04/07/2025 07:00

Juntada de Petição de cota
01/07/2025 23:48

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:32

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av.

João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0800903-47.2022.8.15.2003; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Crimes contra a Ordem Tributária] REU: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA, MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA.

DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de ANTÔNIO CARLOS NOGUEIRA e MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 1º, incisos I e II, 2º, inciso II, 11 e 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, c/c os arts. 69 e 71 do Código Penal, com fundamento no Auto de Infração nº 93300008.09.00000158/2021-50.

Após o decurso do prazo de suspensão anteriormente determinada, o Ministério Público verificou, em consulta ao processo cível nº 0849972-54.2022.8.15.2001, que houve sentença declarando a nulidade do crédito tributário objeto deste feito, decisão essa confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, embora ainda pendente de trânsito em julgado.

Desta feita, o Ministério Público pugnou pela prorrogação do prazo de suspensão do presente processo, nos termos do art. 93, §1º, do CPP, até o desfecho definitivo da demanda cível, por se tratar de questão prejudicial homogênea facultativa.

Posto isto, prorrogo a suspensão deste processo pelo período de 06 (seis) meses, devendo a escrivania analisar periodicamente se houve mudança da decisão/suspensão na Instância Superior.

Comunique-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator do Recurso do processo cível a suspensão deste feito criminal na espera do julgamento definitivo, valendo esta decisão como ofício, na forma do art.102, do Provimento nº 49/2019 da CGJ/TJPB Intimações necessárias, inclusive do MP para observar o disposto no art.93, § 3º, do CPP.

Cumpram-se com as devidas formalidades, movimentações e diligências de praxe.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.
18/06/2025 06:59

Juntada de documento de comprovação
18/06/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/06/2025 08:21

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:19

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:17

Juntada de Certidão
20/11/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
14/05/2024 07:57

Juntada de Petição de cota
14/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NOGUEIRA em 06/05/2024 23:59.
01/05/2024 22:50

Juntada de documento de comprovação
29/04/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0849972-54.2022.8.15.2001
06/02/2024 19:47

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:32

Conclusos para despacho
02/11/2023 00:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA em 01/11/2023 23:59.
24/10/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:08

Juntada de Petição de informações prestadas
13/09/2023 16:11

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 07:32

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:56

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:11

Juntada de Petição de resposta
20/06/2023 11:47

Nomeado defensor dativo
19/06/2023 21:24

Conclusos para despacho
19/06/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 21:24

Juntada de Certidão
19/06/2023 21:17

Juntada de Carta precatória
19/06/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:35

Conclusos para despacho
02/02/2023 18:33

Juntada de Certidão
30/01/2023 12:44

Juntada de Carta precatória
05/10/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 09:23

Conclusos para despacho
04/10/2022 21:01

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 07:38

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:35

Conclusos para despacho
03/09/2022 19:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NOGUEIRA em 31/08/2022 23:59.
23/08/2022 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 16:31

Juntada de Petição de diligência
19/08/2022 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 12:25

Juntada de Petição de diligência
16/08/2022 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 10:22

Juntada de Petição de diligência
10/08/2022 22:20

Expedição de Mandado.
10/08/2022 22:12

Expedição de Mandado.
10/08/2022 22:12

Expedição de Mandado.
27/04/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 10:53

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:28

Juntada de Petição de manifestação-2022-0000663852.pdf
04/04/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 10:56

Conclusos para despacho
30/03/2022 23:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 23:48

Juntada de diligência
11/03/2022 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 16:57

Juntada de diligência
08/03/2022 08:55

Expedição de Mandado.
08/03/2022 08:55

Expedição de Mandado.
25/02/2022 15:33

Recebida a denúncia contra ANTONIO CARLOS NOGUEIRA - CPF: *90.***.*25-15 (INVESTIGADO) e MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA - CPF: *99.***.*07-00 (INVESTIGADO)
25/02/2022 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/02/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:21

Conclusos para despacho
25/02/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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