14/08/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
14/08/2025 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 08/08/2025 23:59.
25/06/2025 00:35

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0820420-93.2023.8.15.0001 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO Vistos etc.

Considerando o petitório retro (id. 105860343), verifica-se que a parte credora renuncia ao que excede do valor definido como de pequeno valor, no intuito dos valores devidos pela Fazenda Pública Municipal serem pagos através de RPV, é totalmente possível, tendo em vista a reforma do art. 100 da CF, introduzida pela EC N.º 62/09, que previu a dispensabilidade do precatório para pagamento de valor mínimo, que corresponda ao valor do maior benefício do RGPS, que atualmente é R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos)1.

Desta feita, obedecidas das disposições dos arts. 534 e 535 do CPC, considerando que o valor executado não foi impugnado, restando definido o crédito referente aos honorários advocatícios, a ser pago pelo devedor, Município de Campina Grande, no equivalente a R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), determino que seja expedido ofício ao Procurador Geral do Município de Campina Grande, nos termos do §3º, II, do art. 535 do CPC, requisitando o pagamento, com as providências e formalidades de estilo.

Ressalte-se que se trata de quantia definida como de pequeno valor, em consonância com a resolução 020/2006 do Tribunal de Justiça da Paraíba.

I.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e. 1https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/confira-como-ficaram-as-aliquotas-de-contribuicao-ao-inss
17/06/2025 11:26

Juntada de RPV
17/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:55

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/05/2025 10:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:09

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/04/2025 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/04/2025 23:59.
11/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 29/01/2025 23:59.
06/01/2025 09:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 23:16

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/11/2024 22:08

Conclusos para decisão
27/11/2024 03:14

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 20:34

Recebidos os autos
25/11/2024 20:34

Juntada de Certidão de prevenção
12/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/09/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 12:44

Juntada de Petição de apelação
01/08/2024 11:20

Juntada de Petição de apelação
20/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:49

Acolhida a exceção de pré-executividade
21/05/2024 18:41

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:59

Juntada de Petição de resposta
15/02/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 00:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 08:21

Juntada de Petição de certidão
30/08/2023 16:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/07/2023 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:33

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2023 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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