29/08/2025 09:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/10/2025 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
29/08/2025 09:09

Recebidos os autos.
29/08/2025 09:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
29/08/2025 09:08

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:04

Juntada de Certidão
29/08/2025 09:02

Desentranhado o documento
29/08/2025 09:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
29/08/2025 05:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/07/2025 16:36

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821180-71.2025.8.15.0001 DECISÃO

Vistos. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o escopo de livrar, indiscriminadamente, as partes do pagamento das custas processuais, e sim de assegurar acesso ao poder judiciário àqueles que não possuem condições de arcar com as custas do processo, bem como os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Insta esclarecer que os benefícios da gratuidade judicial, referindo-se à pessoa natural, são concedidos mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo, contudo, trata-se de presunção relativa prevista no art. 99, §3º do CPC, devendo ser interpretada de acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88.

Assim, a presunção relativa decorrente da apresentação da declaração de hipossuficiência econômica, permite que o magistrado, de ofício, possa se valer de outros elementos dos autos para negar o benefício.

No caso em apreço, verifica-se, da análise documental apresentada, a possibilidade da parte autora arcar com as custas processuais, não tendo logrado comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa suportar o pagamento das custas judiciais e honorários, haja vista os valores recebidos de forma líquida mensalmente.

Neste contexto, mostra-se incabível a concessão da gratuidade judiciária pleiteada.

ASSIM, indefiro o pedido de gratuidade processual a parte autora.

Outrossim, considerando o valor das custas judiciais e ante a previsão do CPC, concedo o parcelamento em 02 (duas) vezes.

Intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial/cancelamento da distribuição.

Cumpra-se com urgência.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito
29/07/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 00:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FELIPE HENRIQUE NEIVA DO NASCIMENTO - CPF: *96.***.*86-74 (AUTOR).
23/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 04:42

Publicado Despacho em 25/06/2025.
20/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821180-71.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Ao analisar os autos, observa-se que a parte demandante não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária.

Assim, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, anexar: a) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); b) última declaração de imposto de renda; c) última fatura de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos); d) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir.

Alternativamente, se for o caso, adimplir as custas processuais ou ainda requerer a redução e/ou parcelamento de tais custas, na forma do art. 98, § 5º e 6º, do CPC sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

Na mesma oportunidade, junte-se aos autos documento de procuração e declaração de hipossuficiência atualizados.

Cumpra-se.

Campina Grande (PB), datado e assinado eletronicamente.

RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito
18/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 20:06

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 22:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810700-48.2025.8.15.2001

Eva Betania Pires Martins D Oliveira

Estado da Paraiba

Advogado: Lucilene Andrade Fabiao Braga

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0813389-51.2025.8.15.0001

Mauro Rocha Guedes

Centro Juridico Des. Luiz Silvio Ramalho

Advogado: Mauro Rocha Guedes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/04/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0801068-60.2017.8.15.0131

Joao Paulo Freitas de Oliveira

Sp-08 Empreendimentos Imobiliarios LTDA.

Advogado: Edilson Tavares de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0801068-60.2017.8.15.0131

Joao Paulo Freitas de Oliveira

Q-3 Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Aires Vigo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/11/2020 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0823766-86.2022.8.15.0001

Braulio Livio Dias Cavalcante

Fazenda Publica do Estado da Paraiba

Advogado: Sydcley Batista de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2025 13:27

Exibir Processo