TJPB - 0055166-64.2005.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 16:53
Juntada de Petição de petição
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25/06/2025 02:02
Publicado Despacho em 25/06/2025.
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25/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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18/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0055166-64.2005.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: IVANLUCIO DE BRITO MARINHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.
INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca da petição de ID 108699543, no prazo de 10 (dez) dias.
João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L.
Fernandes M.
Aguiar Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. -
20/03/2025 19:52
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 14:08
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 18:45
Juntada de Ofício requisitório de precatório
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18/03/2025 18:44
Juntada de Ofício requisitório de precatório
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11/03/2025 08:37
Conclusos para despacho
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04/03/2025 12:38
Juntada de Petição de petição
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28/02/2025 12:53
Decorrido prazo de IVANLUCIO DE BRITO MARINHO em 26/02/2025 23:59.
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18/02/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 14:53
Juntada de Ofício requisitório de precatório
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29/01/2025 00:35
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 28/01/2025 23:59.
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25/11/2024 11:24
Juntada de Petição de petição
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22/11/2024 00:21
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 21/11/2024 23:59.
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18/11/2024 08:39
Juntada de Petição de petição
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01/11/2024 11:53
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 11:27
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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01/11/2024 11:27
Determinada expedição de Precatório/RPV
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01/11/2024 11:27
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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24/10/2024 09:12
Conclusos para julgamento
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22/10/2024 14:49
Juntada de Petição de petição
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25/09/2024 15:14
Juntada de Petição de petição
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25/09/2024 11:56
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 11:13
Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
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25/09/2024 11:12
Juntada de cálculo(s) da contadoria
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17/09/2024 08:03
Recebidos os Autos pela Contadoria
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16/09/2024 12:53
Determinada Requisição de Informações
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13/09/2024 10:09
Conclusos para despacho
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11/09/2024 10:43
Juntada de Petição de petição
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11/09/2024 01:24
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 10/09/2024 23:59.
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29/08/2024 10:57
Juntada de Petição de petição
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23/08/2024 11:10
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2024 11:10
Determinada Requisição de Informações
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16/08/2024 10:50
Conclusos para despacho
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16/08/2024 10:48
Juntada de Informações
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31/07/2024 01:24
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 30/07/2024 23:59.
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11/07/2024 12:21
Decorrido prazo de IVANLUCIO DE BRITO MARINHO em 10/07/2024 23:59.
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11/07/2024 12:21
Decorrido prazo de IVANLUCIO DE BRITO MARINHO em 10/07/2024 23:59.
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14/06/2024 15:45
Juntada de Petição de petição
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14/06/2024 09:47
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 11:11
Juntada de Petição de petição
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22/04/2024 11:30
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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22/04/2024 11:30
Determinada expedição de Precatório/RPV
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18/04/2024 15:19
Conclusos para decisão
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26/03/2024 02:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 25/03/2024 23:59.
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25/03/2024 15:01
Juntada de Petição de petição
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06/03/2024 15:12
Juntada de Petição de petição
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15/02/2024 10:39
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:26
Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
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02/02/2024 10:26
Juntada de cálculo(s) da contadoria
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19/06/2023 12:30
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/06/2023 10:52
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2023 12:06
Conclusos para despacho
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25/04/2023 18:21
Juntada de Petição de petição
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23/04/2023 23:15
Juntada de Petição de petição
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14/04/2023 10:42
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2023 13:49
Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
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11/04/2023 13:48
Juntada de cálculo(s) da contadoria
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06/10/2022 09:33
Recebidos os Autos pela Contadoria
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06/10/2022 09:14
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2022 20:59
Conclusos para despacho
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10/02/2022 13:06
Juntada de Petição de resposta
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02/02/2022 02:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 01/02/2022 23:59:59.
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13/12/2021 10:05
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2021 09:12
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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03/11/2021 09:11
Expedição de Outros documentos.
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02/11/2021 22:30
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2021 11:42
Conclusos para despacho
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17/08/2021 14:20
Juntada de Petição de petição
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03/08/2021 07:42
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2021 14:07
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2021 14:12
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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21/04/2020 23:39
Conclusos para despacho
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21/04/2020 23:39
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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27/06/2019 03:26
Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 26/06/2019 23:59:59.
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04/06/2019 16:18
Juntada de Petição de petição
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03/06/2019 17:34
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2019 17:34
Ato ordinatório praticado
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03/06/2019 17:34
Juntada de ato ordinatório
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23/04/2019 12:57
Processo migrado para o PJe
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26/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
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26/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 02/2019 NF 54/19
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26/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 02/2019 18:00 TJEJPF9
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01/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2018 P032992182001 15:36:00 IVANLUC
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20/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2018 AUTOR
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20/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2018
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11/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2018 INTIMACAO ORDENADA
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16/07/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2018 P032992182001 17:51:16 IVANLUC
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27/06/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 06/2018 PRQAZO DECORRIDO
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27/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2018
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21/05/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 05/2018 NF 051/2018
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17/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2018 NF 51/18
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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17/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2016 INTIMACAO ORDENADA
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14/06/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 06/2016 CERTIFICADO
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14/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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22/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2013 OFICIE-SE (PRECATORIO)
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04/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04062012
-
15/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15052012
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14/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08052012
-
14/05/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18052012
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08/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08052012
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08/05/2012 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 08052012
-
08/05/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18052012
-
05/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05052012 NF 47: 12
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19/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042012
-
19/04/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19042012
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19/04/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19042012
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18/04/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18042012
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18/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18042012
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15/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122011
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15/12/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 15122011 PRECATORIO
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03/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03062011
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02/04/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 25032011
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02/04/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05032011
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05/03/2011 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 05032011 JPVE
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04/03/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
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04/03/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
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08/06/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08062010
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08/06/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 08062010
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04/06/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04062010
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04/06/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04062010
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10/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10032010
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10/03/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 10032010
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22/02/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22022010
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22/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022010
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15/12/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15122009
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16/10/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16102009
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16/10/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16102009
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16/10/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16102009
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02/10/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 021020096PREFEITURA MU
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25/08/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25082009
-
25/08/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25082009
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21/08/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21082009 NF 99: 9
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17/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082009
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17/08/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17082009
-
14/08/2009 00:00
Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 14082009 TJEJPA5 17:23
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14/08/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14082009
-
14/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14082009
-
09/07/2009 00:00
Mov. [394] - [22] Baixa Definitiva
-
08/07/2009 00:00
Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 08072009
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07/07/2009 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 07072009
-
19/05/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17052009
-
19/05/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19052009
-
14/05/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14052009 NF 48: 9
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11/05/2009 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 11052009
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11/05/2009 00:00
Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 11052009
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07/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052009
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07/05/2009 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 07052009
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07/05/2009 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 07052009
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07/05/2009 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 07052009
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12/01/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12012009
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12/01/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12012009
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18/12/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18122008
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18/12/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18122008
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11/12/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11122008
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11/12/2008 00:00
Mov. [1175] - AGUARDA TRANSITO EM JULGADO 11122008
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09/12/2008 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 09122008
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09/12/2008 00:00
Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 09122008
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09/12/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09122008 NF 158: 8
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25/11/2008 00:00
Mov. [1469] - SENTENCA JULG PARC PROCEDENTE 25112008
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25/11/2008 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 25112008
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11/01/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10012008
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11/01/2008 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 10012008
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19/12/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19122007
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19/12/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19122007
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17/12/2007 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 17122007
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13/12/2007 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 13122007 013342PB
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12/12/2007 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 12122007
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12/12/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12122007
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05/12/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05122007
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05/12/2007 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 12122007
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03/12/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03122007
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03/12/2007 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 12122007
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30/11/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22112007
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30/11/2007 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30112007
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20/11/2007 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 12122007 1400
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20/11/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20112007
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20/11/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20112007 NF 119: 7
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20/11/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 201120072IVANLUCIO DE
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20/11/2007 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 20112007
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09/11/2007 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 09112007
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06/11/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06112007
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06/11/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06112007
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10/07/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10072007
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10/07/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10072007
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05/07/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05072007
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05/07/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05072007
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03/07/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03072007
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03/07/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03072007
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03/07/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03072007 NF 58: 7
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12/09/2006 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 12092006
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12/09/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12092006
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12/09/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092006
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08/08/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09062006
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08/08/2006 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09062006
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08/08/2006 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07082006
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08/08/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08082006
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17/02/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170220061PREFEITURA DO
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06/02/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022006
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06/02/2006 00:00
Mov. [1196] - CUMPRA-SE 06022006
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17/08/2005 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 17082005
-
16/08/2005 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2005
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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