25/10/2023 10:34

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 10:34

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 00:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO COTA I em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:56

Decorrido prazo de HELDER BEZERRA DE QUEIROZ em 17/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:05

Desentranhado o documento
05/10/2023 10:05

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 10:05

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:07

Publicado Sentença em 22/09/2023.
26/09/2023 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
24/09/2023 17:13

Determinado o arquivamento
23/09/2023 10:51

Conclusos para despacho
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813948-90.2023.8.15.2001 [Administração] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTA I REU: HELDER BEZERRA DE QUEIROZ SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de destituição de síndico ajuizada pelo Condomínio Cota I em face Helder Bezerra de Queiroz.

Alega, em suma, que o promovido foi síndico do condomínio por período superior há 10 (dez) anos e que, em razão da má administração do promovido, realizou-se assembleia geral extraordinária, para destituí-lo da função de síndico, entretanto, o promovido continua realizando atos de administração, bem como recolhendo taxa condominial e retendo documentos do promovente.

Requer, a concessão da liminar para o que o promovido seja destituído imediatamente da função de síndica, e, no mérito, que a ação seja julgada procedente (ID 71025011).

Citado, o promovido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência de ação, sob o argumento de que a eleição do representante do condomínio, nesta ação, não observou as normas internas do Condomínio, em razão de não ter alcançado os votos válidos e legítimos, afrontando o regime interno.

No mérito, sustenta que o condômino Valdemir Teixeira de Oliveira e Maria Elyza Freire da Costa Braz, convocaram uma pauta para a destituição do promovido e eleição do novo síndico, sendo que os votos em desfavor do promovido não eram válidos, sob o argumento de que os condôminos estavam inadimplentes, incluindo o síndico “eleito”.

Alega ainda que são necessários dois terços dos condôminos, ou seja, mais de oito condôminos para destituir o síndico, nos termos do artigo 16, § 1º, da Convenção do Condomínio COTA I e pelo Código Civil, maioria absoluta.

Assevera que, a assembleia extraordinária obteve a manutenção do mandato com 50% (cinquenta) por cento dos votos a seu favor.

Afirma que a situação precária do prédio decorre da falta de recurso para a manutenção do mesmo e que a administradora do prédio cumpre o seu papel e até o momento não foi feito distrato com a empresa, nem foi objeto de deliberação neste sentido na assembleia realizada.

Pugna pela improcedência da ação (ID 75647915).

Impugnação à contestação (ID 76724246).

Decido. - Da preliminar de ilegitimidade passiva Deixo de analisar a presente preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que esta se confunde com o mérito, de modo que passo ao julgamento do mérito. - Mérito Com efeito, depreende-se dos documentos acostados na inicial, que o promovente não conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, I1, do CPC), porquanto, não apresentou a lista dos condôminos presentes na Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 14/12/2022, às 19:00h, necessária para saber se o ato de destituição do síndico atendeu as normas do Condomínio, que segundo a Convenção do Edifício Cota I (ID 71030001), exige a aprovação e presença de 2/3 (dois terços) dos condôminos (artigo 16).

Registre-se que, nos termos do artigo 1.3492 do Código Civil, é necessário para a destituição do síndico, o voto da maioria absoluta Ora, compulsando os autos, verifica-se que o promovente apenas fez juntada da Ata (ID 71025715), e não há menção acerca dos condôminos presentes, não tendo como aferir se a destituição do síndico e a eleição do síndico, subsíndico e da tesoureira atenderam aos requisitos previstos na Convenção do Condomínio e norma civil brasileira.

Na verdade, infere-se do contexto probatório, que houve uma bipartição na administração do condomínio, em que, uma parte reconhece o promovido como síndico e outra reconhece o Sr.Valdemir Teixeira de Oliveira como novo síndico, entretanto, conforme afirmado, não há prova, nestes autos, de que houve a destituição regular do promovido da função de síndico, de modo que, para todos os efeitos, o síndico do Condomínio Cota I é o promovido.

Portanto, a demanda deve ser julgada improcedente, tendo em vista que o autor não se desincumbir de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, I, do CPC).

Neste sentido, o TJPB: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO.

SUPOSTO FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO PARADO NO ESTACIONAMENTO DO DEMANDADO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS PACTUADOS MEDIANTE O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CARTÃO FOI SUBTRAÍDO DO AUTOMÓVEL ESTACIONADO.

FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR.

PROVIMENTO.

Como a demandante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo do direito delineado na exordial, impõe-se a improcedência do pedido como consequência do ônus da sistemática probatória. (0804612-04.2019.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/09/2021) Ante o exposto, Julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I3, do CPC, restando.

Condeno o autor ao pagamento de honorários de advogado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no artigo 85, § 8º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito 1 Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2Art. 1.349.

A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2 o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. 3 Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
31/08/2023 00:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO COTA I em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 08:58

Liminar Prejudicada
29/08/2023 08:58

Julgado improcedente o pedido
24/08/2023 16:26

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:37

Juntada de Petição de resposta
09/08/2023 22:44

Juntada de Petição de certidão
09/08/2023 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
09/08/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
06/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813948-90.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação.

João Pessoa - PB, data e assinatura digitais.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
17/07/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 20:42

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 15:55

Determinada diligência
12/06/2023 21:19

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 01:06

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:55

Determinada diligência
26/05/2023 20:05

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:49

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
14/05/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:47

Determinada a emenda à inicial
12/05/2023 15:47

Determinada diligência
11/05/2023 20:31

Conclusos para despacho
11/05/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:26

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 08:40

Determinada diligência
28/03/2023 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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