28/08/2025 03:04

Decorrido prazo de MARKS JOHNS MACHADO em 27/08/2025 23:59.
06/08/2025 09:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 09:32

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 16:32

Juntada de Petição de diligência
23/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
22/07/2025 03:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:58

Publicado Mandado em 25/06/2025.
20/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815726-61.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, Etc.

Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC/15), passo a apreciar o feito na forma do art. 357 do CPC/15.

Analisando os autos, verifica-se que há alguns pontos a serem apreciados pelo Juízo, posto que foram formulados em contestação e, posteriormente, na petição retro (ID 109542496) pela parte Promovente.

Passo, portanto, a apreciá-los.

I - PETIÇÃO (ID 109542496) DA PARTE PROMOVENTE.

Neste ponto, INDEFIRO TAL POSTULAÇÃO, posto que inexiste nos autos qualquer notícia de impedimento da Promovida em deixar os menores terem contato com o genitor, assim como medida de segurança, ante os graves fatos narrados pela parte Promovida, manter-se tal forma estabulada perante a 1ª Vara de Família da Capital, nos autos sob n° 0827948-71.2018.8.15.2001.

Adite-se, que, para uma possível modificação dos termos, o Juízo necessita de maior dilação probatória, o que, ainda, não veio a ser feito, tendo em vista uma possível necessidade de estudo social do caso.

II - DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO PARENTAL EM CONTESTAÇÃO.

No que tange a este pedido, não merece ser acolhido pelo Juízo, notadamente pela AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL, o que cria óbice processual ao pedido deduzido.

Em sendo assim, caso fosse aceito tal requerimento, o feito se depararia com inovação processual inadequada, ante o princípio da congruência.

Desta forma, não é possível, conforme dispõe o art. 492 do CPC que: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” In casu, trata-se da aplicação do princípio da congruência ou da adstrição que, caso não seja observado, resulta em decisão ultra, citra ou extra petita, em razão disto, o réu, ao contestar a lide, não está autorizado, em regra, a fazer pedidos, a não ser o de improcedência da pretensão do requerente.

Sobre o tema, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, uma das funções da petição inicial é a seguinte: “permite a aplicação do princípio da congruência, indicando os limites objetivos e subjetivos da sentença”.

Nesse sentido, ensina que “Enquanto o autor pode pleitear diversas tutelas jurisdicionais diferentes e incalculáveis bens da vida, o réu, ao contestar a pretensão do autor, fará sempre o mesmo pedido: sentença de improcedência (sentença declaratória da inexistência do direito material alegado pelo autor)”.

E destaca que mesmo nas hipóteses de defesa de mérito indireta não se estaria diante da possibilidade ampliação objetiva do litígio pela parte demandada “Nessa espécie de defesa o réu, sem negar as afirmações lançadas pelo autor na petição inicial, alega um fato novo, que tenha natureza impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor.

Essa defesa amplia o objeto de cognição do juiz, que passará a analisar fatos que não compõem originariamente a causa de pedir narrada pelo autor, não sendo incorreto afirmar que, a partir do momento de arguição desta espécie de defesa, o juiz passará a uma análise fática mais ampla daquela que originariamente estaria obrigado em razão da pretensão do autor.

Não ocorre, entretanto, uma ampliação do objeto do processo, pois o juiz sempre estará adstrito a conceder ou negar aquilo que o autor pediu”(in Manual de Direito Processual Civil.

Volume único, 13ª edição, Editora JusPodivm, Salvador, 2021, págs. 593, 598 e 663).

Portanto, caso a parte Promovida deseje RECONHECER A ALIENAÇÃO PARENTAL SOFRIDA PELO MENOR, deverá propor em ação própria, por livre distribuição, visando maior dilação fático-probatória.

Em razão disto, DEIXO DE CONHECER TAL PLEITO.

Após análise das questões pendentes, constato que o processo se encontra em ordem, não havendo vícios a sanear ou nulidades a declarar, razão pela qual o declaro saneado.

Fixo como ponto(s) fático(s) controvertido(s) sobre o(s) qual (quais) recairá a atividade probatória das partes o(s) seguinte(s): a) a (im)possibilidade do exercício da guarda compartilhada; b) o benefício à menor no exercício da guarda unilateral; c) os melhores moldes para a regulamentação de visitas.

Por não evidenciar nenhuma das situações previstas no art. 373, §1º, fica o ônus da prova distribuído na forma dos incisos I e II do mesmo artigo.

Por essas razões, intimem-se as Partes (Promovente - pessoalmente e pela Defensoria Pública / Promovida - advogado habilitado) para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informar se pretendem produzir provas e, caso positivo, especificá-las, bem como justificar a necessidade de sua produção.

Caso requeiram prova testemunhal, apresentem, desde já, o respectivo rol.

Cumpra-se Cabedelo, data eletrônica do sistema.

Juiz de Direito
18/06/2025 11:41

Expedição de Mandado.
18/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 08:32

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:32

Recebidos os autos do CEJUSC
16/06/2025 08:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/06/2025 09:00 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
10/06/2025 19:10

Decorrido prazo de MARKS JOHNS MACHADO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:10

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:10

Decorrido prazo de LIVIETO REGIS FILHO em 09/06/2025 23:59.
31/05/2025 06:55

Decorrido prazo de CINTHIA RENATA DO NASCIMENTO FERNANDES em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 13:06

Juntada de Petição de cota
23/05/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 10:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/05/2025 11:20

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/06/2025 09:00 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
21/05/2025 11:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/05/2025 10:30 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
09/05/2025 02:24

Decorrido prazo de MARKS JOHNS MACHADO em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 12:08

Juntada de Petição de diligência
23/04/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 16:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/04/2025 13:48

Decorrido prazo de LIVIETO REGIS FILHO em 15/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 11:30

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 11:53

Juntada de Petição de cota
26/03/2025 18:04

Expedição de Mandado.
26/03/2025 18:02

Expedição de Mandado.
26/03/2025 17:53

Expedição de Mandado.
26/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/05/2025 10:30 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
20/03/2025 16:34

Recebidos os autos.
20/03/2025 16:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP
19/03/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 09:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/03/2025 09:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.
10/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 13:49

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 16:52

Juntada de Petição de cota
25/11/2024 08:25

Expedição de Mandado.
25/11/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/03/2025 09:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.
20/11/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 00:02

Conclusos para despacho
13/11/2024 21:33

Juntada de Petição de cota
08/10/2024 01:24

Decorrido prazo de MARKS JOHNS MACHADO em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 07:22

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:42

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 07:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 07:34

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 08:19

Expedição de Mandado.
11/09/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:44

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:44

Recebidos os autos do CEJUSC
27/08/2024 12:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/08/2024 10:00 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
08/08/2024 01:13

Decorrido prazo de MARKS JOHNS MACHADO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:13

Decorrido prazo de CINTHIA RENATA DO NASCIMENTO FERNANDES em 07/08/2024 23:59.
28/07/2024 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2024 23:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/07/2024 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2024 23:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/07/2024 02:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 22:46

Juntada de Petição de cota
19/06/2024 08:47

Expedição de Mandado.
19/06/2024 08:47

Expedição de Mandado.
19/06/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/08/2024 10:00 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
17/06/2024 16:59

Recebidos os autos.
17/06/2024 16:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP
14/06/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 08:34

Conclusos para despacho
13/06/2024 07:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2024 07:37

Juntada de documento de comprovação
05/06/2024 11:23

Determinada a redistribuição dos autos
05/06/2024 11:23

Declarada incompetência
21/05/2024 16:23

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 09:45

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 08:27

Expedição de Mandado.
24/04/2024 19:15

Determinada diligência
24/04/2024 13:08

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC
24/04/2024 11:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 24/04/2024 08:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
14/04/2024 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2024 20:26

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 16:44

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 12:04

Mandado devolvido para redistribuição
08/04/2024 12:04

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 11:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/04/2024 08:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
08/04/2024 11:32

Recebidos os autos.
08/04/2024 11:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ
08/04/2024 11:32

Juntada de documento de comprovação
08/04/2024 11:30

Expedição de Mandado.
08/04/2024 11:27

Expedição de Mandado.
27/03/2024 09:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/03/2024 09:39

Concedida a Medida Liminar
27/03/2024 09:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARKS JOHNS MACHADO - CPF: *21.***.*40-10 (AUTOR).
27/03/2024 09:39

Determinada diligência
26/03/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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