03/09/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 08:59

Conclusos para despacho
02/09/2025 08:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/08/2025 03:48

Decorrido prazo de MARCELO DE MACEDO MARMELO em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:48

Decorrido prazo de PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:17

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:17

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0803211-84.2025.8.15.0731 Autor: CONDOMINIO VILLA DA PRAIA Ré(u): RICARDO AIALLA RIBEIRO BASTOS DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha de débito atualizada, nos termos da decisão de id. 115850234, sob pena de arquivamento. “Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, e art. 803, parágrafo único, ambos do CPC, bem como no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, DECIDO: 1.

ACOLHER PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para declarar prescritas as cotas condominiais vencidas anteriormente a 21/05/2020, determinando ao exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de débito retificada, com exclusão das parcelas prescritas; 2.

REJEITAR os demais fundamentos da exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade do título executivo relativamente às cotas vencidas a partir de 21/05/2020; (…)”.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
19/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:29

Determinada diligência
08/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:31

Juntada de informação
08/08/2025 03:15

Decorrido prazo de MARCELO DE MACEDO MARMELO em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:41

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:41

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB - CEP: 58103-152 Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 Processo nº.: 0803211-84.2025.8.15.0731 Autor: CONDOMINIO VILLA DA PRAIA Ré(u): RICARDO AIALLA RIBEIRO BASTOS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por RICARDO AIALLA RIBEIRO BASTOS em sede de execução ajuizada pelo CONDOMÍNIO VILLA DA PRAIA, visando à cobrança de débitos condominiais, totalizando o montante de R$ 32.031,65 (trinta e dois mil e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo atualizada juntada pelo exequente (ID 115533009).

O executado, regularmente citado (ID 114565190), arguiu, nos termos do instrumento protocolado sob ID 114774742, preliminar de prescrição parcial do crédito exequendo, bem como suscitou inexistência de título executivo válido, por ausência de documentos comprobatórios do valor das cotas ordinárias referentes ao período de 20/06/2020 a 20/11/2024, alegando, ainda, que a convenção condominial apresentada é apócrifa.

Passo à análise.

I – Da admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa do executado nos próprios autos da execução, desde que versem sobre matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não demandem dilação probatória (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018).

Assim, diante da natureza das matérias suscitadas – prescrição e ausência dos requisitos legais do título executivo –, conheço da presente exceção de pré-executividade.

II – Da prescrição parcial das cotas condominiais O executado sustenta que as cotas condominiais vencidas entre 20/10/2012 e 20/05/2020 estão atingidas pela prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o que de fato merece acolhimento.

O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.483.930-DF é pacífico no sentido de que as cotas condominiais se submetem ao prazo prescricional de cinco anos (Tema 949): “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação".

Analisando os autos, verifica-se que a presente execução foi proposta em 21/05/2025, motivo pelo qual estão efetivamente prescritas as cotas com vencimento anterior a 21/05/2020, conforme reconhecido na própria exceção e não impugnado de forma específica pelo exequente.

Portanto, deve ser reconhecida a prescrição parcial da pretensão executiva, limitando-se a execução apenas às cotas vencidas a partir de 21/05/2020.

III – Da validade do título executivo No que tange à alegação de inexistência de título executivo, o argumento não merece acolhimento.

O exequente apresentou convenção de condomínio, ata de assembleia geral extraordinária realizada em 27/11/2024 (ID 112748206), na qual foram aprovadas cotas extraordinárias no valor de R$ 70,00, bem como ata de assembleia ordinária (ID 112748209) que dispõe sobre a fixação das cotas ordinárias no valor de R$ 150,00.

Ainda que a convenção apresentada não contenha assinaturas dos coproprietários, não se trata de vício que, por si só, invalide o título executivo, especialmente diante da sua publicidade, aplicabilidade prática e ausência de impugnação tempestiva à sua vigência.

Ademais, para fins de execução, as atas de assembleia condominial, desde que acompanhadas da convenção e demais documentos de gestão, constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC.

A planilha acostada (ID 115533009) detalha com clareza os valores em aberto, com indicação de vencimentos, juros, multa e honorários advocatícios, o que preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título.

Assim, não prospera a alegação de que a execução estaria fundada em título inexigível ou ilíquido.

IV – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, e art. 803, parágrafo único, ambos do CPC, bem como no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, DECIDO: ACOLHER PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para declarar prescritas as cotas condominiais vencidas anteriormente a 21/05/2020, determinando ao exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de débito retificada, com exclusão das parcelas prescritas; REJEITAR os demais fundamentos da exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade do título executivo relativamente às cotas vencidas a partir de 21/05/2020; Após, com ou sem a nova planilha, tornem conclusos para análise de eventual prosseguimento com medidas constritivas requeridas no ID 115533008.

Intimem-se.

Cabedelo, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
18/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/07/2025 08:17

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:17

Juntada de informação
02/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:58

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB - CEP: 58103-152 Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 Processo nº.: 0803211-84.2025.8.15.0731 Autor: CONDOMINIO VILLA DA PRAIA Ré(u): RICARDO AIALLA RIBEIRO BASTOS DESPACHO Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 5 dias.

Cabedelo, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
18/06/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/06/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/06/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 14:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/06/2025 07:49

Expedição de Mandado.
29/05/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:05

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:05

Juntada de Certidão
21/05/2025 21:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801440-95.2025.8.15.0141

Francisca Batista de Araujo

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Eraldo Leite Sobrinho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0801364-77.2024.8.15.0021

Lucilene Vieira Costa Santos

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Tonia Andrea Inocentini Galleti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2024 21:36

Exibir Processo

Processo nº 0804973-23.2025.8.15.0251

Francisco de Figueiredo

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Renata Orange Goncalves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/08/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0804973-23.2025.8.15.0251

Francisco de Figueiredo

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0803144-72.2022.8.15.0231

Rita Maria Santos da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/09/2022 15:48

Exibir Processo