22/07/2025 12:38

Baixa Definitiva
22/07/2025 12:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/07/2025 12:38

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 16:53

Juntada de Petição de cota
25/06/2025 15:23

Juntada de Petição de informações prestadas
25/06/2025 00:31

Publicado Expediente em 25/06/2025.
21/06/2025 09:28

Juntada de Petição de informações prestadas
21/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0836427-63.2023.8.15.0001 ASSUNTO: [Enquadramento] RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO: IANA MARIA PEREIRA LOURENCO Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER - PB8911-A ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA.

MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

REENQUADRAMENTO E OMISSÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇAPOR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Cuida-se de Recurso inominado interposto pelo Município de Campina Grande contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora do magistério municipal, reconhecendo seu direito ao reenquadramento funcional e à progressão horizontal, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias, observados o prazo prescricional quinquenal e os limites do Juizado.

A sentença recorrida bem analisou os elementos constantes dos autos, com adequada interpretação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério de Campina Grande (LC nº 36/2008), das regras de reenquadramento previstas na LC nº 64/2012, e da jurisprudência que trata da omissão administrativa na realização de avaliações de desempenho como impedimento ilegítimo à progressão funcional de servidores.

De acordo com os autos, a parte autora fazia jus ao reenquadramento previsto na LC nº 64/2012, com base em seu tempo de serviço apurado na data da vigência da norma.

Após esse reenquadramento, restou comprovado o preenchimento do interstício temporal para novas progressões horizontais.

A tese recursal do Município, de que a ausência de avaliação de desempenho inviabilizaria a progressão, encontra óbice em farta jurisprudência que reconhece que a inércia do Poder Público quanto ao cumprimento de seus próprios deveres legais não pode ser oposta ao servidor que preenche os demais requisitos (cf.

STJ, RMS 53.884/GO; TJRJ, APL 0000648-50.2018.8.19.0064).

A sentença, portanto, além de compatível com o conjunto probatório, também se alinha à interpretação majoritária dos tribunais pátrios no que tange ao direito à progressão funcional diante da inércia estatal na realização de avaliação de desempenho.

Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 09 de junho e 16 de junho de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
18/06/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 21:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.***.***/0001-46 (RECORRENTE) e não-provido
17/06/2025 21:55

Voto do relator proferido
17/06/2025 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 16:57

Juntada de Petição de informações prestadas
02/06/2025 00:45

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025.
01/06/2025 13:09

Juntada de Petição de informações prestadas
31/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 09:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/05/2025 09:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2025 08:42

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:42

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:32

Recebidos os autos
06/02/2025 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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