TJPB - 0803122-54.2024.8.15.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 08:48
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 17:31
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
09/07/2025 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 10:54
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
25/06/2025 15:56
Publicado Expediente em 25/06/2025.
-
25/06/2025 15:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
-
18/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.
Vice-Prefeito Antonio de C.
Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].
DESPACHO Vistos etc.
Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.
Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.
Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.
Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.
Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.
Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.
Cumpra-se.
Data e assinatura digitais.
ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) -
17/06/2025 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 21:03
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2025 11:12
Juntada de Petição de informações prestadas
-
22/05/2025 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 07:28
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
07/05/2025 10:36
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 09:45
Recebidos os autos
-
07/05/2025 09:45
Juntada de Certidão de prevenção
-
27/09/2024 09:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
26/09/2024 22:16
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
02/09/2024 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 22:09
Juntada de Petição de recurso inominado
-
12/08/2024 09:56
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2024 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2024 08:41
Julgado procedente em parte do pedido
-
30/07/2024 08:53
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 08:53
Juntada de Projeto de sentença
-
25/07/2024 08:08
Conclusos ao Juiz Leigo
-
25/07/2024 08:08
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/07/2024 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
-
24/07/2024 23:59
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2024 08:49
Juntada de Petição de contestação
-
11/04/2024 06:31
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2024 19:47
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2024 19:47
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2024 19:46
Juntada de Certidão
-
10/04/2024 19:45
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/07/2024 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
-
09/02/2024 07:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 09:24
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 08:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
05/02/2024 08:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0853860-60.2024.8.15.2001
Antonio Sergio de Carvalho
Capital Consig Sociedade de Credito Dire...
Advogado: Nathalia Silva Freitas
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 19/08/2024 15:14
Processo nº 0804202-45.2025.8.15.0251
Tatiane Kasilda de Araujo
Municipio de Sao Mamede
Advogado: Mario Bento de Morais Segundo
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 15/04/2025 17:17
Processo nº 0853860-60.2024.8.15.2001
Antonio Sergio de Carvalho
Capital Consig Sociedade de Credito Dire...
Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 07/03/2025 10:13
Processo nº 0804202-45.2025.8.15.0251
Tatiane Kasilda de Araujo
Municipio de Sao Mamede
Advogado: Mario Bento de Morais Segundo
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 01/07/2025 12:19
Processo nº 0803122-54.2024.8.15.0001
Municipio de Campina Grande
Veronica de Jesus Azevedo Catao
Advogado: Elibia Afonso de Sousa
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 27/09/2024 09:40