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28/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 28: 10/2015
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28/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 10/2015 RECEBIDOS DA MEDIAçãO
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13/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 10/2015 P083958152001 17:51:59 EDNALDO
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28/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 09/2015 NF 107/1
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28/09/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 09/2015
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17/09/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 17: 09/2015 CENTRO DE MEDIAçãO CíVEL
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17/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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17/12/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 17: 12/2014
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17/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 30: 09/2014 AUTOR
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26/09/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 09/2014 PRAZO-AG PETICAO
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26/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 26: 09/2014 IMOBILIARIA BOA VISTA LTDA
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25/09/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 09/2014 PRAZO DECORRENDO
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25/09/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 09/2014
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17/09/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/09/2014 014063PB
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11/09/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 09/2014 PRAZO DECORRENDO
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11/09/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 03: 09/2014 14:30
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04/07/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 09/2014 AUDIENCIA 03/09/14
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04/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 07/2014 NF 83/14
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01/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 07/2014 NF 83/14
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01/07/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 07/2014 EXP.NOTA FORO
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25/06/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 03: 09/2014 14:30
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25/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2014
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17/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2014
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17/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 06/2014 REDESIGNAR AUDIENCIA
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12/05/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 07/2014 AUDIENCIA 16/07/14
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12/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 05/2014 IMOBILIARIA BOA VISTA LTDA
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09/05/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 16: 07/2014 14:30
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09/05/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 09: 05/2014 09:30
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09/05/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 09: 05/2014 09:30
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25/03/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 05/2014 AUDIENCIA 09/05/14
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25/03/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 03/2014 NF 31/14
-
21/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 03/2014 NF 31/14
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21/03/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 03/2014 NF EXPECA-SE
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21/03/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 09: 05/2014 09:30
-
20/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 01/2014
-
19/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2014
-
19/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 03/2014
-
19/03/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR NAO REALIZADA 19: 03/2014 14:00
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10/02/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 03/2014 AUDIENCIA 19/03/14
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10/02/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 02/2014 NF 006/14
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06/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2014 NF 06/14
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06/02/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 19: 03/2014 14:00
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06/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2014
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09/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2013
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09/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2013
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20/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 08/2013 NF 126/13
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28/05/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 05/2013 EXPEDIR NOTA DE FORO
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28/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 05/2013
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27/05/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 05/2013 NF EXPEçA-SE
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21/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 03/2013
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15/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2013
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15/05/2013 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 05/2013
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10/04/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 04/2013 DESPACHO
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05/04/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 04/2013 EXPEDIR NOTA DE FORO
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05/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 05: 04/2013
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19/03/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 03/2013 PRAZO DECORRENDO
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19/03/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 03/2013
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18/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 18: 02/2013 AUARDA DEVOLUCAO AR
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30/01/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2013 EXP. CARTA
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17/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 17: 01/2013
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17/01/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 01/2013 PROCESSO AUTUADO
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15/01/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 15: 01/2013 TJESN01
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2013
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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