TJPB - 0804253-56.2025.8.15.0251

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0804253-56.2025.8.15.0251 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: LUZIA BETANIA ARAUJO DE MEDEIROS Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE LOPES ROSENO - PB15609-A, MARIO BENTO DE MORAIS SEGUNDO - PB20436-A, PAULO SEXTO MORAIS DE MEDEIROS FILHO - PB30758 RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO MAMEDE ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DA AUTORA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA MUNICIPAL.

INCENTIVO AO APRENDIZADO ESCOLAR.

DÉCIMO QUARTO SALÁRIO.

LEI MUNICIPAL Nº 465/2000.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PARCIALMENTE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO 14° SALÁRIO DOS ANOS LETIVOS DE 2022 E 2023.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por professora da rede pública municipal de São Mamede/PB contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento do “14º salário”, previsto na Lei Municipal nº 465/2000, correspondente aos anos de 2019, 2022 e 2023.

A autora juntou declaração oficial da escola atestando a ausência de evasão escolar, e insurge-se contra a negativa do benefício com base na suposta ausência de prova.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a declaração emitida pela escola constitui prova suficiente do requisito legal; (ii) estabelecer se o ônus da prova se transfere ao Município diante da presunção de veracidade do ato administrativo; (iii) verificar quais parcelas estão atingidas pela prescrição quinquenal, considerando o ajuizamento da ação em 16/04/2025.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 465/2000 condiciona o pagamento do “14º salário” à comprovação do índice zero de evasão escolar nas turmas do professor, sendo o pagamento devido em 1º de maio do ano seguinte ao exercício.

A autora apresentou declaração emitida pela secretaria escolar da rede municipal atestando a inexistência de evasão escolar nos anos de 2019, 2022 e 2023, id n° 35741929 e 35741930.

Por se tratar de documento oficial, goza de presunção relativa de veracidade, apta a deslocar ao Município o ônus de produzir contraprova.

O Município não apresentou prova de evasão concreta, limitando-se a impugnações genéricas, tampouco demonstrou que os casos de remanejamento ou transferência configurariam evasão nos termos legais.

A Portaria MEC nº 177/2021 diferencia evasão de transferência, sendo indevida a interpretação judicial que equipara tais figuras para fins de indeferimento do benefício.

Quanto à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, devendo ser consideradas prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento, ou seja, anteriores a 16/04/2020.

Assim, restam atingidas pela prescrição a parcela relativa ao ano letivo de 2019.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Gratuidade judicial deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para, reformando a sentença, reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 16/04/2020, com fulcro no Decreto nº 20.910/1932, e julgar procedente o pedido inicial quanto às parcelas dos anos letivos de 2022 e 2023, cujo vencimento se deu, respectivamente, em 01/05/2023 e 01/05/2024, condenando o Município de São Mamede ao pagamento do “14º salário” correspondente aos anos acima indicados, observando-se o valor de um salário mínimo por exercício, com correção monetária pelo IPCA-e e juros moratórios conforme a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, a contar do vencimento de cada parcela.

Tese de julgamento: A declaração oficial emitida por autoridade escolar, atestando ausência de evasão escolar, goza de presunção de veracidade e transfere ao Município o ônus de apresentar contraprova.

A ausência de evasão escolar restando comprovada por documento idôneo, e ausente prova em sentido contrário, impõe-se o reconhecimento do direito ao “14º salário”.

Remanejamentos e transferências escolares não se confundem com evasão, devendo prevalecer os conceitos técnicos definidos na Portaria MEC nº 177/2021.

Aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, atingindo as parcelas com vencimento anterior a 16/04/2020.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 373, § 1º, 489, § 1º; Decreto nº 20.910/1932; Lei nº 9.099/95, arts. 41 e 48; Lei Municipal nº 465/2000; Portaria MEC nº 177/2021.

Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel.

Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento.

João Pessoa, 2025-08-18.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.