27/08/2025 20:25

Juntada de Petição de cota
11/08/2025 11:15

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:24

Publicado Decisão em 25/06/2025.
21/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801448-12.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Compulsando os autos, verifica-se que os valores apresentados pela parte exequente foram homologados, bem como, intimado o Município para efetuar o pagamento do RPV em 02 meses, nada o fez.

Assim, cumpra-se o que se segue: Não efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
17/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:10

Outras Decisões
18/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:32

Conclusos para despacho
26/11/2024 03:07

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/06/2024 15:01

Juntada de Ofício requisitório de precatório
22/05/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:53

Juntada de Petição de comunicações
05/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 14:19

Juntada de Ofício requisitório de precatório
29/04/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 00:51

Decorrido prazo de ANA RAQUEL AGUIAR DE LIMA em 26/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:38

Juntada de RPV
09/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/09/2023 12:06

Conclusos para despacho
31/07/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 02:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2023 17:07

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:06

Processo Desarquivado
16/01/2023 17:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2022 22:48

Arquivado Definitivamente
06/05/2022 22:48

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:51

Determinado o arquivamento
25/04/2022 22:18

Conclusos para despacho
25/04/2022 22:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/10/2021 03:39

Decorrido prazo de ANA RAQUEL AGUIAR DE LIMA em 20/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 22:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 23:09

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 20:25

Conclusos para despacho
12/05/2021 20:24

Juntada de Certidão
27/03/2021 01:36

Decorrido prazo de ANA RAQUEL AGUIAR DE LIMA em 25/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 22:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 18:52

Conclusos para despacho
02/10/2020 18:52

Transitado em Julgado em 16/06/2020
13/05/2020 08:32

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:15

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
22/07/2019 17:27

Julgado procedente o pedido
05/06/2019 13:17

Conclusos para julgamento
15/03/2019 08:43

Retificado o movimento Conclusos para despacho
13/03/2019 12:39

Conclusos para despacho
13/03/2019 12:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/05/2018 20:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 11:35

Juntada de Petição de contestação
09/04/2018 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
14/10/2017 21:44

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2017 16:18

Conclusos para despacho
08/09/2017 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2017

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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