25/06/2025 00:46

Publicado Expediente em 25/06/2025.
22/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.: 0800485-69.2024.8.15.0571 Natureza: Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública Exequente: Isis Martins Oliveira Executado: Município de Pedras de Fogo/PB SENTENÇA 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença em Face do Município de Pedras de Fogo/PB quanto a verbas devidas e não pagas por este ao autor.

Devidamente intimado, o Ente Público não ofertou impugnação à execução.

Homologados os cálculos apresentados pelo exequente e determinada a expedição de RPV, ao ID. 103035898.

Foi determinado sequestro de valores (efetivado ao ID. 112929216), entretanto, o Município acostou comprovante de pagamento das RPVs.

Comprovante de depósito anexo ao ID. 112909601.

Após, vieram-me os autos conclusos para Sentença. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 924, II, do CPC, satisfeita a obrigação exequenda, deve ser extinta a execução.

Inexistindo norma específica a tratar da extinção de cumprimentos forçados de sentença, com amparo no art. 513, caput, do CPC, a sistemática do art. 924 do CPC deve também a esta fase processual ser aplicada, em atenção, igualmente, ao disposto no art. 4o do Decreto-Lei n.o 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB).

Bem analisando a questão dos autos, vejo que após o requerimento do exequente de intimação do executado para o pagamento da obrigação, este Juízo ordenou tal comando, tendo sido este intimado e, conforme comprovantes anexos ao ID. 112909601, logrou êxito em comprovar o efetivo cumprimento da obrigação exequenda.

Desta forma, certo é o entendimento pela quitação integral do valor exequendo e, também, pela extinção do presente cumprimento de sentença. 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da satisfação do débito.

CERTIFICO o trânsito em julgado com a publicação desta sentença, ante a ausência de interesse recursal.

Deste modo, EXPEÇAM-SE dois Alvarás Judiciais: 1) autorizando o Banco de Brasília - BRB a transferir para a conta bancária da autora, indicada ao ID. 112935903, o valor de R$ 5.450,21 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e um centavos), bem como eventuais acréscimos legais proporcionais incidentes, da conta judicial associada a este processo constante do ID. 112909622; 2) autorizando o Banco de Brasília - BRB a transferir para a conta bancária do escritório de advocacia que representou a autora, indicada ao ID. 112935903, o valor de R$ 2.252,24 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), bem como eventuais acréscimos legais proporcionais incidentes, da conta judicial associada a este processo constante do ID. 112909620, relativos ao destaque dos honorários contratuais.

Após estarem os Alvarás Judicias devidamente assinados por esta Magistrada, enquanto não estiver disponível a ferramenta de expedição do alvará judicial eletrônico, os ofícios e alvarás deverão ser enviados para o e-mail: [email protected], de acordo com as instruções insertas no Ofício Circular da Presidência de n. 28/2025.

Com o pagamento voluntário, PROCEDA-SE com o imediato desbloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD.

Comprovadas as transferências, não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Sentença.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE esta Sentença na forma do art. 205 § 3º, do CPC.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
17/06/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 11:22

Transitado em Julgado em 21/05/2025
17/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 02:04

Decorrido prazo de ISIS MARTINS OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:51

Juntada de Alvará
23/05/2025 12:51

Juntada de Alvará
21/05/2025 11:54

Expedido alvará de levantamento
21/05/2025 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 06:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 06:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
27/04/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
27/03/2025 05:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 24/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:55

Juntada de RPV
02/12/2024 11:55

Juntada de RPV
21/11/2024 10:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/11/2024 10:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/11/2024 11:44

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 29/10/2024 23:59.
04/09/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:20

Processo Desarquivado
03/09/2024 14:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2024 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:41

Decorrido prazo de ISIS MARTINS OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 08:35

Transitado em Julgado em 03/09/2024
06/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:50

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2024 15:03

Conclusos para julgamento
18/07/2024 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC
18/07/2024 15:02

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 18/07/2024 09:45 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
18/07/2024 08:49

Juntada de Petição de réplica
18/07/2024 08:44

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ISIS MARTINS OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.
04/05/2024 12:52

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 18/07/2024 09:45 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
04/05/2024 12:51

Recebidos os autos.
04/05/2024 12:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB
04/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:16

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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