09/08/2025 01:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:06

Decorrido prazo de GERALDO BADU em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:21

Juntada de Petição de cota
25/06/2025 03:34

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0013237-70.2013.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: GERALDO BADU REQUERIDO: SECRETARIA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo ESTADO DA PARAIBA em face de GERALDO BADU, qualificado nos autos.

Alega, em suma, que há excesso de execução.

Depois da resposta, foi determinada a realização de cálculos pela contadoria judicial, que restaram realizados (ID 107180003).

Intimadas sobre os cálculos, as partes não se manifestaram, o que importa em concordância tácita. É o breve relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que as partes não se manifestaram sobre os cálculos da contadoria, o que importa em concordância tácita com os cálculos realizados pelo contador judicial.

Ademais, os cálculos foram realizados nos limites fixados no julgado.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, homologando o valor da execução encontrado nos cálculos de id. 107180004.

Custas e honorários nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, observada também a suspensão devido a gratuidade processual.

Com trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

Após, arquive-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022)
18/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:39

Juntada de Petição de informações prestadas
10/03/2025 09:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/03/2025 09:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/03/2025 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 12:39

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:55

Decorrido prazo de GERALDO BADU em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/03/2025 23:59.
05/02/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 20:11

Recebidos os autos
04/02/2025 20:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
04/02/2025 20:11

Realizado Cálculo de Liquidação
16/08/2024 22:34

Juntada de provimento correcional
06/09/2023 10:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/09/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:35

Conclusos para despacho
15/08/2023 22:13

Juntada de provimento correcional
14/03/2023 11:01

Juntada de Petição de informações prestadas
19/02/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 20:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 09:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/08/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 02:38

Decorrido prazo de GERALDO BADU em 18/11/2021 23:59:59.
27/09/2021 14:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/09/2021 21:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 21:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 10:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/09/2021 10:27

Conclusos para despacho
09/09/2021 12:41

Recebidos os autos
09/09/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2020 09:35

Juntada de Certidão
25/09/2020 09:32

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/09/2020 02:26

Decorrido prazo de GERALDO BADU em 22/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 18:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 18:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 18:03

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/08/2020 18:00

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/08/2020 17:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/08/2019 05:18

Decorrido prazo de GERALDO BADU em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 05:17

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 12/08/2019 23:59:59.
23/07/2019 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 17:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 17:19

Juntada de ato ordinatório
21/02/2019 07:15

Processo migrado para o PJe
06/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2019 P008641172001 19:05:25 GERALDO
06/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
06/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2019 NF 40/19
06/02/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 02/2019 19:05 TJEJPF9
05/12/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 05: 12/2018 P069706162001 18:37:50 ESTADO
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
20/02/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 02/2018 NF 012/2018
16/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 02/2018 NF 12/18
16/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2017 P008641172001 17:05:04 GERALDO
12/09/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 09/2016 PROCURADORIA DO ESTADO
09/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 09: 09/2016 P069706162001 08:47:39 ESTADO
30/08/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/08/2016
19/07/2016 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 19: 07/2016 SENTENÇA REGISTRADA
16/05/2016 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 16: 05/2016 CERTIFICADO
16/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2016
02/05/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 04/2016 NF 45/16 PUBLICADA EM 25/04/16
19/04/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 04/2016 à impugnação.
19/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 04/2016 NF 45/16
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
17/01/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 01/2014 ESTADO DA PARAIBA
08/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 08: 10/2013 RESULTADO DO AGRAVO DE INSTRUM
08/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2013 INFORMANDO INTERPOSIçãO DO AI
23/09/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 09/2013 DEVOLVIDO DO ADVOGADO
09/09/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 09/2013 INTIMAÇÃO REALIZADA EM CARTÓRI
09/09/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/09/2013 014108PB
30/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 08/2013 MANTENHO A DECISÃO
23/08/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 08/2013 PEDIDO DE RECONSIDERAçãO
23/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 23: 08/2013
03/07/2013 00:00

Mov. [785] - NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 02: 07/2013
28/06/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 06/2013 DECORRIDO PRAZO S/ PARECER TEC
28/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 06/2013
29/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2013
29/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 04/2013 À CAMARA TÉCNICA PARA PARECER
29/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 04/2013 EMAIL ENVIADO À CÂMARA TÉCN
22/04/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 22: 04/2013 TJEJPIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2013

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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