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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

Analisando o contrato apresentado, verifica-se que não possui cláusula com previsão de garantia mediante alienação fiduciária.

Além disso, não há nos autos as condições gerais do contrato.

Ocorre que a juntada do contrato completo e devidamente assinado, com a expressa cláusula de alienação fiduciária, é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, haja vista que a ausência do documento impossibilita a comprovação da relação jurídica entre as partes, da existência da garantia fiduciária e da identificação precisa do bem objeto da ação, assim como inviabiliza o exercício do contraditório pleno.

Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário.

Veículo automotor.

Determinação de emenda da inicial para a juntada de contrato válido, com expressa previsão de alienação fiduciária em garantia assinado pela requerida .

SENTENÇA de extinção sem exame do mérito com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO do Banco autor, que visa à anulação da sentença para retomada do andamento do feito na Vara de origem.

EXAME: não cumprimento da determinação de emenda.

Contrato juntado aos autos que não contém cláusula com previsão de vencimento antecipado da dívida, tampouco de que o bem foi dado em garantia mediante alienação fiduciária .

Caso que comportava mesmo a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial.

Sentença mantida, com observação quanto ao fundamento da extinção.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1007502-92 .2023.8.26.0510 Rio Claro, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 30/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) (Grifei) RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA À INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS .

CONSÓRCIO.

CONTRATO PRINCIPAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E ENCARGOS DA MORA.

ORDEM NÃO ATENDIDA .

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

JULGAMENTO SEM EXAME DE MÉRITO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.1 .

Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/4/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.2.

O propósito recursal consiste em decidir se a ação busca e apreensão deve ser ajuizada com o "contrato de adesão ao grupo de consórcio" quando no "contrato de alienação fiduciária" não constarem as condições e encargos a que se obrigou o devedor.3 .

A petição inicial da ação de busca e apreensão deve indicar o valor da integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, do DL 911/69) e devem ser observados os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC.4 .

São documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor fiduciante (Súmula 72/STJ) e o contrato escrito celebrado entre as partes.5.

A importância da juntada do contrato escrito se dá por diversos motivos: (i) para que se comprove a titularidade do direito e a legitimidade das partes; (ii) para que se identifique, com precisão, qual o objeto que será apreendido e entregue ao credor; (iii) para que se contabilize os encargos de mora pretendidos pelo autor e se possa confirmar o valor cobrado na petição inicial; (iv) para que a contraparte possa exercer seu direito de defesa em plenitude.6 .

Quando pactuado "Contrato de Participação em Grupo de Consórcio" e "Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia" e o segundo não constar informações sobre valores, parcelas e consectários estabelecidos no primeiro, ambos documentos se mostram indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.7.

Ausente quaisquer dos referidos documentos, o juiz deverá oportunizar à parte autora a emenda à inicial.

Não sendo atendida a determinação, a petição inicial será indeferida (art . 321, caput e parágrafo único do CPC) e extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC).8.

No recurso sob julgamento, após a ordem de emenda à inicial para juntar cópia do Contrato de Consórcio, o recorrente não supriu a omissão e, ato contínuo, sobreveio sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito .

A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem e não merece reparos nesta Corte.9.

Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2141516 DF 2024/0158885-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) (Grifei) Sendo assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para juntar o contrato completo, incluindo as cláusulas gerais, com o fim de demonstrar a existência de cláusula de garantia, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, 16 de junho de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito