17/07/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 02:08

Decorrido prazo de RUSENBURG CATALINO BRITO MEDEIROS em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:46

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0818571-71.2021.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Isenção] APELANTE: RUSENBURG CATALINO BRITO MEDEIROS APELADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, EVOLUO a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição. 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
17/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 07:37

Determinado o arquivamento
29/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:04

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:22

Recebidos os autos
29/05/2025 08:22

Juntada de Certidão
18/01/2024 03:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/01/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 01:12

Conclusos para despacho
16/08/2023 00:57

Decorrido prazo de RUSENBURG CATALINO BRITO MEDEIROS em 15/08/2023 23:59.
01/08/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/07/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 23:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 05:26

Decorrido prazo de RUSENBURG CATALINO BRITO MEDEIROS em 23/11/2022 23:59.
31/10/2022 02:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA em 19/10/2022 23:59.
24/10/2022 08:22

Juntada de Petição de apelação
21/10/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 23:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 02:09

Decorrido prazo de RUSENBURG CATALINO BRITO MEDEIROS em 18/10/2022 23:59.
20/10/2022 02:09

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 13:22

Julgado procedente o pedido
18/10/2022 10:49

Conclusos para despacho
11/10/2022 10:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/10/2022 10:54

Juntada de Petição de cota
04/10/2022 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 15:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/10/2022 10:53

Juntada de Petição de informações prestadas
02/10/2022 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2022 20:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/09/2022 06:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 06:50

Expedição de Mandado.
30/09/2022 06:43

Expedição de Mandado.
29/09/2022 12:48

Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2022 09:58

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:48

Recebidos os autos
28/09/2022 16:48

Juntada de Certidão de prevenção
04/07/2022 18:03

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo Tribunal) para Instância Superior
28/09/2021 08:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 19:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 01:26

Decorrido prazo de RUSENBURG CATALINO BRITO MEDEIROS em 27/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 07:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 09:59

Determinada a redistribuição dos autos
30/06/2021 09:59

Declarada incompetência
25/06/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 21:45

Conclusos para despacho
09/06/2021 21:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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