04/09/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 21:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2025 00:52

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito
25/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 10:18

Juntada de Petição de informações prestadas
29/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:46

Recebidos os autos
22/07/2025 12:46

Juntada de Certidão de prevenção
18/12/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/11/2024 11:09

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/10/2024 23:52

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:34

Juntada de Petição de recurso inominado
26/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:40

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2024 11:02

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:02

Juntada de Projeto de sentença
09/08/2024 08:06

Conclusos ao Juiz Leigo
09/08/2024 08:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/08/2024 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
09/08/2024 07:45

Juntada de Petição de réplica
08/08/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 10:58

Juntada de Certidão
01/05/2024 10:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/08/2024 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
12/03/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 20:00

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804740-42.2024.8.15.2003

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Alyne Karla Santos de Pontes

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/11/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0804740-42.2024.8.15.2003

Alyne Karla Santos de Pontes

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0849239-20.2024.8.15.2001

Thais do Nascimento Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Deborah Regina Assis de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/07/2024 00:18

Exibir Processo

Processo nº 0801585-86.2024.8.15.0271

Municipio de Frei Martinho

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Carlos Edgar Andrade Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/12/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0807048-43.2024.8.15.0001

Valdeci Nunes Costa

Municipio de Campina Grande

Advogado: Marcelo Vasconcelos Herminio

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/12/2024 11:05

Exibir Processo