01/07/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:23

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana MONITÓRIA (40) 0804210-25.2022.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nela indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida foi devidamente citada, conforme certificado no ID 91680058.

Entretanto, não ofereceu embargos, nem efetuou o pagamento do débito.

Portanto, conforme consta dos autos, transcorreu o prazo sem manifestação.

Assim, não havendo embargos nem o devido pagamento, declara-se constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC).

Importante consignar que não há de se falar em julgamento de mérito na ação monitória, como requerido pelo advogado da parte autora, ante a própria natureza jurídica da ação, que forma um título executivo judicial de plano, inexistindo mérito para julgamento.

Com isso, evolua-se a classe.

Anotações no sistema.

Dessa forma, cumpra-se o que se segue: Intime-se o exequente para apresentar os cálculos atualizados, em 15 dias.

Após, intime-se o executado para pagar o valor do débito no prazo de quinze dias, acrescido das custas (art. 523, caput, CPC).

Cientifique-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorário advocatícios também de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC), bem como que ao fim do primeiro prazo terá início sucessivamente o prazo de quinze dias para apresentar sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos (art. 525, caput, CPC).

Interposta impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias.

Após, conclusos para decisão.

Havendo pagamento espontâneo da dívida, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es).

Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado.

Sem manifestação do devedor, intime-se o credor para proceder a atualização dos cálculos, na forma dos títulos fixados acima, e para requerer a forma que pretende executar (Sisbajud, Renajud, Infojud, mandado de penhora, etc.) o crédito.

Caso requerido bloqueio on-line Sisbajud, fica de logo deferido e determino que o cartório proceda o bloqueio Sisbajud.

Retornando resposta positiva do resultado da consulta Sisbajud, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPP.

Com manifestação impugnatória, fale a parta adversa em 05 dias e venham os autos conclusos.

Sem manifestação ou com manifestação pela liberação dos valores em favor do exequente, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es).

Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado.

Havendo condenação em custas: Proceda-se na forma do art. 391 e 392 do Código de Normas Judicial do da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, procedendo-se a disponibilização dos cálculos das custas no sistema TJ CALC e juntado-a aos autos.

Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 c/c 517 do CPC.

Decorrido o prazo para quitação das custas processuais sem que a parte promovida o faça, configurada estará a inadimplência, adotem-se as seguintes providências: 1) Sendo o valor da guia inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares (seis salários-mínimos), incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional, devendo, portanto, o cartório proceder com a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD e posterior arquivamento; 2) Caso o valor das custas supere o limite de seis salários-mínimos, nos termos do art. 394 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); 3) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: 3.1) à Procuradoria do Estado da Paraíba, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, 3.2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323); Desde já, determino que, sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema.

Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias.

No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro.

Cumpra-se.

ITABAIANA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:07

Outras Decisões
04/06/2025 10:01

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
17/02/2025 14:01

Conclusos para decisão
12/12/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:54

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/10/2024 12:00

Conclusos para despacho
16/07/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 00:44

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE CARVALHO em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 11:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/03/2024 08:57

Expedição de Mandado.
15/11/2023 18:47

Recebida a emenda à inicial
15/10/2023 19:18

Conclusos para despacho
17/07/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 23:03

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:53

Decorrido prazo de ELIAS NASCIMENTO DOS SANTOS em 10/02/2023 23:59.
30/01/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 18:59

Conclusos para despacho
05/12/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 21:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2022 21:39

Distribuído por sorteio
29/11/2022 21:39

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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