21/08/2025 02:00

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0022049-48.2006.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 04:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUZA LTDA - ME em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:15

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUZA LTDA - ME em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:15

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 17:47

Juntada de Petição de apelação
17/08/2025 23:35

Juntada de Petição de resposta
23/07/2025 02:39

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 01:54

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0022049-48.2006.8.15.2001 AUTOR: LEDSON ROCHA CARVALHO REU: FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA, ESDRAS CORREIA LIMA FILHO, CONSTRUTORA LUZA LTDA - ME SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR APORTES FINANCEIROS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Ledson Rocha Carvalho contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão autoral de ressarcimento de valores supostamente investidos em empreendimento comum, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

O embargante alegou omissão quanto à análise de valores decorrentes da venda posterior do imóvel e de obrigações supostamente de trato sucessivo até 2002, além de erro material em razão da utilização do termo "decadência".

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão ou contradição na sentença quanto à análise do pedido de ressarcimento e à natureza dos pagamentos realizados; (ii) apurar a ocorrência de erro material na utilização do termo “decadência” em lugar de “prescrição”.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A sentença analisou de forma clara e fundamentada a matéria posta em debate, reconhecendo que os pagamentos realizados pelo autor ocorreram em 2001, marco inicial do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, sendo correta a conclusão pela prescrição da pretensão autoral.

Não há elementos nos autos que comprovem a existência de obrigações de trato sucessivo após 2001, tampouco relação jurídica continuada, inexistindo omissão quanto ao marco temporal ou à natureza da obrigação.

A utilização isolada do termo “decadência” não caracteriza erro material passível de correção, uma vez que a sentença reconheceu de forma inequívoca a prescrição com base no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, não havendo qualquer dúvida quanto ao instituto aplicado.

Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, restringindo-se às hipóteses legais de correção de vícios, o que não se verifica no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Não configura omissão ou contradição o reconhecimento da prescrição com base em elementos que demonstram o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.

A utilização isolada e irrelevante do termo “decadência” não enseja a correção da sentença quando esta reconhece de forma inequívoca a prescrição.

Embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria de mérito já decidida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 1.022; CC, art. 206, § 5º, I.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LEDSON ROCHA CARVALHO em face da sentença de ID 104821323, a qual reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão quanto à análise da pretensão de ressarcimento dos valores alegadamente investidos em empreendimento comum e decorrentes da posterior venda do imóvel, bem como dos pagamentos que afirma terem natureza de obrigação de trato sucessivo realizados até o final de 2002.

Aponta ainda contradição e erro material quanto à utilização da expressão “decadência”, pleiteando a atribuição de efeitos infringentes para afastar o reconhecimento da prescrição.

O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID 116337745), defendendo a ausência de qualquer vício na decisão, afirmando que se trata de mera tentativa do embargante de rediscutir matéria já decidida. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão.

No caso concreto, não se verificam quaisquer dos vícios alegados. 1.

Da inexistência de omissão ou contradição A sentença impugnada examinou de forma clara e fundamentada a matéria posta em debate, reconhecendo, com base no acervo documental dos autos, que os pagamentos realizados pelo autor ocorreram ainda em 2001, sendo este o marco inicial do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil.

Restou reconhecido que entre tais pagamentos e a propositura da demanda decorreu prazo superior a cinco anos, motivo pelo qual foi corretamente reconhecida a prescrição da pretensão autoral.

Ademais, não prospera a alegação de que se trataram de obrigações de trato sucessivo.

Não há nos autos elementos que comprovem a existência de obrigações periódicas ou continuadas por parte do autor após o ano de 2001.

Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que os valores alegadamente aportados ocorreram em um único período delimitado, sem que se trate de relação jurídica continuada.

Assim, não há omissão da sentença quanto ao marco temporal aplicável ou à natureza da obrigação. 2.

Da alegação de erro material Embora em um trecho isolado da fundamentação tenha sido utilizada a expressão “decadência”, é certo que a sentença reconheceu expressamente a prescrição, com fundamento no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil.

Não há qualquer dúvida quanto ao instituto aplicado nem tampouco vício a ser corrigido.

O deslize terminológico não gera dúvidas, tampouco compromete o teor da decisão capaz de ensejar a sua modificação. 3.

Da vedação à rediscussão do mérito Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, devendo restringir-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Não se prestam a reabrir debates já enfrentados ou a modificar o resultado por mero inconformismo da parte.

No caso concreto, o embargante limita-se a reiterar argumentos já analisados e rejeitados na sentença, não apontando qualquer vício que autorize a atribuição de efeitos infringentes.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a sentença de ID 104821323.

Intimações necessárias.

Arquive.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18091008050200000000016038918 [VOL 2][Contestação] Autos digitalizados 18091008052500000000016038923 [VOL 3][Impugnação] Autos digitalizados 18091008053800000000016038927 [VOL 4] Autos digitalizados 18091008054600000000016038930 Petição Petição 18091714515468300000016200654 Esdras pede prova contábil Outros Documentos 18091714503836100000016200679 SUBSTABELECIMENTO luciana Substabelecimento 18091714505828300000016200692 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18103118395736900000017068534 Petição ADIAMENTO AUDIENCIA Petição 18111818053664200000017345448 Atestado medico Esdras Documento de Comprovação 18111818050122000000017345454 Certidão Certidão 18111914165324000000017361657 Despacho Despacho 18112914212206600000017362436 Expediente Expediente 18112914212206600000017362436 Certidão Certidão 19030716370543100000019103056 Despacho Despacho 20081412581849500000031796450 Certidão Certidão 20081815201169400000031904142 Petição Inicial 0039869-51.2004.8.15.2001 Documento de Comprovação 20081815201615300000031906361 Certidão Certidão 20081815234277400000031906610 Despacho Despacho 22051616105248500000055301042 Expediente Expediente 22051616105248500000055301042 Petição Petição 22061918452295100000056718851 Menifestação 49-48 Outros Documentos 22061918452436000000056718852 procuracao Ledson Procuração 22061918452505300000056718854 Informação Informação 22073017541438900000058209034 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110623212098700000062055606 Decisão Decisão 22110823334988600000062136892 Petição de manifestação Petição 22121210311465400000063447538 Pet. desconto e parcelamento do valor das custas.

Ledson Outros Documentos 22121210311580300000063447547 Decisão Decisão 22110823334988600000062136892 Petição Petição 23030921453386800000066170295 Ledson Rocha Carvalho " Suas Empresas e Sócios no CNPJ - QSA Documento de Comprovação 23030921453476700000066172711 Informação Informação 23031911182670500000066572506 Decisão Decisão 23053020133582200000069531799 Decisão Decisão 23053020133582200000069531799 Petição Petição 23061318014046800000070372851 Decisão Decisão 23062123252372800000070720594 Certidão/abertura de chamado/DITEC Certidão 23071110294083400000071513447 Decisão Decisão 23062123252372800000070720594 Petição Petição 23080315200459300000072567911 Certidão Certidão 23080912405516800000072817518 Informação Informação 23080912430245300000072818875 Decisão Decisão 23080919384672900000072822749 Decisão Decisão 23080919384672900000072822749 Petição Petição 23082119193299300000073437656 GuiaCustas-(1-6) Processo contra esdras Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23082119193366100000073437658 Comprovante pagammento custas 1-6.

Ledson Outros Documentos 23082119193434500000073437659 Informação Informação 23100610304217400000075598160 Despacho Despacho 23100708420708600000075622237 Intimação Intimação 23100912093629000000075692693 Intimação Intimação 23100912093629000000075692693 Intimação Intimação 23100912110980000000075692708 Intimação Intimação 23100912110980000000075692708 Petição Petição 23101810471416800000076050358 Comprovante Pagamento 2ª parcela custas.

Ledson Documento de Comprovação 23101810471509200000076050362 GuiaCustas (2-6) Proc contra ESDRAS. 0022049-48.2006.815.2001.

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23101810471570700000076050368 Sentença Sentença 23110611061853500000076769575 Petição Petição 23110714384157000000076963306 pagamento 3ª parcela custas.

Ledson Outros Documentos 23110714384254400000076963320 Embargos de Declaração - custas da reconvenção pagas tempestivamente Embargos de Declaração 23110818440699500000077046422 Substabelecimento assinado Substabelecimento 23110818440884300000077046978 Comprovante de pagamento da guia de custas da reconvenção em 31.10.2023 Outros Documentos 23110822531377500000077053498 Guia Custas reconvenção Esdras Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23110822531412100000077053500 Comprovante de pagamento - custas reconvenção em 31.10.2023 Documento de Comprovação 23110822531513700000077053502 Informação Informação 23120911061100300000078424830 Decisão Decisão 24031813121918800000082102168 Intimação Intimação 24031914311482900000082197765 Intimação Intimação 24031914311482900000082197765 Petição - dispensa nova perícia e junta prova emprestada Petição 24040519240572200000083040997 LAUDO PERICIAL - processo 0039869-51.2004.8.15.2001 Documento de Comprovação 24040519240641200000083040998 Decisão Decisão 24070810431674500000087605363 Decisão Decisão 24070810431674500000087605363 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24071010051535100000087737245 SUBSTABELECIMENTO - 0022049-48.2006.8.15.2001 Substabelecimento 24071010051659100000087737265 Intimação Intimação 24073112533133100000091903461 Intimação Intimação 24073112533133100000091903461 Petição Petição 24073115002645600000091911417 Comunicações Comunicações 24082609291384700000093233092 Sentença Sentença 24120413201562000000098497771 Sentença Sentença 24120413201562000000098497771 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24121321240687500000099012956 Ciente da sentença de ID 104821323 Comunicações 25012816401543800000100330139 Decisão Decisão 25070710090012300000108573180 Decisão Decisão 25070710090012300000108573180 Decisão Decisão 25070710090012300000108573180 Contrarrazões aos embargos de declaração Contrarrazões 25071521350616600000109116944 Substabelecimento para Klivia - Esdras Correia - assinado Substabelecimento 25071521350669800000109116945 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25071716054428100000109244401 Substabelecimento Substabelecimento 25071716054481700000109244404 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22051616105248500000055301042, Expediente: 22051616105248500000055301042, Decisão: 22110823334988600000062136892, Certidão: 18111914165324000000017361657, Certidão: 19030716370543100000019103056, Certidão: 20081815201169400000031904142, Documento de Comprovação: 20081815201615300000031906361, Certidão: 20081815234277400000031906610, Autos digitalizados: 18091008054600000000016038930, Petição Inicial: 18091008050200000000016038918]
21/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:18

Determinado o arquivamento
21/07/2025 13:18

Determinada diligência
21/07/2025 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
19/07/2025 01:11

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUZA LTDA - ME em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/07/2025 02:05

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUZA LTDA - ME em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 21:35

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 01:01

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:32

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0022049-48.2006.8.15.2001 AUTOR: LEDSON ROCHA CARVALHO REU: FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA, ESDRAS CORREIA LIMA FILHO, CONSTRUTORA LUZA LTDA - ME DECISÃO INTIME a parte embargada para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos.

Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18091008050200000000016038918 [VOL 2][Contestação] Autos digitalizados 18091008052500000000016038923 [VOL 3][Impugnação] Autos digitalizados 18091008053800000000016038927 [VOL 4] Autos digitalizados 18091008054600000000016038930 Petição Petição 18091714515468300000016200654 Esdras pede prova contábil Outros Documentos 18091714503836100000016200679 SUBSTABELECIMENTO luciana Substabelecimento 18091714505828300000016200692 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18103118395736900000017068534 Petição ADIAMENTO AUDIENCIA Petição 18111818053664200000017345448 Atestado medico Esdras Documento de Comprovação 18111818050122000000017345454 Certidão Certidão 18111914165324000000017361657 Despacho Despacho 18112914212206600000017362436 Expediente Expediente 18112914212206600000017362436 Certidão Certidão 19030716370543100000019103056 Despacho Despacho 20081412581849500000031796450 Certidão Certidão 20081815201169400000031904142 Petição Inicial 0039869-51.2004.8.15.2001 Documento de Comprovação 20081815201615300000031906361 Certidão Certidão 20081815234277400000031906610 Despacho Despacho 22051616105248500000055301042 Expediente Expediente 22051616105248500000055301042 Petição Petição 22061918452295100000056718851 Menifestação 49-48 Outros Documentos 22061918452436000000056718852 procuracao Ledson Procuração 22061918452505300000056718854 Informação Informação 22073017541438900000058209034 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110623212098700000062055606 Decisão Decisão 22110823334988600000062136892 Petição de manifestação Petição 22121210311465400000063447538 Pet. desconto e parcelamento do valor das custas.

Ledson Outros Documentos 22121210311580300000063447547 Decisão Decisão 22110823334988600000062136892 Petição Petição 23030921453386800000066170295 Ledson Rocha Carvalho " Suas Empresas e Sócios no CNPJ - QSA Documento de Comprovação 23030921453476700000066172711 Informação Informação 23031911182670500000066572506 Decisão Decisão 23053020133582200000069531799 Decisão Decisão 23053020133582200000069531799 Petição Petição 23061318014046800000070372851 Decisão Decisão 23062123252372800000070720594 Certidão/abertura de chamado/DITEC Certidão 23071110294083400000071513447 Decisão Decisão 23062123252372800000070720594 Petição Petição 23080315200459300000072567911 Certidão Certidão 23080912405516800000072817518 Informação Informação 23080912430245300000072818875 Decisão Decisão 23080919384672900000072822749 Decisão Decisão 23080919384672900000072822749 Petição Petição 23082119193299300000073437656 GuiaCustas-(1-6) Processo contra esdras Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23082119193366100000073437658 Comprovante pagammento custas 1-6.

Ledson Outros Documentos 23082119193434500000073437659 Informação Informação 23100610304217400000075598160 Despacho Despacho 23100708420708600000075622237 Intimação Intimação 23100912093629000000075692693 Intimação Intimação 23100912093629000000075692693 Intimação Intimação 23100912110980000000075692708 Intimação Intimação 23100912110980000000075692708 Petição Petição 23101810471416800000076050358 Comprovante Pagamento 2ª parcela custas.

Ledson Documento de Comprovação 23101810471509200000076050362 GuiaCustas (2-6) Proc contra ESDRAS. 0022049-48.2006.815.2001.

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23101810471570700000076050368 Sentença Sentença 23110611061853500000076769575 Petição Petição 23110714384157000000076963306 pagamento 3ª parcela custas.

Ledson Outros Documentos 23110714384254400000076963320 Embargos de Declaração - custas da reconvenção pagas tempestivamente Embargos de Declaração 23110818440699500000077046422 Substabelecimento assinado Substabelecimento 23110818440884300000077046978 Comprovante de pagamento da guia de custas da reconvenção em 31.10.2023 Outros Documentos 23110822531377500000077053498 Guia Custas reconvenção Esdras Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23110822531412100000077053500 Comprovante de pagamento - custas reconvenção em 31.10.2023 Documento de Comprovação 23110822531513700000077053502 Informação Informação 23120911061100300000078424830 Decisão Decisão 24031813121918800000082102168 Intimação Intimação 24031914311482900000082197765 Intimação Intimação 24031914311482900000082197765 Petição - dispensa nova perícia e junta prova emprestada Petição 24040519240572200000083040997 LAUDO PERICIAL - processo 0039869-51.2004.8.15.2001 Documento de Comprovação 24040519240641200000083040998 Decisão Decisão 24070810431674500000087605363 Decisão Decisão 24070810431674500000087605363 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24071010051535100000087737245 SUBSTABELECIMENTO - 0022049-48.2006.8.15.2001 Substabelecimento 24071010051659100000087737265 Intimação Intimação 24073112533133100000091903461 Intimação Intimação 24073112533133100000091903461 Petição Petição 24073115002645600000091911417 Comunicações Comunicações 24082609291384700000093233092 Sentença Sentença 24120413201562000000098497771 Sentença Sentença 24120413201562000000098497771 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24121321240687500000099012956 Ciente da sentença de ID 104821323 Comunicações 25012816401543800000100330139 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22051616105248500000055301042, Expediente: 22051616105248500000055301042, Decisão: 22110823334988600000062136892, Certidão: 18111914165324000000017361657, Certidão: 19030716370543100000019103056, Certidão: 20081815201169400000031904142, Documento de Comprovação: 20081815201615300000031906361, Certidão: 20081815234277400000031906610, Autos digitalizados: 18091008054600000000016038930, Petição Inicial: 18091008050200000000016038918]
07/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:09

Determinada Requisição de Informações
07/07/2025 10:09

Determinada diligência
08/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:18

Processo Desarquivado
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUZA LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:40

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2024 21:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 00:23

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0022049-48.2006.8.15.2001 AUTOR: LEDSON ROCHA CARVALHO REU: FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA, ESDRAS CORREIA LIMA FILHO, CONSTRUTORA LUZA LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL.

VALORES INVESTIDOS E VENDA DE TERRENO.

INÉRCIA DO CREDOR.

RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO.

ART. 206, § 3º, IV E V, DO CC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por Ledson Rocha Carvalho em face de Francisco Henrique Queiroga Gadelha e outros, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de valores referentes à venda de imóvel e ao reembolso de valores investidos pelo autor na construção do empreendimento "Pedra da Gávea", no Bairro dos Estados, em João Pessoa - PB.

O autor alega que, após investir R$ 303.546,27 na obra até o final de 2002, os demais sócios venderam o terreno, sem sua anuência, à Construtora Luiza Ltda. por R$ 79.200,00, sem mencionar as benfeitorias realizadas, não tendo recebido qualquer valor correspondente à sua participação societária.

Contudo, verificou-se que os pagamentos alegados pelo autor ocorreram no ano de 2001, conforme a documentação apresentada nos autos, sendo ajuizada a presente demanda após o transcurso de mais de 5 anos do vencimento do direito, configurando a prescrição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se houve o transcurso do prazo prescricional de 5 anos para a propositura da ação de cobrança, previsto no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Prescrição reconhecida de ofício: Nos termos do art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, o prazo prescricional para ações de cobrança de dívidas líquidas e para pretensões fundadas em restituição de valores pagos é de 5 anos.

Os pagamentos realizados pelo autor ocorreram no ano de 2001, conforme documentação juntada aos autos (ID 16459245).

Contudo, a presente ação foi ajuizada apenas em momento posterior ao transcurso do prazo de prescrição, tornando inviável a pretensão do autor.

Decadência ou prescrição: Importante destacar que o instituto aplicável é o da prescrição, e não decadência, pois trata-se de pretensão pessoal de cobrança de valores e não de extinção de direito potestativo.

Consequências jurídicas: O reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, impõe a extinção do feito com resolução de mérito, conforme art. 487, inciso II, do CPC.

Honorários advocatícios: A condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, está em consonância com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspende-se a exigibilidade, em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, em razão da prescrição da pretensão.

Tese de julgamento: A pretensão de cobrança de valores fundados em dívida líquida ou restituição de valores pagos prescreve em 5 anos, nos termos do art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil.

O reconhecimento da prescrição pode ser realizado de ofício pelo juiz, sendo suficiente a análise dos fatos e documentos que comprovam o transcurso do prazo legal.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 206, § 3º, incisos IV e V; art. 487, inciso II; art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica citada no texto.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LEDSON ROCHA CARVALHO contra FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA e outros.

Alega o autor que junto com os dois primeiros réus constituíram, em 10 de dezembro de 2000, a sociedade Construtora Grupo Três Ltda., objetivando a construção e incorporação de imóveis.

Cada sócio possuía 1/3 do capital social, e desenvolveram diversos empreendimentos, entre eles o edifício residencial "Pedra da Gávea", localizado no Bairro dos Estados, em João Pessoa - PB.

O autor arcou com R$ 303.546,27 no custeio da construção até o final de 2002.

Entretanto, sem comunicar o autor, os demais sócios venderam o terreno onde o empreendimento estava em andamento à Construtora Luiza Ltda., pelo valor de R$ 79.200,00, não sendo mencionadas as benfeitorias realizadas no imóvel.

O autor não recebeu qualquer valor da venda, nem mesmo o correspondente ao seu 1/3 de direito.

Diante disso, requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 326.333,34 referentes à venda do empreendimento, bem como o valor de R$ 303.546,27 investido pelo autor, ambos devidamente atualizados, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Contudo, analisando a documentação de ID 16459245 - Páginas 17 e Ss, os pagamentos foram realizados no ano de 2001.

O artigo 206, §3º, Incisos IV e V, do Código Civil, prevê o prazo de 5 anos para ingressar com ação de cobrança; Deste modo, passados mais de 5 anos entre o pagamento dos valores e o ajuizamento da presente demanda, operou-se a decadência do direito pleiteado pelo recorrente.

Portanto, de ofício, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, nos termos do art. 206, do CPC.

Condeno a parte promovente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Arquive-se.

Em caso de petição de recurso, DESARQUIVE e, independente de conclusão, tome uma das seguintes providências: 1) Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, faça conclusão análise e decisão. 2) Em caso de recurso de apelação, intime a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para juízo de retratação nos termos do §3º do art. 332 do CPC.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Comunicações: 24082609291384700000093233092, Petição: 24073115002645600000091911417, Intimação: 24073112533133100000091903461, Intimação: 24073112533133100000091903461, Substabelecimento: 24071010051659100000087737265, Petição de habilitação nos autos: 24071010051535100000087737245, Decisão: 24070810431674500000087605363, Decisão: 24070810431674500000087605363, Documento de Comprovação: 24040519240641200000083040998, Petição: 24040519240572200000083040997]
04/12/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:20

Determinado o arquivamento
04/12/2024 13:20

Determinada diligência
04/12/2024 13:20

Declarada decadência ou prescrição
26/08/2024 11:15

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:29

Juntada de Petição de comunicações
02/08/2024 00:49

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Intime a parte promovente para, no prazo de 15 dias, falar sobre a petição e documentação de ID 88341096 e Ss, requerendo o que entender de direito.
31/07/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 00:19

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0022049-48.2006.8.15.2001 AUTOR: LEDSON ROCHA CARVALHO REU: FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA, ESDRAS CORREIA LIMA FILHO, CONSTRUTORA LUZA LTDA - ME DECISÃO Intime a parte promovente para, no prazo de 15 dias, falar sobre a petição e documentação de ID 88341096 e Ss, requerendo o que entender de direito.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 24040519240641200000083040998, Petição: 24040519240572200000083040997, Intimação: 24031914311482900000082197765, Intimação: 24031914311482900000082197765, Decisão: 24031813121918800000082102168, Informação: 23120911061100300000078424830, Documento de Comprovação: 23110822531513700000077053502, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 23110822531412100000077053500, Outros Documentos: 23110822531377500000077053498, Substabelecimento: 23110818440884300000077046978]
08/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:43

Determinada Requisição de Informações
08/07/2024 10:43

Determinada diligência
09/04/2024 01:46

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUZA LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:46

Conclusos para decisão
06/04/2024 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:34

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUZA LTDA - ME em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:45

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Considerando que a guia de custa da reconvenção foi paga antes da publicação da sentença, conforme ID 81896751, torno sem efeito o pronunciamento de ID 81590839.

Intime a parte promovida para, no prazo de 10 dias, falar se ainda há interesse na prova pericial requerida no ID 16627836.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.
19/03/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0022049-48.2006.8.15.2001 AUTOR: LEDSON ROCHA CARVALHO REU: FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA, ESDRAS CORREIA LIMA FILHO, CONSTRUTORA LUZA LTDA - ME DECISÃO Considerando que a guia de custa da reconvenção foi paga antes da publicação da sentença, conforme ID 81896751, torno sem efeito o pronunciamento de ID 81590839.

Intime a parte promovida para, no prazo de 10 dias, falar se ainda há interesse na prova pericial requerida no ID 16627836.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23120911061100300000078424830, Documento de Comprovação: 23110822531513700000077053502, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 23110822531412100000077053500, Outros Documentos: 23110822531377500000077053498, Substabelecimento: 23110818440884300000077046978, Embargos de Declaração: 23110818440699500000077046422, Outros Documentos: 23110714384254400000076963320, Petição: 23110714384157000000076963306, Sentença: 23110611061853500000076769575, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 23101810471570700000076050368]
18/03/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:12

Determinada diligência
18/03/2024 13:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2023 11:06

Conclusos para despacho
09/12/2023 11:06

Juntada de informação
01/12/2023 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUZA LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 22:53

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2023 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2023 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:18

Decorrido prazo de ESDRAS CORREIA LIMA FILHO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUZA LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:26

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0022049-48.2006.8.15.2001 AUTOR: LEDSON ROCHA CARVALHO REU: FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA, ESDRAS CORREIA LIMA FILHO, CONSTRUTORA LUZA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LEDSON ROCHA CARVALHO em face da parte ré FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA e outros (2), conforme dados constantes nestes autos.

Intimado o reconvinte para realizar o pagamento custas da reconvenção, silenciou sem que houvesse o recolhimento das custas.

DECIDO.

Observa-se que não houve o preparo da reconvenção e, apesar de legalmente intimada, através de seu advogado, a parte autora não recolheu as custas, embora tenham transcorrido o prazo legal de 15 dias para cumprimento da determinação.

Portanto, não se cuidando de parte beneficiária da justiça gratuita, existe a obrigatoriedade do recolhimento prévio das custas processuais, cujo depósito não foi providenciado pela parte reconvinte, esgotando-se o prazo legal.

Consoante disposto no art. 290, do CPC: "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Assim, não resta alternativa senão a de extinção da reconvenção, considerando a ausência de prova do recolhimento das custas respectivas.

Diante do exposto, julgo extinta a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Custas na forma da lei.

Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia do comprovante do pagamento da 3ª parcela das custas processuais inicias.

P.

R.

I.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
06/11/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:06

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
06/11/2023 11:06

Determinada diligência
06/11/2023 11:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/11/2023 12:27

Conclusos para decisão
21/10/2023 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:13

Decorrido prazo de ESDRAS CORREIA LIMA FILHO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUZA LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:23

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023 00:23

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 01:38

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar nos autos o comprovante da 2ª parcela do pagamento das custas iniciais.
09/10/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0022049-48.2006.8.15.2001 AUTOR: LEDSON ROCHA CARVALHO REU: FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA, ESDRAS CORREIA LIMA FILHO, CONSTRUTORA LUZA LTDA - ME DESPACHO Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar nos autos o comprovante da 2ª parcela do pagamento das custas iniciais.

Intime a parte ré (reconvinte) para, no prazo de 15 dias, juntar nos autos o comprovante do pagamento das custas reconvencionais.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23100610304217400000075598160, Outros Documentos: 23082119193434500000073437659, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 23082119193366100000073437658, Petição: 23082119193299300000073437656, Decisão: 23080919384672900000072822749, Petição: 23080315200459300000072567911, Decisão: 23080919384672900000072822749, Informação: 23080912430245300000072818875, Certidão: 23080912405516800000072817518, Decisão: 23062123252372800000070720594]
07/10/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 08:42

Determinada diligência
06/10/2023 10:31

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:30

Juntada de informação
22/08/2023 01:17

Decorrido prazo de LEDSON ROCHA CARVALHO em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 00:41

Publicado Decisão em 14/08/2023.
12/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0022049-48.2006.8.15.2001 AUTOR: LEDSON ROCHA CARVALHO REU: FRANCISCO HENRIQUE QUEIROGA GADELHA, ESDRAS CORREIA LIMA FILHO, CONSTRUTORA LUZA LTDA - ME DECISÃO Guia de custas iniciais retificada, de acordo com a decisão de ID 73769856.

INTIME a parte autora para pagar as custas, no prazo de 5 dias.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23080912430245300000072818875, Certidão: 23080912405516800000072817518, Petição: 23080315200459300000072567911, Decisão: 23062123252372800000070720594, Certidão: 23071110294083400000071513447, Petição: 23061318014046800000070372851, Petição: 23030921453386800000066170295, Petição: 22061918452295100000056718851, Petição: 18111818053664200000017345448, Decisão: 23062123252372800000070720594]
10/08/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 19:38

Determinada diligência
09/08/2023 12:43

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:43

Juntada de informação
09/08/2023 12:40

Juntada de Informações
03/08/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:29

Juntada de Informações
21/06/2023 23:25

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:50

Conclusos para despacho
13/06/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 01:15

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 20:13

Determinada diligência
30/05/2023 20:13

Deferido o pedido de
19/03/2023 11:18

Conclusos para despacho
19/03/2023 11:18

Juntada de informação
18/03/2023 01:28

Decorrido prazo de ESDRAS CORREIA LIMA FILHO em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 23:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 23:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2022 23:21

Juntada de provimento correcional
30/07/2022 17:54

Conclusos para despacho
30/07/2022 17:54

Juntada de informação
23/06/2022 02:07

Decorrido prazo de GETÚLIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTÃO em 20/06/2022 23:59.
19/06/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
18/08/2020 15:25

Conclusos para despacho
18/08/2020 15:23

Juntada de Certidão
18/08/2020 15:20

Juntada de Certidão
14/08/2020 12:58

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
07/03/2019 16:37

Conclusos para despacho
07/03/2019 16:37

Juntada de Certidão
30/01/2019 00:58

Decorrido prazo de LEDSON ROCHA CARVALHO em 29/01/2019 23:59:59.
05/12/2018 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 14:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 03:03

Decorrido prazo de ESDRAS CORREIA LIMA FILHO em 21/11/2018 23:59:59.
19/11/2018 14:16

Juntada de Certidão
18/11/2018 18:05

Juntada de Petição de petição
14/11/2018 02:12

Decorrido prazo de LEDSON ROCHA CARVALHO em 13/11/2018 23:59:59.
31/10/2018 18:40

Conclusos para despacho
31/10/2018 18:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 18:40

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 14:51

Juntada de Petição de petição
10/09/2018 08:05

Processo migrado para o PJe
03/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2018 P037695182001 14:32:38 LEDSON
03/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2018 P039604182001 14:32:39 LEDSON
03/09/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 19: 11/2018 14:30 2VC
03/09/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 09/2018
03/09/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO CANCELADA 03: 09/2018 14:30
03/09/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DE INSTRUCAO E JULGAMENTO 03: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
03/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2018 NF 55/18
03/09/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 09/2018 15:17 TJEJP13
24/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2018 P039604182001 09:07:00 LEDSON
14/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2018 P037695182001 12:16:57 LEDSON
25/07/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 07/2018 NF 043/2018
23/07/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2018 P032833182001 15:21:45 ESDRAS
23/07/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2018 P033200182001 15:21:46 LEDSON
23/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 08/2018
23/07/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2018 PEDIDO INDEFERIDO
23/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 07/2018 NF 43/18
17/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2018 P033200182001 16:50:26 LEDSON
16/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2018 P032833182001 14:02:03 ESDRAS
10/07/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 07/2018 NF 041/18
05/07/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2018 AUDIENCIA DESIGNADA
05/07/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 03: 09/2018 14:30 2ª VC
05/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 07/2018 NF 41/18
23/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 05/2018
23/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2018
19/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
04/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2016 P082833162001 10:53:36 ESDRAS
04/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2016 P083269162001 10:53:36 LEDSON
04/11/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2016
31/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2016 P083269162001 16:45:51 LEDSON
27/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2016 P082833162001 17:32:44 ESDRAS
14/10/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 10/2016 NF 080/2016
11/10/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 10/2016 ALVARA ENTREGUE
11/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 10/2016 NF 80/16
10/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 10: 10/2016
07/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 10/2016 VISTA AS PARTES
04/10/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 10/2016 DEV PERITO
04/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2016 PA13672162001 04/10/2016 15:33
04/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2016 PA13672162001 15:38:24 TERCEIR
04/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 10/2016
08/09/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 09/2016 D051824162001 14:58:25 008
08/09/2016 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 08: 09/2016
28/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2016 MANDADO EXPEçA-SE
22/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 06/2016 CERTIFICADO
22/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 06/2016
13/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 06/2016 D030293162001 10:41:38 007
31/05/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 05/2016 NF 034/16
24/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2016
24/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2016
24/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2016
24/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 05/2016 NF 34/16
28/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2016 MANDADO EXPEçA-SE
26/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2015 P068478152001 15:43:17 ESDRAS
26/10/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2015
02/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2015 P068478152001 12:17:55 ESDRAS
27/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 08/2015 NF 73/15
14/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2015 EXPEDIR NOTA DE FORO
15/06/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 06/2015 D052491152001 15:38:12 006
15/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2015 P036857152001 15:38:12 TERCEIR
15/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 06/2015
08/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2015 P036857152001 15:20:25 TERCEIR
26/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 05/2015 EXPEçA-SE CARTA INTIMAçãO
14/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 04/2015 CERTIFICADO
14/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
10/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 11/2014 PERITO
31/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2014
22/09/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2014
22/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2014
15/09/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 15: 09/2014
08/09/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 09/2014 NF 118/14 PRAZO DECORRENDO
04/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2014 NF 118/1
28/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2014 EXPEDIR NOTA
20/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2014
20/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2014
12/08/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 08/2014 PRAZO DECORRENDO
01/08/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 01: 08/2014
26/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2014
11/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 06/2014 CERTIFICADO
11/06/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 06/2014
29/04/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 29: 04/2014 15:30 2VC
26/02/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 02/2014 NF 18/2014
24/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 02/2014 NF 18/14
14/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2014 AUDIENCIA DESIGNADA
14/02/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 29: 04/2014 15:30 2ª VC
16/12/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2013 AUTOR
16/12/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2013
02/12/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 12/2013 NF 156/13 PRAZO DECORRENDO
28/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 11/2013 NF 156/1
08/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 11/2013 EXPEDIR NOTA DE FORO
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 SET/2012
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
02/03/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02032012
02/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032012
25/10/2011 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 25102011
18/10/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 18102011 012157PB
17/10/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16102011
17/10/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 16102011
13/10/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13102011 NF 159: 11
28/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092011
28/09/2011 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 28092011
28/09/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28092011
12/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12092011
12/09/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12092011
12/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092011
12/11/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12112010
12/11/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12112010
04/11/2010 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 04112010 009576PB
04/11/2010 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 04112010
22/10/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22102010
22/10/2010 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 22102010
20/10/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20102010 NF 146: 10
18/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102010
18/10/2010 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 18102010
18/10/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18102010
18/10/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18102010
25/03/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25032010
11/02/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11022010
11/02/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11022010
09/02/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09022010 NF 16: 10
30/11/2009 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 30112009
28/07/2009 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28072009
09/07/2009 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 09072009
21/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052009
21/05/2009 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 18052009
23/04/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23042009
23/04/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042009
20/03/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20032009
20/03/2009 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 20032009
07/01/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19122008
07/01/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19122008
18/12/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17122008
16/12/2008 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 15122008
05/12/2008 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 05122008 010424PB
03/12/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03122008
03/12/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 03122008
01/12/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01122008 NF 160: 8
24/11/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092007
24/11/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24112008
24/11/2008 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 24112008
24/11/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24112008
27/05/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052008
27/05/2008 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 26052008
13/09/2007 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10092007
13/09/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092007
04/09/2007 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 04092007 INTIMACAO
04/09/2007 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 04092007
29/08/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28082007
29/08/2007 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 28082007
28/08/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082007
17/08/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17082007
15/05/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150520074LEDSON ROCHA
15/05/2007 00:00

Mov. [839] - EDITAL A DISPOSICAO DAS PARTES 15052007
25/04/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20042007
25/04/2007 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20042007
03/10/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02102006
03/10/2006 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02102006
03/10/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02102006
18/09/2006 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 18092006
18/09/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18092006
15/09/2006 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16082006
15/09/2006 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16082006
14/08/2006 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14082006 NF 76: 6
04/07/2006 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 04072006
27/06/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27062006
27/06/2006 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27062006
19/06/2006 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14062006
19/06/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062006
14/06/2006 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 14062006
06/06/2006 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 06062006 010424PB
02/06/2006 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02062006
02/06/2006 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 02062006
31/05/2006 00:00

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29/05/2006 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 29052006
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15/05/2006 00:00

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02/05/2006 00:00

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02/05/2006 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28042006
27/04/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26042006
25/04/2006 00:00

Distribuído por sorteio
25/04/2006 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 25042006 JPDH

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2006

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Resposta • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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